Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.308, DE 30 DE MAIO DE 2022

Estabelece a transferência de recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 4.226, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento para desmobilização e pagamentos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19 autorizados, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 para janeiro e fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recursos financeiros de custeio das diárias de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI COVID 19, no valor de R$ 202.393.600,00 (duzentos e dois milhões, trezentos e noventa e três mil seiscentos reais), a serem disponibilizados aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme o Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondem a cobertura das diárias de UTI COVID-19 registradas no Sistema de Informação Hospitalar (SIHSUS) referente ao mês de fevereiro/22.

Art. 2º Para o cálculo dos valores de trata o art. 1º foi considerada a quantidade física das diárias de UTI Covid-19 aprovadas no SIHSUS relativas aos Procedimentos 08.02.01.029-6 - Diária de UTI-II Adulto Covid-19 e 08.02.01.030-0 - Diária de UTI-II pediátrica Covid-19, registradas no processamento de fevereiro/2022 e internações com alta (data de saída) durante o mês de janeiro e fevereiro/2022.

Parágrafo único. O quantitativo de diárias de UTI Covid-19 apurado foi multiplicado pelo valor unitário do procedimento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CV19 - Coronavírus - COVID-19).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF IBGE Município / Estado Gestão Valor

AC

120000

ACRE

Estadual

75.200,00

AC Total

75.200,00

AL

270000

ALAGOAS

Estadual

980.800,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

Municipal

158.400,00

AL Total

1.139.200,00

BA

290000

BAHIA

Estadual

14.129.600,00

BA

291480

ITABUNA

Municipal

808.000,00

BA

291750

JACOBINA

Municipal

137.600,00

BA

292400

PAULO AFONSO

Municipal

110.400,00

BA

292740

SALVADOR

Municipal

1.659.200,00

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

Municipal

75.200,00

BA Total

16.920.000,00

CE

230000

CEARÁ

Estadual

2.592.000,00

CE

230190

BARBALHA

Municipal

9.600,00

CE

230250

BREJO SANTO

Municipal

310.400,00

CE

230280

CANINDE

Municipal

308.800,00

CE

230410

CRATEUS

Municipal

209.600,00

CE

230420

CRATO

Municipal

116.800,00

CE

230440

FORTALEZA

Municipal

604.800,00

CE

230540

ICO

Municipal

579.200,00

CE

230550

IGUATU

Municipal

204.800,00

CE

230640

ITAPIPOCA

Municipal

1.278.400,00

CE

230760

LIMOEIRO DO NORTE

Municipal

184.000,00

CE

230765

MARACANAU

Municipal

198.400,00

CE

231330

TAUA

Municipal

508.800,00

CE Total

7.105.600,00

DF

530000

DISTRITO FEDERAL

Estadual

1.211.200,00

DF Total

1.211.200,00

ES

320000

ESPÍRITO SANTO

Estadual

9.020.800,00

ES

320150

COLATINA

Municipal

323.200,00

ES

320280

ITAPEMIRIM

Municipal

347.200,00

ES

320320

LINHARES

Municipal

782.400,00

ES

320460

SANTA TERESA

Municipal

294.400,00

ES Total

10.768.000,00

GO

520000

GOIÁS

Estadual

1.707.200,00

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

Municipal

1.608.000,00

GO

520510

CATALAO

Municipal

99.200,00

GO

520870

GOIANIA

Municipal

1.792.000,00

GO

520890

GOIAS

Municipal

193.600,00

GO

521880

RIO VERDE

Municipal

121.600,00

GO Total

5.521.600,00

MA

210000

MARANHÃO

Estadual

2.329.600,00

MA

210005

ACAILANDIA

Municipal

224.000,00

MA

210300

CAXIAS

Municipal

220.800,00

MA

210480

GRAJAU

Municipal

121.600,00

MA

210860

PINHEIRO

Municipal

19.200,00

MA Total

2.915.200,00

MG

310000

MINAS GERAIS

Estadual

3.779.200,00

MG

310120

AIURUOCA

Municipal

9.600,00

MG

310160

ALFENAS

Municipal

644.800,00

MG

310170

ALMENARA

Municipal

115.200,00

MG

310350

ARAGUARI

Municipal

86.400,00

MG

310400

ARAXA

Municipal

225.600,00

MG

310490

BAEPENDI

Municipal

174.400,00

MG

310560

BARBACENA

Municipal

414.400,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

Municipal

1.246.400,00

MG

310670

BETIM

Municipal

212.800,00

MG

310710

BOA ESPERANCA

Municipal

195.200,00

MG

310740

BOM DESPACHO

Municipal

196.800,00

MG

311120

CAMPO BELO

Municipal

203.200,00

MG

311230

CAPELINHA

Municipal

120.000,00

MG

311340

CARATINGA

Municipal

881.600,00

MG

311530

CATAGUASES

Municipal

270.400,00

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

Municipal

366.400,00

MG

312090

CURVELO

Municipal

502.400,00

MG

312160

DIAMANTINA

Municipal

726.400,00

MG

312230

DIVINOPOLIS

Municipal

81.600,00

MG

312610

FORMIGA

Municipal

313.600,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

Municipal

363.200,00

MG

312800

GUANHAES

Municipal

86.400,00

MG

312870

GUAXUPE

Municipal

64.000,00

MG

313130

IPATINGA

Municipal

1.128.000,00

MG

313170

ITABIRA

Municipal

321.600,00

MG

313240

ITAJUBA

Municipal

1.353.600,00

MG

313310

ITANHANDU

Municipal

276.800,00

MG

313330

ITAOBIM

Municipal

3.200,00

MG

313380

ITAUNA

Municipal

198.400,00

MG

313420

ITUIUTABA

Municipal

300.800,00

MG

313510

JANAUBA

Municipal

352.000,00

MG

313620

JOAO MONLEVADE

Municipal

209.600,00

MG

313630

JOAO PINHEIRO

Municipal

196.800,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

Municipal

1.145.600,00

MG

313820

LAVRAS

Municipal

110.400,00

MG

313940

MANHUACU

Municipal

612.800,00

MG

313960

MANTENA

Municipal

155.200,00

MG

314310

MONTE CARMELO

Municipal

56.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

Municipal

160.000,00

MG

314520

NOVA SERRANA

Municipal

78.400,00

MG

314560

OLIVEIRA

Municipal

56.000,00

MG

314610

OURO PRETO

Municipal

267.200,00

MG

314710

PARA DE MINAS

Municipal

280.000,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

Municipal

70.400,00

MG

314810

PATROCINIO

Municipal

145.600,00

MG

314860

PECANHA

Municipal

425.600,00

MG

315120

PIRAPORA

Municipal

358.400,00

MG

315170

POCO FUNDO

Municipal

193.600,00

MG

315180

POCOS DE CALDAS

Municipal

899.200,00

MG

315210

PONTE NOVA

Municipal

283.200,00

MG

315250

POUSO ALEGRE

Municipal

84.800,00

MG

315460

RIBEIRAO DAS NEVES

Municipal

80.000,00

MG

315780

SANTA LUZIA

Municipal

3.200,00

MG

316070

SANTOS DUMONT

Municipal

185.600,00

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

Municipal

489.600,00

MG

316370

SAO LOURENCO

Municipal

404.800,00

MG

316470

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Municipal

22.400,00

MG

316720

SETE LAGOAS

Municipal

340.800,00

MG

316800

TAIOBEIRAS

Municipal

84.800,00

MG

316860

TEOFILO OTONI

Municipal

393.600,00

MG

316930

TRES CORACOES

Municipal

308.800,00

MG

316940

TRES PONTAS

Municipal

100.800,00

MG

317010

UBERABA

Municipal

56.000,00

MG

317020

UBERLANDIA

Municipal

363.200,00

MG

317040

UNAI

Municipal

91.200,00

MG

317070

VARGINHA

Municipal

376.000,00

MG

317120

VESPASIANO

Municipal

92.800,00

MG

317130

VICOSA

Municipal

105.600,00

MG Total

24.502.400,00

MS

500000

MATO GROSSO DO SUL

Estadual

83.200,00

MS

500320

CORUMBA

Municipal

395.200,00

MS

500325

COSTA RICA

Municipal

91.200,00

MS

500330

COXIM

Municipal

206.400,00

MS

500830

TRES LAGOAS

Municipal

220.800,00

MS Total

996.800,00

MT

510000

MATO GROSSO

Estadual

1.496.000,00

MT

510025

ALTA FLORESTA

Municipal

270.400,00

MT

510340

CUIABA

Municipal

1.440.000,00

MT

510515

JUINA

Municipal

326.400,00

MT

510622

NOVA MUTUM

Municipal

203.200,00

MT

510642

PEIXOTO DE AZEVEDO

Municipal

259.200,00

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

Municipal

601.600,00

MT

510706

QUERENCIA

Municipal

372.800,00

MT

510760

RONDONOPOLIS

Municipal

112.000,00

MT

510795

TANGARA DA SERRA

Municipal

387.200,00

MT Total

5.468.800,00

PA

150000

PARÁ

Estadual

1.675.200,00

PA

150420

MARABA

Municipal

68.800,00

PA Total

1.744.000,00

PB

250000

PARAÍBA

Estadual

3.513.600,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

Municipal

672.000,00

PB

250750

JOAO PESSOA

Municipal

398.400,00

PB Total

4.584.000,00

PE

260000

PERNAMBUCO

Estadual

24.505.600,00

PE

260410

CARUARU

Municipal

16.000,00

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

398.400,00

PE Total

24.920.000,00

PI

220000

PIAUÍ

Estadual

416.000,00

PI

220770

PARNAIBA

Municipal

91.200,00

PI

220800

PICOS

Municipal

44.800,00

PI

221100

TERESINA

Municipal

1.275.200,00

PI Total

1.827.200,00

PR

410000

PARANÁ

Estadual

7.609.600,00

PR

410140

APUCARANA

Municipal

9.600,00

PR

410430

CAMPO MOURAO

Municipal

212.800,00

PR

410590

COLORADO

Municipal

304.000,00

PR

410690

CURITIBA

Municipal

1.208.000,00

PR

410860

GOIOERE

Municipal

190.400,00

PR

411370

LONDRINA

Municipal

41.600,00

PR

411520

MARINGA

Municipal

396.800,00

PR

411760

PALMAS

Municipal

28.800,00

PR Total

10.001.600,00

RJ

330000

RIO DE JANEIRO

Estadual

640.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

Municipal

289.600,00

RJ

330040

BARRA MANSA

Municipal

70.400,00

RJ

330045

BELFORD ROXO

Municipal

808.000,00

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

Municipal

2.670.400,00

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

Municipal

916.800,00

RJ

330140

CONCEICAO DE MACABU

Municipal

78.400,00

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

Municipal

1.443.200,00

RJ

330185

GUAPIMIRIM

Municipal

329.600,00

RJ

330190

ITABORAI

Municipal

595.200,00

RJ

330240

MACAE

Municipal

300.800,00

RJ

330270

MARICA

Municipal

884.800,00

RJ

330300

MIRACEMA

Municipal

64.000,00

RJ

330340

NOVA FRIBURGO

Municipal

3.200,00

RJ

330370

PARAIBA DO SUL

Municipal

147.200,00

RJ

330390

PETROPOLIS

Municipal

582.400,00

RJ

330415

QUISSAMA

Municipal

43.200,00

RJ

330430

RIO BONITO

Municipal

236.800,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

Municipal

905.600,00

RJ

330480

SAO FIDELIS

Municipal

267.200,00

RJ

330490

SAO GONCALO

Municipal

129.600,00

RJ

330510

SAO JOAO DE MERITI

Municipal

268.800,00

RJ

330580

TERESOPOLIS

Municipal

67.200,00

RJ

330600

TRES RIOS

Municipal

227.200,00

RJ

330610

VALENCA

Municipal

97.600,00

RJ

330620

VASSOURAS

Municipal

947.200,00

RJ Total

13.014.400,00

RN

240000

RIO GRANDE DO NORTE

Estadual

2.113.600,00

RN

240800

MOSSORO

Municipal

510.400,00

RN

240810

NATAL

Municipal

84.800,00

RN

240940

PAU DOS FERROS

Municipal

25.600,00

RN

241120

SANTA CRUZ

Municipal

88.000,00

RN

241200

SAO GONCALO DO AMARANTE

Municipal

352.000,00

RN Total

3.174.400,00

RO

110000

RINDÔNIA

Estadual

870.400,00

RO

110002

ARIQUEMES

Municipal

400.000,00

RO

110011

JARU

Municipal

152.000,00

RO

110012

JI-PARANA

Municipal

472.000,00

RO

110030

VILHENA

Municipal

411.200,00

RO Total

2.305.600,00

RS

430000

RIO GRANDE DO SUL

Estadual

5.780.800,00

RS

430210

BENTO GONCALVES

Municipal

9.600,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

Municipal

49.600,00

RS

430440

CANELA

Municipal

283.200,00

RS

430460

CANOAS

Municipal

252.800,00

RS

430470

CARAZINHO

Municipal

209.600,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

Municipal

737.600,00

RS

430790

FARROUPILHA

Municipal

120.000,00

RS

430860

GARIBALDI

Municipal

62.400,00

RS

430920

GRAVATAI

Municipal

243.200,00

RS

431140

LAJEADO

Municipal

104.000,00

RS

431340

NOVO HAMBURGO

Municipal

294.400,00

RS

431440

PELOTAS

Municipal

86.400,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

Municipal

806.400,00

RS

431530

QUARAI

Municipal

224.000,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

Municipal

164.800,00

RS

431710

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

Municipal

107.200,00

RS

431720

SANTA ROSA

Municipal

241.600,00

RS

431870

SAO LEOPOLDO

Municipal

137.600,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

Municipal

390.400,00

RS

432130

TAQUARI

Municipal

217.600,00

RS

432260

VENANCIO AIRES

Municipal

48.000,00

RS Total

10.571.200,00

SC

420000

SANTA CATARINA

Estadual

2.190.400,00

SC

420230

BIGUACU

Municipal

188.800,00

SC

420240

BLUMENAU

Municipal

476.800,00

SC

420380

CANOINHAS

Municipal

358.400,00

SC

420420

CHAPECO

Municipal

494.400,00

SC

420460

CRICIUMA

Municipal

97.600,00

SC

420540

FLORIANOPOLIS

Municipal

147.200,00

SC

420590

GASPAR

Municipal

57.600,00

SC

420750

INDAIAL

Municipal

88.000,00

SC

420820

ITAJAI

Municipal

41.600,00

SC

420890

JARAGUA DO SUL

Municipal

206.400,00

SC

420910

JOINVILLE

Municipal

2.099.200,00

SC

421150

NOVA TRENTO

Municipal

203.200,00

SC

421480

RIO DO SUL

Municipal

313.600,00

SC

421580

SAO BENTO DO SUL

Municipal

25.600,00

SC Total

6.988.800,00

SE

280000

SERGIPE

Estadual

30.400,00

SE

280030

ARACAJU

Municipal

400.000,00

SE Total

430.400,00

SP

350000

SÃO PAULO

Estadual

13.286.400,00

SP

350010

ADAMANTINA

Municipal

108.800,00

SP

350160

AMERICANA

Municipal

496.000,00

SP

350190

AMPARO

Municipal

270.400,00

SP

350330

ARARAS

Municipal

320.000,00

SP

350390

ARUJA

Municipal

177.600,00

SP

350570

BARUERI

Municipal

161.600,00

SP

350650

BIRIGUI

Municipal

211.200,00

SP

350950

CAMPINAS

Municipal

462.400,00

SP

351020

CAPAO BONITO

Municipal

198.400,00

SP

351040

CAPIVARI

Municipal

22.400,00

SP

351340

CRUZEIRO

Municipal

110.400,00

SP

351350

CUBATAO

Municipal

121.600,00

SP

351380

DIADEMA

Municipal

313.600,00

SP

351440

DRACENA

Municipal

355.200,00

SP

351500

EMBU DAS ARTES

Municipal

89.600,00

SP

351518

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Municipal

203.200,00

SP

351840

GUARATINGUETA

Municipal

153.600,00

SP

351870

GUARUJA

Municipal

384.000,00

SP

351880

GUARULHOS

Municipal

286.400,00

SP

351960

IBITINGA

Municipal

113.600,00

SP

352230

ITAPETININGA

Municipal

216.000,00

SP

352260

ITAPIRA

Municipal

411.200,00

SP

352270

ITAPOLIS

Municipal

134.400,00

SP

352340

ITATIBA

Municipal

17.600,00

SP

352390

ITU

Municipal

337.600,00

SP

352410

ITUVERAVA

Municipal

545.600,00

SP

352440

JACAREI

Municipal

536.000,00

SP

352470

JAGUARIUNA

Municipal

208.000,00

SP

352530

JAU

Municipal

491.200,00

SP

352590

JUNDIAI

Municipal

113.600,00

SP

352640

LARANJAL PAULISTA

Municipal

387.200,00

SP

352680

LENCOIS PAULISTA

Municipal

384.000,00

SP

352690

LIMEIRA

Municipal

100.800,00

SP

352710

LINS

Municipal

123.200,00

SP

352720

LORENA

Municipal

182.400,00

SP

352900

MARILIA

Municipal

208.000,00

SP

352940

MAUA

Municipal

233.600,00

SP

353050

MOCOCA

Municipal

404.800,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

Municipal

1.200.000,00

SP

353080

MOGI MIRIM

Municipal

286.400,00

SP

353130

MONTE ALTO

Municipal

364.800,00

SP

353190

MORRO AGUDO

Municipal

41.600,00

SP

353350

NOVO HORIZONTE

Municipal

387.200,00

SP

353390

OLIMPIA

Municipal

107.200,00

SP

353440

OSASCO

Municipal

283.200,00

SP

353460

OSVALDO CRUZ

Municipal

316.800,00

SP

353470

OURINHOS

Municipal

57.600,00

SP

353550

PARAGUACU PAULISTA

Municipal

67.200,00

SP

353670

PEDERNEIRAS

Municipal

142.400,00

SP

353730

PENAPOLIS

Municipal

332.800,00

SP

353800

PINDAMONHANGABA

Municipal

187.200,00

SP

353870

PIRACICABA

Municipal

41.600,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

Municipal

564.800,00

SP

354130

PRESIDENTE EPITACIO

Municipal

350.400,00

SP

354340

RIBEIRAO PRETO

Municipal

582.400,00

SP

354390

RIO CLARO

Municipal

203.200,00

SP

354580

SANTA BARBARA D'OESTE

Municipal

62.400,00

SP

354660

SANTA FE DO SUL

Municipal

40.000,00

SP

354780

SANTO ANDRE

Municipal

3.200,00

SP

354850

SANTOS

Municipal

25.600,00

SP

354880

SAO CAETANO DO SUL

Municipal

523.200,00

SP

354890

SAO CARLOS

Municipal

462.400,00

SP

354910

SAO JOAO DA BOA VISTA

Municipal

86.400,00

SP

354970

SAO JOSE DO RIO PARDO

Municipal

94.400,00

SP

354980

SAO JOSE DO RIO PRETO

Municipal

692.800,00

SP

355010

SAO MANUEL

Municipal

180.800,00

SP

355030

SAO PAULO

Municipal

12.875.200,00

SP

355040

SAO PEDRO

Municipal

350.400,00

SP

355100

SAO VICENTE

Municipal

30.400,00

SP

355170

SERTAOZINHO

Municipal

209.600,00

SP

355210

SOCORRO

Municipal

180.800,00

SP

355220

SOROCABA

Municipal

460.800,00

SP

355400

TATUI

Municipal

179.200,00

SP

355410

TAUBATE

Municipal

462.400,00

SP

355540

UBATUBA

Municipal

44.800,00

SP

355620

VALINHOS

Municipal

331.200,00

SP

355700

VOTORANTIM

Municipal

83.200,00

SP Total

45.777.600,00

TO

170000

TOCANTINS

Estadual

430.400,00

TO Total

430.400,00

Total Geral

202.393.600,00

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