Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.310, DE 30 DE MAIO DE 2022

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a transição, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria, os Municípios a receberem incentivo financeiro de custeio referente às equipes de Atenção Primária Prisionais - eAPP, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I - eAPP de gestão municipal

UF MUNICÍPIO CNES INE Tipo de eAPP atual Novo tipo/ Carga horária Adicional de Saúde Bucal Novo valor da eAPP Equipe Complementar Psicossocial (ECP) INE ECP Valor ECP
DF BRASÍLIA 3027651 2239345 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2238829 R$ 20.000,00
GO ITUMBIARA 3964124 2206404 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2242702 R$ 10.000,00
GO SANTA HELENA DE GOIÁS 9335919 1642146 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG ABRE CAMPO 7408609 1590847 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG ALMENARA 5883881 1574884 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG BETIM 2126028 2169010 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MG CURVELO 7147449 2217473 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG ITAMBACURI 2209802 2233266 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG ITAOBIM 6615732 1664379 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2246015 R$ 10.000,00
MG JACINTO 7584660 1563173 I Compartilhado com eSF/eSB Sim R$ 4.000,00 - - -
MG LAGOA DA PRATA 7705069 1582569 II SM Essencial/20h Sim R$ 26.000,00 - - -
MG MANTENA 2206269 1621459 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG NANUQUE 7056532 2194635 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2242222 R$ 10.000,00
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 5076927 266760 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 2125765 266140 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 5076927 1661973 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MG TRÊS MARIAS 2158299 1687425 I SM Compartilhado com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MG TURMALINA 6654584 1598260 I Compartilhado com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MG UBERABA 2165171 276111 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MS AMAMBAÍ 6285147 437751 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MS CAMPO GRANDE 378704 2174529 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2222248 R$ 10.000,00
MS CAMPO GRANDE 6918956 440590 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MS COXIM 7468407 1519859 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MS DEODÁPOLIS 6806570 1696114 I Compartilhado com eSF/eSB Sim R$ 4.000,00 - - -
MS TRÊS LAGOAS 6158323 445223 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MT DIAMANTINO 9613862 1670700 I Compartilhado com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MT RONDONÓPOLIS 3168727 451681 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MT VÁRZEA GRANDE 7429851 1510886 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2242664 R$ 10.000,00
PA BRAGANÇA 9359214 1668374 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
PB CAMPINA GRANDE 2363267 1713647 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
PB CAMPINA GRANDE 2363267 1713620 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2242656 R$ 20.000,00
PB CONCEIÇÃO 9926720 1688952 I SM Compartilhado com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
PR SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 7692579 1565346 I SM Compartilhado com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
RN CAICÓ 7577273 2216701 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
RN NÍSIA FLORESTA 2374714 1562142 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2241269 R$ 10.000,00
RN NÍSIA FLORESTA 2374714 1562150 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2241277 R$ 20.000,00
RN NOVA CRUZ 2374935 1621262 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2236044 R$ 10.000,00
RO PIMENTA BUENO 3447553 1600 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS ARROIO DOS RATOS 6502245 1699881 II Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS OSÓRIO 6307167 428310 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2241781 R$ 20.000,00
RS RIO GRANDE 7322372 432210 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2243067 R$ 20.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL 6894054 432911 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2243822 R$ 20.000,00
SC MAFRA 7487010 1577913 II SM Ampliada/20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2245787 R$ 10.000,00
SE SÃO CRISTÓVÃO 204331 2054612 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 - - -
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