PORTARIA Nº 1.299, DE 27 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	36000454614202200	300.000,00	41800009	300.000,00	1030250182E900032	7536798	300.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454597202200	200.000,00	92060004 92060004	89.690,00 110.310,00	1030250182E900052 1030250182E900052	2518899 6449409	89.690,00 110.310,00
MG	CONGONHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS	36000454412202200	4.681,00	27640003	4.681,00	1030250182E900031	2172259	4.681,00
MT	NOVA MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE	36000455905202200	50.000,00	40610001	50.000,00	1030250182E900051	6235832	50.000,00
RJ	QUATIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS	36000456014202200	220.458,00	27870002	220.458,00	1030250182E900033	2273101	220.458,00
RS	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000456022202200	300.000,00	28580005	300.000,00	1030250182E900043	6011926	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000456071202200	302.188,00	90480005	302.188,00	1030250182E900043	2244322	302.188,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454451202200	150.000,00	90550005	150.000,00	1030250182E900042	6442218	150.000,00
SC	CANELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA	36000454463202200	28.174,00	37860002	28.174,00	1030250182E900042	6506909	28.174,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454481202200	300.000,00	37860002	300.000,00	1030250182E900042	2691558	300.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454482202200	300.000,00	37860002	300.000,00	1030250182E900042	2672839	300.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454483202200	300.000,00	37860002	300.000,00	1030250182E900042	2407418	300.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454484202200	500.000,00	37860002	500.000,00	1030250182E900042	2407418	500.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000454485202200	250.000,00	37860002	250.000,00	1030250182E900042	2665883	250.000,00
SC	RIO NEGRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO	36000454457202200	300.000,00	37860002	300.000,00	1030250182E900042	2521695	300.000,00
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	36000454467202200	2.086.248,00	37860002	2.086.248,00	1030250182E900042	3289850	2.086.248,00
SC	TROMBUDO CENTRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL	36000454541202200	100.000,00	37860002	100.000,00	1030250182E900042	6408028	100.000,00
SP	PIRAPOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO	36000455965202200	220.302,00	30880014	220.302,00	1030250182E900035	6721540	220.302,00
SP	REGENTE FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO	36000455948202200	400.000,00	30880014	400.000,00	1030250182E900035	2080524	400.000,00
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000455968202200	916,00	40710002	916,00	1030250182E900017	6429661	916,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	6.312.967,00