PORTARIA Nº 1.298, DE 27 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	TANQUE NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000459069202200	432.663,00	71060014	432.663,00	1030250182E900029	6252214	432.663,00
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000458048202200	220.000,00	71100001	220.000,00	1030250182E900052	5364485	220.000,00
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000455979202200	143.238,00	71100001	143.238,00	1030250182E900052	6486207	143.238,00
GO	SANTA TEREZINHA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000458654202200	100.000,00	71100001	100.000,00	1030250182E900052	6504906	100.000,00
MA	DOM PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA	36000454653202200	208.302,00	71110007	208.302,00	1030250182E900021	6872816	208.302,00
MA	ITAIPAVA DO GRAJAU	MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454658202200	400.000,00	71110007	400.000,00	1030250182E900021	5519160	400.000,00
MA	OLINDA NOVA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO	36000455974202200	1.500.000,00	71110007	1.500.000,00	1030250182E900021	6893945	1.500.000,00
MA	PRESIDENTE SARNEY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454663202200	186.221,00	71110007	186.221,00	1030250182E900021	6760538	186.221,00
MG	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG	36000459589202200	253.905,00	71140013	253.905,00	1030250182E900031	6992366	253.905,00
MG	SABARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454639202200	154.734,00	71140013	154.734,00	1030250182E900031	2117282	154.734,00
MG	TAIOBEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS	36000456970202200	351.234,00	71140013	351.234,00	1030250182E900031	2098369	351.234,00
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454504202200	456.939,00	71160001	456.939,00	1030250182E900025	4016874	456.939,00
PE	BOM CONSELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO	36000456526202200	44.293,00	71180007	44.293,00	1030250182E900026	2632985	44.293,00
PE	PALMEIRINA	,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA	36000457047202200	152.417,00	71180007	152.417,00	1030250182E900026	2632993	152.417,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454654202200	102.080,00	71220004	102.080,00	1030250182E900043	3738108	102.080,00
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454470202200	3.249,00	71220004	3.249,00	1030250182E900043	6571239	3.249,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454585202200	154.556,00	71260004	154.556,00	1030250182E900042	2407418	154.556,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454587202200	200.000,00	71260004	200.000,00	1030250182E900042	2377616	200.000,00
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	36000454590202200	15.092,00	71260004	15.092,00	1030250182E900042	6361994	15.092,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000454608202200	24.237,00	71260004	24.237,00	1030250182E900042	2744937	24.237,00
SC	RODEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO	36000454746202200	27.257,00	71260004	27.257,00	1030250182E900042	6375804	27.257,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	5.130.417,00