Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.415, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000466449202200

22.787,00

81000311

22.787,00

1030250182E900001

6585701

22.787,00

AL

BARRA DE SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL

36000466319202200

280.224,00

81000311

280.224,00

1030250182E900001

2004577

280.224,00

AL

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000466649202200

91.487,00

81000311

91.487,00

1030250182E900001

2011697

91.487,00

AL

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466618202200

150.013,00

81000311

150.013,00

1030250182E900001

6357504

150.013,00

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

36000466710202200

2.519.528,00

81000311

2.519.528,00

1030250182E900001

6468497

2.519.528,00

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466446202200

365.765,00

81000311

365.765,00

1030250182E900001

6532489

365.765,00

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

36000465896202200

132.461,00

81000311

132.461,00

1030250182E900001

6365507

132.461,00

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466308202200

603.464,00

81000311

603.464,00

1030250182E900001

6577350

603.464,00

AL

CRAIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

36000465958202200

461.040,00

81000311

461.040,00

1030250182E900001

6423965

461.040,00

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

36000466312202200

58.804,00

81000311

58.804,00

1030250182E900001

2003473

58.804,00

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000466854202200

570.716,00

81000311

570.716,00

1030250182E900001

6365531

570.716,00

AL

GIRAU DO PONCIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

36000466009202200

490.394,00

81000311

490.394,00

1030250182E900001

6413900

490.394,00

AL

IGREJA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

36000466558202200

267.607,00

81000311

267.607,00

1030250182E900001

6366163

267.607,00

AL

INHAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

36000466903202200

406.015,00

81000311

406.015,00

1030250182E900001

6531679

406.015,00

AL

JACARE DOS HOMENS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

36000466655202200

138.375,00

81000311

138.375,00

1030250182E900001

2722291

138.375,00

AL

LAGOA DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

36000466165202200

120.509,00

81000311

120.509,00

1030250182E900001

6365884

120.509,00

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000465786202200

392.997,00

81000311

392.997,00

1030250182E900001

6428975

392.997,00

AL

MINADOR DO NEGRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO

36000466628202200

33.313,00

81000311

33.313,00

1030250182E900001

2722232

33.313,00

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

36000466555202200

698.471,00

81000311

698.471,00

1030250182E900001

6584993

698.471,00

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466174202200

52.697,00

81000311

52.697,00

1030250182E900001

6567681

52.697,00

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466891202200

673.296,00

81000311

673.296,00

1030250182E900001

6424813

673.296,00

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000466178202200

295.110,00

81000311

295.110,00

1030250182E900001

6280676

295.110,00

AL

RIO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO

36000466229202200

336.726,00

81000311

336.726,00

1030250182E900001

2722836

336.726,00

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

36000466518202200

88.294,00

81000311

88.294,00

1030250182E900001

2722305

88.294,00

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

36000466645202200

73.617,00

81000311

73.617,00

1030250182E900001

2722259

73.617,00

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000466565202200

2.936.518,00

81000311

2.936.518,00

1030250182E900001

2722283

2.936.518,00

AL

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000466549202200

251.750,00

81000311

251.750,00

1030250182E900001

2722186

251.750,00

AL

SATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

36000466529202200

72.559,00

81000311

72.559,00

1030250182E900001

3060888

72.559,00

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466527202200

2.800.000,00

81000311

2.800.000,00

1030250182E900001

6373712

2.800.000,00

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000466927202200

1.100.547,00

81000311

1.100.547,00

1030250182E900001

2011298

1.100.547,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000463117202200

5.100.000,00

81000311

5.100.000,00

1030250182E900001

7150296

5.100.000,00

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000466908202200

2.138.891,00

81000311

2.138.891,00

1030250182E900001

2401231

2.138.891,00

BA

IBICUI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI

36000459848202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6721486

300.000,00

BA

SEABRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463551202200

641.800,00

81000311

641.800,00

1030250182E900001

3095428

641.800,00

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000461052202200

2.726.707,00

81000311

2.726.707,00

1030250182E900001

7331630

2.726.707,00

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000460821202200

274.157,00

81000311

274.157,00

1030250182E900001

6534309

274.157,00

GO

GUARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000462927202200

14.458,00

81000311

14.458,00

1030250182E900001

6420745

14.458,00

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464272202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6497632

500.000,00

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

36000463036202200

105.079,00

81000311

105.079,00

1030250182E900001

6389872

105.079,00

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000464008202200

7.255,00

81000311

7.255,00

1030250182E900001

6605311

7.255,00

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462077202200

700.000,00

81000311

700.000,00

1030250182E900001

6503624

700.000,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000462632202200

1.290.000,00

81000311

1.290.000,00

1030250182E900001

6737412

1.290.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463035202200

3.183.865,00

81000311

3.183.865,00

1030250182E900001

2437945

3.183.865,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000458741202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6892841

1.000.000,00

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461688202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

6355870

1.500.000,00

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000465973202200

800.000,00

81000311

800.000,00

1030250182E900001

7940246

800.000,00

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000465751202200

2.550.000,00

81000311

2.550.000,00

1030250182E900001

6190529

2.550.000,00

MA

SANTO ANTONIO DOS LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

36000466893202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2306808

1.000.000,00

MA

SAO JOAO DO SOTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464345202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6861725

1.000.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000462585202200

1.001.000,00

81000311

1.001.000,00

1030250182E900001

6482783

1.001.000,00

MA

TASSO FRAGOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA.

36000465393202200

438.701,00

81000311

438.701,00

1030250182E900001

9294848

438.701,00

MG

ABADIA DOS DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

36000461961202200

5.593,00

81000311

5.593,00

1030250182E900001

3172627

5.593,00

MG

AGUAS FORMOSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS

36000459861202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2183803

500.000,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460398202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2145960

1.000.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462797202200

1.000.359,00

81000311

1.000.359,00

1030250182E900001

2180766

1.000.359,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462804202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2180766

100.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462805202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2164620

100.000,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465154202200

201.000,00

81000311

201.000,00

1030250182E900001

2123061

201.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000459855202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2202891

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461226202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

0026808

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461227202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

0027014

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461228202200

101.000,00

81000311

101.000,00

1030250182E900001

0027014

101.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461232202200

100.359,00

81000311

100.359,00

1030250182E900001

4034236

100.359,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462782202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

0027014

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462787202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2200457

300.000,00

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461872202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6565379

100.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000458009202200

2.500.000,00

81000311

81000311

500.000,00

2.000.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6514197

2192020

500.000,00

2.000.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000460175202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2192020

500.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460778202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2118513

500.000,00

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460628202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6459544

500.000,00

MG

CONSELHEIRO PENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460221202200

198.212,00

81000311

198.212,00

1030250182E900001

2200481

198.212,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000463051202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

4040201

500.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000465214202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2761203

300.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462044202200

600.000,00

81000311

600.000,00

1030250182E900001

2215586

600.000,00

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463360202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2144492

200.000,00

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

36000462048202200

3.170.174,00

81000311

3.170.174,00

1030250182E900001

2118270

3.170.174,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464024202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2112175

1.000.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460687202200

300.359,00

81000311

300.359,00

1030250182E900001

6408613

300.359,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463499202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2134268

200.000,00

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459825202200

3.300.000,00

81000311

3.300.000,00

1030250182E900001

6214223

3.300.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460909202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2219646

300.000,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000463222202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2160129

200.000,00

MG

OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000464680202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

5851599

200.000,00

MG

OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000464682202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2144298

300.000,00

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462612202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2206064

300.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000460787202200

700.000,00

81000311

700.000,00

1030250182E900001

6530435

700.000,00

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000463456202200

50.000,00

81000311

50.000,00

1030250182E900001

6827071

50.000,00

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461382202200

9.000,00

81000311

9.000,00

1030250182E900001

6584411

9.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

36000462169202200

301.000,00

81000311

301.000,00

1030250182E900001

2192128

301.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

36000463475202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2192128

200.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463258202200

134.434,00

81000311

134.434,00

1030250182E900001

9046658

134.434,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462164202200

660.951,00

81000311

660.951,00

1030250182E900001

6510043

660.951,00

MG

SERRA DO SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

36000460482202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

3971279

400.000,00

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000459400202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2168448

300.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461928202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6396402

1.000.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462799202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2206528

500.000,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000464025202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2098369

500.000,00

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463477202200

50.000,00

81000311

50.000,00

1030250182E900001

6602444

50.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000464832202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2139480

150.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000464833202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2139200

500.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000462406202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2165074

200.000,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000462715202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6581153

100.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465458202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

0009717

250.000,00

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000463526202200

500.000,00

81000311

81000311

81000311

92.237,00

120.000,00

287.763,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

6191797

2370816

5541913

92.237,00

120.000,00

287.763,00

MT

NOVA CANAA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE

36000457777202200

260.000,00

81000311

260.000,00

1030250182E900001

2471280

260.000,00

MT

NOVA XAVANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA

36000457524202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6585256

500.000,00

MT

NOVA XAVANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA

36000463171202200

800.000,00

81000311

800.000,00

1030250182E900001

6585256

800.000,00

MT

VERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA

36000460255202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

5710154

100.000,00

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000463369202200

315.918,00

81000311

315.918,00

1030250182E900001

7087276

315.918,00

PA

ORIXIMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA

36000463274202200

800.000,00

81000311

800.000,00

1030250182E900001

6738451

800.000,00

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000463303202200

206.841,00

81000311

206.841,00

1030250182E900001

6763820

206.841,00

PE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462589202200

600.000,00

81000311

600.000,00

1030250182E900001

2715139

600.000,00

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462171202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6563252

1.000.000,00

PE

BETANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA

36000462033202200

298.932,00

81000311

298.932,00

1030250182E900001

6515614

298.932,00

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

36000466471202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

5617545

200.000,00

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

36000462436202200

903.302,00

81000311

903.302,00

1030250182E900001

6542611

903.302,00

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462598202200

2.550.000,00

81000311

2.550.000,00

1030250182E900001

6451357

2.550.000,00

PE

CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA

36000461269202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6470033

100.000,00

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463173202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

6565824

400.000,00

PE

JOAQUIM NABUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO

36000458372202200

127.000,00

81000311

127.000,00

1030250182E900001

6595340

127.000,00

PE

SAO JOAQUIM DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461097202200

600.000,00

81000311

600.000,00

1030250182E900001

6470017

600.000,00

PE

SERRA TALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

36000465342202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6558380

500.000,00

PR

AMPERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000460803202200

350.000,00

81000311

350.000,00

1030250182E900001

2583984

350.000,00

PR

BOM JESUS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL

36000461167202200

50.000,00

81000311

50.000,00

1030250182E900001

7930607

50.000,00

PR

ESPERANCA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERANCA NOVA

36000460287202200

50.000,00

81000311

50.000,00

1030250182E900001

6761615

50.000,00

PR

GENERAL CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO

36000461069202200

70.000,00

81000311

70.000,00

1030250182E900001

5599946

70.000,00

PR

ITAPEJARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460811202200

55.000,00

81000311

55.000,00

1030250182E900001

3392333

55.000,00

PR

SAO JORGE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE

36000463005202200

6.845,00

81000311

6.845,00

1030250182E900001

2584352

6.845,00

PR

SAO JORGE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE

36000463006202200

43.155,00

81000311

43.155,00

1030250182E900001

3964809

43.155,00

PR

VERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

36000462625202200

70.000,00

81000311

70.000,00

1030250182E900001

3804593

70.000,00

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000465065202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

7221673

500.000,00

RJ

CARAPEBUS

FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE

36000461036202200

1.115.000,00

81000311

1.115.000,00

1030250182E900001

6677304

1.115.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000460931202200

6.100.000,00

81000311

6.100.000,00

1030250182E900001

5371120

6.100.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000461055202200

10.200.000,00

81000311

10.200.000,00

1030250182E900001

5371120

10.200.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000461084202200

5.000.000,00

81000311

5.000.000,00

1030250182E900001

5371120

5.000.000,00

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000462279202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6891675

1.000.000,00

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000462132202200

700.000,00

81000311

700.000,00

1030250182E900001

7523548

700.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000460804202200

5.400.000,00

81000311

5.400.000,00

1030250182E900001

7142714

5.400.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000460627202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

6353797

2.000.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000461017202200

1.940.000,00

81000311

1.940.000,00

1030250182E900001

2283972

1.940.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000462180202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

2283972

2.000.000,00

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457717202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6360483

500.000,00

RN

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462547202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6380239

300.000,00

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000462613202200

300.586,00

81000311

300.586,00

1030250182E900001

2473844

300.586,00

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461511202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6559689

1.000.000,00

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457772202200

329.456,00

81000311

329.456,00

1030250182E900001

2410281

329.456,00

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462131202200

78.000,00

81000311

78.000,00

1030250182E900001

6380778

78.000,00

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461368202200

1.200.000,00

81000311

1.200.000,00

1030250182E900001

2266474

1.200.000,00

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

36000463819202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6528864

200.000,00

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

36000462569202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2232073

300.000,00

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461138202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2252260

150.000,00

RS

FLORES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000460574202200

180.000,00

81000311

180.000,00

1030250182E900001

2241145

180.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000460662202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2257645

200.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462382202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2251302

100.000,00

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000461818202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2252007

100.000,00

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000462187202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2241161

200.000,00

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463193202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2253615

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463825202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2693801

500.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462726202200

7.171.000,00

81000311

7.171.000,00

1030250182E900001

2254964

7.171.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464296202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2254964

300.000,00

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462594202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2254611

200.000,00

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000462515202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2248220

200.000,00

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000460732202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6518397

300.000,00

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463206202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2252244

500.000,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461363202200

319.000,00

81000311

319.000,00

1030250182E900001

2236370

319.000,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463363202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2236370

500.000,00

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000461064202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

2707977

250.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000462485202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

5374588

300.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000461957202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

2568713

400.000,00

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461999202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6468306

300.000,00

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000458390202200

320.000,00

81000311

320.000,00

1030250182E900001

6301452

320.000,00

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465199202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6429459

100.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462682202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

5747171

200.000,00

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000461930202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2024942

1.000.000,00

SP

BADY BASSITT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462166202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6377432

1.000.000,00

SP

CACAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

36000463313202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2024993

300.000,00

SP

CAPELA DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO

36000462986202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6428746

300.000,00

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000456901202200

1.200.000,00

81000311

1.200.000,00

1030250182E900001

7456700

1.200.000,00

SP

CHAVANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

36000464893202200

89.966,00

81000311

89.966,00

1030250182E900001

2082438

89.966,00

SP

DUARTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000463085202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2790637

200.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000456888202200

5.000.000,00

81000311

5.000.000,00

1030250182E900001

2786427

5.000.000,00

SP

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000463403202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6350100

200.000,00

SP

FARTURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA

36000465263202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2092638

200.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457116202200

800.000,00

81000311

800.000,00

1030250182E900001

2040611

800.000,00

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000463332202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2081660

200.000,00

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463471202200

733.523,00

81000311

733.523,00

1030250182E900001

6427421

733.523,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466066202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

2027186

250.000,00

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460560202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6436862

300.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000458567202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2791722

150.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000458571202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2789841

100.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000464776202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2086050

500.000,00

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

36000461603202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

5435307

2.000.000,00

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000457152202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6408842

500.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461951202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2785382

300.000,00

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000460693202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

2082756

400.000,00

SP

SANTA FE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457123202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2093332

100.000,00

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000459543202200

50.000,00

81000311

50.000,00

1030250182E900001

6780199

50.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000457846202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

5869412

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000457860202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

0052124

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000457864202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2083086

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000458830202200

800.000,00

81000311

800.000,00

1030250182E900001

2085143

800.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000458845202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000463054202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2079208

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000463056202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2748029

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000463059202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

5869412

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000462064202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2089785

500.000,00

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000461857202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

7197438

150.000,00

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000462666202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6350488

1.000.000,00

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463486202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2555980

1.000.000,00

TOTAL 209 PROPOSTAS 155.622.962,00
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