PORTARIA GM/MS Nº 1.305, DE 30 DE MAIO DE 2022

Habilita e altera habilitações de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e III, Capítulo I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 544, de 7 de maio de 2018, que define diretrizes para o cadastro do novo porte de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI 25000.050308/2022-41, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.365.560,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUALR$
GO	520530	CAVALCANTE	9794697	MUNICIPAL	138810	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
GO Total								339.660,00
PA	150170	BRAGANCA	9526471	MUNICIPAL	136981	CAPS Infanto-Juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
PA Total								385.560,00
PB	250840	LASTRO	0199311	MUNICIPAL	147588	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PB Total								339.660,00
PB	251390	SÃO BENTO	9277269	MUNICIPAL	154397	CAPS AD III	06.35 - CAPS AD III	1.260.000,00
PB Total								1.260.000,00
SP	350210	ANDRADINA	6194672	MUNICIPAL	149712	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	7969163	MUNICIPAL	8042	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.032,00
SP	351050	CARAGUATATUBA	9906207	MUNICIPAL	107621	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
SP	353350	NOVO HORIZONTE	7553749	MUNICIPAL	107385	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	353880	PIRAJU	9844325	MUNICIPAL	143079	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	354520	SALTO	9676740	MUNICIPAL	136917	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
SP TOTAL R$								2.370.732,00
TOTAL GERAL R$								4.695.612,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO ATUAL	TIPO NOVO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃONOVA	VALOR A SER ACRESCIDO/ANOR$
DF	530000	BRASILIA	2649535	ESTADUAL	137022	CAPS I	CAPS II	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
DF Total										57.375,00
PA	150080	ANANINDEUA	3003906	MUNICIPAL	137755	CAPS II	CAPS III	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	612.573,00
PA TOTAL R$										612.573,00
TOTAL GERAL R$										669.948,00