PORTARIA GM/MS Nº 1.332, DE 31 DE MAIO DE 2022

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a transição, conforme descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente, os Estados e Municípios a receberem incentivo financeiro de custeio referente às equipes de Atenção Primária Prisionais - eAPP, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

EAPP DE GESTÃO ESTADUAL

UF	MUNICÍPIO	CNES	INE	Tipo de eAPP atual	Novo tipo/ Carga horária	Adicional de Saúde Bucal	Novo Valor da eAPP	Equipe C. Psicossocial/ Carga horária	INE ECP	Valor ECP
DF	BRASÍLIA	3027635	1593544	III	Ampliada/ 30 h	sim	R$ 41.500,00	sim/ 30h	2238802	R$ 20.000,00
DF	BRASÍLIA	3028003	471275	III	Ampliada/ 30h	sim	R$ 41.500,00	sim/ 30h	2238861	R$ 20.000,00
DF	BRASÍLIA	3028011	471283	III	Ampliada/ 30h	sim	R$ 41.500,00	sim/ 30h	2238853	R$ 20.000,00
DF	BRASÍLIA	7566530	471232	III	Ampliada/ 30h	sim	R$ 41.500,00	sim/ 30h	2238837	R$ 20.000,00
DF	BRASÍLIA	3027643	471208	III	Ampliada/ 30h	sim	R$ 41.500,00	sim/ 30h	2238845	R$ 20.000,00
DF	BRASÍLIA	3027651	2239345	III	Ampliada/ 30h	sim	R$ 41.500,00	sim/ 30h	2238829	R$ 20.000,00
DF	BRASÍLIA	7843135	1593501	II SM	Ampliada/ 20h	sim	R$ 31.000,00	sim/ 30h	2238810	R$ 20.000,00

ANEXO II-EAPP DE GESTÃO MUNICIPAL

UF	MUNICÍPIO	CNES	INE	Tipo de eAPP atual	Novo tipo/ Carga horária	Adicional de Saúde Bucal	Novo Valor da eAPP	Equipe C. Psicossocial/ Carga horária	INE ECP	Valor ECP
GO	GOIANÉSIA	9374558	1666169	II	Ampliada/ 20h	sim	R$ 31.000,00	-	-	-
MG	FRUTAL	2098555	1683276	II SM	Ampliada/ 20h	sim	R$ 31.000,00	sim/ 20h	2233207	R$ 10.000,00
MG	PRATA	7970250	1604422	I	Vinculada a eSF/eSB	-	R$ 4.000,00	-	-	-
RS	VENÂNCIO AIRES	7390513	1500066	III	Ampliada	Não	R$ 40.000,00	Não	-	-