Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.321, DE 30 DE MAIO DE 2022

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a transição, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente, os estados e municípios a receberem incentivo financeiro de custeio referente às equipes de Atenção Primária Prisionais - eAPP, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I - eAPP de Gestão Estadual

UF Município CNES INE Tipo de eAPP atual Novo tipo/ Carga horária Adicional de Saúde Bucal Novo valor da eAPP Equipe C. Psicossocial/ Carga Horária INE ECP Valor ECP
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 6420184 1679236 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
ES CACHOEIRO DE ITAPEMERIM 6419925 1679821 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2242087 R$ 10.000,00
ES CARIACICA 6404243 280550 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 30h 2241978 R$ 20.000,00
ES CARIACICA 7928823 1600052 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
ES COLATINA 6430090 280976 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
ES COLATINA 7997604 1682458 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
ES COLATINA 9002081 1686445 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2242001 R$ 10.000,00
ES GUARAPARI 6990401 281816 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241986 R$ 10.000,00
ES LINHARES 9182365 1619977 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
ES LINHARES 9901485 1688782 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2242036 R$ 10.000,00
ES SÃO MATEUS 7395035 1500341 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2242044 R$ 10.000,00
ES SÃO MATEUS 9902872 1689231 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2242028 R$ 10.000,00
ES SERRA 7050615 285498 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2242060 R$ 10.000,00
ES VIANA 5601789 285900 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2242079 R$ 10.000,00
ES VIANA 6396518 1679767 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241994 R$ 10.000,00
ES VIANA 5601770 285897 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
ES VIANA 9887857 1686062 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
ES VILHA VELHA 7342276 1490087 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241951 R$ 10.000,00
ES VILHA VELHA 7354576 1494309 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241919 R$ 10.000,00
ES VILHA VELHA 7354592 1494317 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241927 R$ 10.000,00
ES VILHA VELHA 7354673 1494333 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241943 R$ 10.000,00
ES VILHA VELHA 7354630 1494325 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241935 R$ 10.000,00

ANEXO II - eAPP de Gestão Municipal

UF Município CNES INE Tipo de eAPP atual Novo tipo/ Carga horária Adicional de Saúde Bucal Novo Valor da eAPP Equipe C. Psicossocial/ Carga horária INE ECP Valor ECP
GO CORUMBAÍBA 2381613 1579037 I Vinculada eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
GO NOVO GAMA 9381694 1658263 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2240904 R$ 10.000,00
GO RUBIATABA 2381559 1581724 I Vinculada eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MA IMPERATRIZ 9261354 1632868 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 - - -
MG DIAMANTINA 4040538 2234904 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG MURIAÉ 5432588 258520 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2240289 R$ 20.000,00
MG NOVO CRUZEIRO 9527621 1662430 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MG PATROCÍNIO 6828035 1636898 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2239396 R$ 20.000,00
MG SALINAS 9935266 1690248 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MS AQUIDAUANA 2659670 2202840 I Vinculada eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MS AQUIDAUANA 6471307 438316 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MS IVINHEMA 2676567 1543490 I Vinculada eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
PI SÃO RAIMUNDO NONATO 5112222 1573896 II SM Ampliada/ 20h - R$ 30.000,00 Sim/ 20h 2242435 R$ 10.000,00
PR CRUZEIRO DO OESTE 2737205 1557475 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 - - -
RN CARAUBAS 7259166 1673009 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2238497 R$ 10.000,00
RN CEARÁ-MIRIM 9567437 1673467 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2240637 R$ 20.000,00
RN PARNAMIRIM 2473224 108898 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2242362 R$ 20.000,00
RN PARNAMIRIM 5479584 1581775 II Essencial/ 20h Sim R$ 26.000,00 - - -
RO GUAJARÁ-MIRIM 9803742 1685570 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RO JARU 3572080 1015 II Ampliada/ 20h - R$ 30.000,00 - - -
RS CHARQUEADAS 5880904 423092 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS CHARQUEADAS 5880904 423084 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00
RS CHARQUEADAS 5880890 423076 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00
RS CHARQUEADAS 5880890 423068 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2233762 R$ 20.000,00
RS CHARQUEADAS 5880912 423106 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2233770 R$ 10.000,00
RS CHARQUEADAS 6637809 423122 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS GUAPORÉ 2238128 1538748 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS LAJEADO 7620446 1558196 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS PORTO ALEGRE 6957560 1673394 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2241722 R$ 20.000,00
RS PORTO ALEGRE 6957560 430986 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2241730 R$ 20.000,00
RS PORTO ALEGRE 6957560 430978 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS PORTO ALEGRE 6957560 1491563 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS PORTO ALEGRE 6957544 430951 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RS SANTA ROSA 6318681 433381 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
SC JARAGUÁ DO SUL 2820439 1570072 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde