PORTARIA GM/MS Nº 1.438, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Restabelece o repasse do recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Sergipe e Município de São Domingos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 2.475, de 28 de dezembro de 2016, que habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 18, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe e Município de São Domingos;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 983, de 23 de abril de 2018, que suspende a transferência de recursos financeiros de custeio do CAPS I de São Domingos (SE);

Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando Ofício nº 091/2021, de 22 de novembro de 2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos/SE; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI 25000.005352/2022-04 , resolve:

Art. 1º Fica restabelecido o repasse do recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 339.660,00 (trezentos e trinta e nove mil e seiscentos e sessenta reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Sergipe e Município de São Domingos, conforme Anexo a esta a Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento dos repasses mensais, regular e automático, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de São Domingos, IBGE 280680.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2022.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL A SER RESTABELECIDO
SE	280680	SÃO DOMINGOS	7562179	MUNICIPAL	111284	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00