Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.327, DE 31 DE MAIO DE 2022

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a transição, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente, os Estados e Municípios a receberem incentivo financeiro de custeio referente às equipes de Atenção Primária Prisionais - eAPP, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Anexo I - EAPP de Gestão Estadual

UF Município CNES INE Tipo de eAPP Novo tipo/ Carga horária Adicional de Saúde Bucal Novo valor da eAPP Equipe Complementar Psicossocial (ECP) INE ECP Valor ECP
RR BOA VISTA 176222 2077728 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
RR BOA VISTA 176192 2077744 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 20h 2241838 R$ 10.000,00
RR BOA VISTA 6758444 15938 III Ampliada/ 30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2241811 R$ 20.000,00

Anexo II - EAPP de Gestão Municipal

UF Município CNES INE Tipo de eAPP atual Novo tipo/ Carga horária Adicional de Saúde Bucal Novo valor da eAPP Equipe Complementar Psicossocial (ECP) INE ECP Valor ECP
MG BURITIS 2100428 1679457 I Compartilhada com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MG ITAJUBÁ 7105355 1575511 III Ampliada/ 30h Não R$ 40.000,00 Sim/ 30h 2244616 R$ 20.000,00
MG MONTES CLAROS 6301304 2203375 II Essencial/ 20h Sim R$ 26.000,00 - - -
MG MONTES CLAROS 6301304 2203383 III Ampliada/30h Sim R$ 41.500,00 Sim/ 30h 2237369 R$ 20.000,00
MG PIUMHI 2147394 1592238 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
MS RIO BRILHANTE 6229387 1550381 I SM Compartilhada com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MS RIO BRILHANTE 6238300 1547402 I Compartilhada com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
MT BARRA DO GARÇAS 9551468 1663690 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
PB ESPERANÇA 3689 1697757 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 30h 2241102 R$ 20.000,00
PB ITABAIANA 9911650 1687662 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/ 20h 2241242 R$ 10.000,00
PI ESPERANTINA 2367807 1615483 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
PI PICOS 7414757 1672738 I SM Compartilhada com eSF/eSB - R$ 4.000,00 - - -
PI PICOS 3441016 1672711 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/20h 2239736 R$ 10.000,00
RN MOSSORÓ 7581440 1555146 II SM Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 Sim/30h 2238756 R$ 20.000,00
RS MONTENEGRO 5720486 427330 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
TO CARIRI DO TOCANTIS 7249187 1472275 II Ampliada/ 20h Sim R$ 31.000,00 - - -
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