PORTARIA GM/MS Nº 1.366, DE 6 DE JUNHO DE 2022

Habilita e altera Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, Anexo V, Título I, Capitulo I, Página nº 250, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando as orientações contidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, Anexo V, Título II, Capítulo I, Página nº 252, que define e caracteriza as modalidades de Serviços dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588 de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544 de 7 de maio de 2018, que define diretrizes para o cadastro do novo porte de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.008419/2022-54, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, nos municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as classificações dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS dos municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.588.401,00 (treze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e um reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme anexos I e II.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos I e II.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	VALOR ANUAL
AC	120001	Acrelândia	0153281	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	136936	R$ 339.660,00
AC Total								R$ 339.660,00
AM	130330	Novo Aripuanã	9583858	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	137263	R$ 339.660,00
AM Total								R$ 339.660,00
BA	290570	Camaçari	6261183	Municipal	CAPS III	06.18 - CAPS III	137731	R$ 1.009.608,00
BA	291250	Ibipitanga	0185787	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	145657	R$ 339.660,00
BA Total								R$ 1.349.268,00
CE	230015	Acarape	9883304	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	146096	R$ 339.660,00
CE	231126	Quiterianópolis	7382448	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	144188	R$ 339.660,00
CE	231150	Quixeré	9703691	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	136913	R$ 339.660,00
CE	231170	Reriutaba	0540633	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	140318	R$ 339.660,00
CE Total								R$ 1.358.640,00
MG	311870	Coqueiral	0599824	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	148249	R$ 339.660,00
MG	311930	Coromandel	2151804	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	137017	R$ 339.660,00
MG	312230	Divinópolis	0274143	Municipal	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	144862	R$ 385.560,00
MG	314350	Morada Nova de Minas	0373737	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	145425	R$ 339.660,00
MG	314500	Nova Ponte	0487872	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	139841	R$ 339.660,00
MG	315217	Ponto dos Volantes	0072818	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	136968	R$ 339.660,00
MG Total								R$ 2.083.860,00
PA	150130	Barcarena	9063692	Municipal	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	136882	R$ 477.360,00
PA	150820	Vigia	9858997	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	139760	R$ 339.660,00
PA Total								R$ 817.020,00
PB	250110	Areia	9677054	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	136875	R$ 339.660,00
PB Total								R$ 339.660,00
PE	260120	Arcoverde	9812903	Municipal	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	136946	R$ 385.560,00
PE	260515	Dormentes	9259538	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	149787	R$ 339.660,00
PE	260840	Jurema	0083909	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	141683	R$ 339.660,00
PE	261180	Ribeirão	9490981	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	137872	R$ 339.660,00
PE	261580	Tupanatinga	9813527	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	142366	R$ 339.660,00
PE Total								R$ 1.744.200,00
PR	411010	Imbituva	6324703	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	139337	R$ 339.660,00
PR	411560	Matelândia	7946759	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	142540	R$ 339.660,00
PR	412090	Quedas do Iguaçu	0205427	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	144602	R$ 339.660,00
PR Total								R$ 1.018.980,00
RN	240400	Frutuoso Gomes	0491527	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	145154	R$ 339.660,00
RN Total								R$ 339.660,00
RS	430310	Cachoeirinha	2231433	Municipal	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	106514	R$ 385.560,00
RS Total								R$ 385.560,00
SC	421660	São José	7745494	Municipal	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	137020	R$ 385.560,00
SC Total								R$ 385.560,00
SP	352800	Macatuba	2789809	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	5209	R$ 339.660,00
SP	353020	Mirante de Paranapanema	0245992	Municipal	CAPS I	06.16 - CAPS I	136950	R$ 339.660,00
SP Total								R$ 679.320,00
Total Geral								R$ 11.181.048,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO ATUAL	TIPO NOVO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	Valor do Custeio Anual (Acréscimo)
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	3780430	Municipal	139369	CAPS I	CAPS III	06.16 - CAPS I	06.18 - CAPS III	R$ 669.948,00
BA Total										R$ 669.948,00
MG	313960	Mantena	9381031	Municipal	140805	CAPS I	CAPS II	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	R$ 57.375,00
MG Total										R$ 57.375,00
PI	220220	Campo Maior	3578925	Municipal	139491	CAPS I	CAPS II	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	R$ 57.375,00
PI Total										R$ 57.375,00
RS	431340	Novo Hamburgo	3019942	Municipal	138922	CAPS AD	CAPS AD III	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	R$ 782.640,00
RS Total										R$ 782.640,00
SE	280290	Itabaiana	2815885	Municipal	144112	CAPS I	CAPS II	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	R$ 57.375,00
SE	280290	Itabaiana	6266762	Municipal	148229	CAPS AD	CAPS AD III	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	R$ 782.640,00
SE Total										R$ 840.015,00
Total Geral										R$ 2.407.353,00