PORTARIA Nº 1.447, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000460789202200	400.500,00	81000311	400.500,00	1030250182E900001	5345243	400.500,00
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000458394202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	6533264	500.000,00
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000465088202200	1.000.000,00	81000311	1.000.000,00	1030250182E900001	2138875	1.000.000,00
MG	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000461792202200	200.000,00	81000311	200.000,00	1030250182E900001	2220199	200.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000457633202200	2.000.000,00	81000311	2.000.000,00	1030250182E900001	6374794	2.000.000,00
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	36000465127202200	100.000,00	81000311	100.000,00	1030250182E900001	5695724	100.000,00
MG	CURVELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000460588202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	2178559	500.000,00
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000465367202200	50.000,00	81000311	50.000,00	1030250182E900001	2218372	50.000,00
MG	ITAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA	36000462194202200	400.000,00	81000311	400.000,00	1030250182E900001	2208857	400.000,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000465171202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	5526507	500.000,00
MG	SACRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO	36000465572202200	24.000,00	81000311	24.000,00	1030250182E900001	2108690	24.000,00
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	36000463112202200	41.000,00	81000311	41.000,00	1030250182E900001	5494737	41.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000463336202200	250.000,00	81000311	250.000,00	1030250182E900001	2764814	250.000,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464133202200	100.000,00	81000311	100.000,00	1030250182E900001	2127636	100.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000462427202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	2165058	500.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000464313202200	266.000,00	81000311	266.000,00	1030250182E900001	2165058	266.000,00
PA	RUROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS	36000463024202200	1.000.000,00	81000311	1.000.000,00	1030250182E900001	6408621	1.000.000,00
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000463135202200	1.800.000,00	81000311	1.800.000,00	1030250182E900001	5380316	1.800.000,00
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	36000461875202200	1.000.000,00	81000311	1.000.000,00	1030250182E900001	2696940	1.000.000,00
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	36000461529202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	6435459	500.000,00
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	36000461975202200	1.000.000,00	81000311	1.000.000,00	1030250182E900001	6159192	1.000.000,00
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	36000460190202200	350.000,00	81000311	350.000,00	1030250182E900001	6423302	350.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000465151202200	300.000,00	81000311	300.000,00	1030250182E900001	2223562	300.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000462032202200	100.000,00	81000311	100.000,00	1030250182E900001	2522489	100.000,00
TOTAL			24 PROPOSTAS	12.881.500,00