PORTARIA Nº 1.294, DE 27 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CACHOEIRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS	07445626000122008	39000001	245.720,00	245.720,00	10302501885350052
GO	SERRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS	12251090000122003	39000001	245.720,00	245.720,00	10302501885350052
MG	ORATORIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS	11984330000122002	14110014	245.720,00	245.720,00	10302501885350031
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000122002	40320009 40650005	195.823,00 49.897,00	245.720,00	10302501885350054 10302501885350054
PR	GUARAQUECABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA	09511795000122004	39150006	307.070,00	307.070,00	10302501885350041
PR	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA	09420881000122002	38090003	283.817,00	283.817,00	10302501885350041
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000122006	39940009 41630002 37420001	177.175,00 283.459,00 107.000,00	567.634,00	10302501885350024 10302501885350024 10302501885350024
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000122008	27960004	307.070,00	307.070,00	10302501885350035
SP	SAO JOAO DAS DUAS PONTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES	13829073000122002	41350004	245.720,00	245.720,00	10302501885350035
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000122001	40710004	283.817,00	283.817,00	10302501885350017
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.978.008,00