PORTARIA Nº 1.290, DE 27 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	SANTA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL	11375512000122001	39000002	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
MG	BORDA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303623000122009	27550005 39600009	249.667,00 175.000,00	424.667,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00996849000122012	39780005	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	MONTE SIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11875540000122006	36820003	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	08937139000122006	27190008	279.360,00	279.360,00	10301501985810026
PI	VALENCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	11339353000122001	27070003	279.360,00	279.360,00	10301501985810022
PR	FORMOSA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09070880000122001	33320003	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
PR	GUARAQUECABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA	09511795000122005	36460021	276.732,00	276.732,00	10301501985810041
PR	SAO JOSE DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS	09005558000122001	32200002	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	12006451000122001	25200015	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
SP	IPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12186703000122001	41710016 19970002	300.000,00 49.753,00	349.753,00	10301501985810035 10301501985810035
TO	BARRA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO	12159734000122002	30680001	279.360,00	279.360,00	10301501985810017
TOTAL			12 PROPOSTAS	3.565.392,00