Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.449, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000462689202200

2.450.000,00

81000311

2.450.000,00

1030250182E900001

5786592

2.450.000,00

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467087202200

87.245,00

81000311

87.245,00

1030250182E900001

2011360

87.245,00

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

36000466980202200

554.921,00

81000311

554.921,00

1030250182E900001

2009439

554.921,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000465690202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2003341

500.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000465692202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

2006359

1.500.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000465693202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

2007037

2.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000465694202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2006928

1.000.000,00

AL

OLHO D'AGUA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE

36000467861202200

4.702,00

81000311

4.702,00

1030250182E900001

3036448

4.702,00

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000468632202200

55.600,00

81000311

55.600,00

1030250182E900001

2719983

55.600,00

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461582202200

7.500.000,00

81000311

7.500.000,00

1030250182E900001

2010631

7.500.000,00

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000468649202200

11.401.000,00

81000311

11.401.000,00

1030250182E900001

6401384

11.401.000,00

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000466950202200

101.825,00

81000311

101.825,00

1030250182E900001

6385133

101.825,00

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000467823202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

5017505

300.000,00

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467068202200

3.082.311,00

81000311

3.082.311,00

1030250182E900001

5479940

3.082.311,00

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467070202200

123.724,00

81000311

123.724,00

1030250182E900001

5479940

123.724,00

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000468430202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

9137718

300.000,00

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466853202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6536697

1.000.000,00

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467111202200

1.192.301,00

81000311

1.192.301,00

1030250182E900001

6725260

1.192.301,00

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467113202200

172.539,00

81000311

172.539,00

1030250182E900001

6725260

172.539,00

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000467094202200

705.000,00

81000311

705.000,00

1030250182E900001

6699758

705.000,00

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466785202200

6.940.000,00

81000311

6.940.000,00

1030250182E900001

6582079

6.940.000,00

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467089202200

1.495.072,00

81000311

1.495.072,00

1030250182E900001

6808581

1.495.072,00

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000466912202200

387.177,00

81000311

387.177,00

1030250182E900001

0791776

387.177,00

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000466877202200

6.500.000,00

81000311

6.500.000,00

1030250182E900001

6698093

6.500.000,00

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467071202200

588.202,00

81000311

588.202,00

1030250182E900001

6634338

588.202,00

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000464075202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6791603

200.000,00

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000466822202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6791603

500.000,00

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000458361202200

900.000,00

81000311

900.000,00

1030250182E900001

6742572

900.000,00

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000466820202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

6742572

2.000.000,00

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000467099202200

2.224.763,00

81000311

2.224.763,00

1030250182E900001

6561675

2.224.763,00

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000467102202200

287.265,00

81000311

287.265,00

1030250182E900001

6561675

287.265,00

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464043202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

6441289

150.000,00

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467917202200

710.000,00

81000311

710.000,00

1030250182E900001

6441289

710.000,00

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467093202200

245.766,00

81000311

245.766,00

1030250182E900001

7295839

245.766,00

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467076202200

187.103,00

81000311

187.103,00

1030250182E900001

7397771

187.103,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000458416202200

3.500.000,00

81000311

3.500.000,00

1030250182E900001

6452396

3.500.000,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000466833202200

2.762.349,00

81000311

2.762.349,00

1030250182E900001

6452396

2.762.349,00

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000467082202200

756.459,00

81000311

756.459,00

1030250182E900001

7427212

756.459,00

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000463344202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

3219003

500.000,00

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000467623202200

480.551,00

81000311

480.551,00

1030250182E900001

3219003

480.551,00

BA

BRUMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO

36000467727202200

2.200.000,00

81000311

2.200.000,00

1030250182E900001

6427758

2.200.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000468285202200

401.000,00

81000311

401.000,00

1030250182E900001

6410413

401.000,00

BA

CASTRO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000458324202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6411703

1.000.000,00

BA

CATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU

36000467918202200

1.299.600,00

81000311

1.299.600,00

1030250182E900001

2388685

1.299.600,00

BA

CATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU

36000467919202200

84.136,00

81000311

84.136,00

1030250182E900001

2388480

84.136,00

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

36000467535202200

293.629,00

81000311

293.629,00

1030250182E900001

2301725

293.629,00

BA

CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000458524202200

550.000,00

81000311

550.000,00

1030250182E900001

6531199

550.000,00

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000466910202200

145.109,00

81000311

145.109,00

1030250182E900001

6560512

145.109,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000468301202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6410707

300.000,00

BA

IBIASSUCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE

36000460906202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

3912108

500.000,00

BA

IRECE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

36000460178202200

1.755.000,00

81000311

1.755.000,00

1030250182E900001

6249817

1.755.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000460747202200

3.200.000,00

81000311

3.200.000,00

1030250182E900001

2772280

3.200.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000467429202200

1.400.000,00

81000311

1.400.000,00

1030250182E900001

2523590

1.400.000,00

BA

ITAPICURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU

36000466845202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2417391

200.000,00

BA

ITATIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467985202200

650.000,00

81000311

650.000,00

1030250182E900001

2814072

650.000,00

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000467586202200

480.000,00

81000311

480.000,00

1030250182E900001

2506629

480.000,00

BA

PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466692202200

626.589,00

81000311

626.589,00

1030250182E900001

6402801

626.589,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000464403202200

4.800.000,00

81000311

4.800.000,00

1030250182E900001

7106521

4.800.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457883202200

5.000.000,00

81000311

5.000.000,00

1030250182E900001

6385907

5.000.000,00

BA

SATIRO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464414202200

336.989,00

81000311

336.989,00

1030250182E900001

6467490

336.989,00

BA

TEOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA

36000458882202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6671608

300.000,00

BA

VEREDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000458860202200

180.000,00

81000311

180.000,00

1030250182E900001

6452078

180.000,00

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000458487202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

6545831

150.000,00

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

36000458044202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

6492975

250.000,00

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000468039202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6425496

1.000.000,00

CE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO

36000467202202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

2499029

1.500.000,00

CE

FRECHEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA

36000457026202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

6598978

250.000,00

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000457270202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2426323

1.000.000,00

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467325202200

958.055,00

81000311

958.055,00

1030250182E900001

6360157

958.055,00

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000465916202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

5345243

500.000,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000468021202200

641.910,00

81000311

641.910,00

1030250182E900001

5970369

641.910,00

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

36000457702202200

470.000,00

81000311

470.000,00

1030250182E900001

6565220

470.000,00

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000468057202200

2.004.912,00

81000311

2.004.912,00

1030250182E900001

4011899

2.004.912,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000467871202200

10.466.769,00

81000311

10.466.769,00

1030250182E900001

2328046

10.466.769,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000467873202200

101.263,00

81000311

101.263,00

1030250182E900001

6976905

101.263,00

CE

TIANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000456941202200

608.022,00

81000311

608.022,00

1030250182E900001

6364284

608.022,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000467127202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6963447

1.000.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000467130202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6963447

1.000.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000467132202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6963447

500.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000467135202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6963447

500.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000467142202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6963447

500.000,00

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

36000459392202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2402874

300.000,00

ES

ARACRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

36000458391202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2650460

150.000,00

ES

ATILIO VIVACQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000468126202200

115.981,00

81000311

115.981,00

1030250182E900001

2485400

115.981,00

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

36000465373202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6775160

200.000,00

ES

BREJETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA

36000463849202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6755267

500.000,00

ES

CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000459017202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6497101

300.000,00

ES

CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000463263202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6497101

500.000,00

ES

CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000467191202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6497101

1.000.000,00

ES

FUNDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000467159202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6573673

300.000,00

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000457227202200

236.796,00

81000311

236.796,00

1030250182E900001

7035977

236.796,00

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000457094202200

124.000,00

81000311

124.000,00

1030250182E900001

2403242

124.000,00

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000457425202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2465833

500.000,00

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000467124202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2465833

500.000,00

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000467657202200

1.900.000,00

81000311

1.900.000,00

1030250182E900001

2465833

1.900.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467104202200

293.000,00

81000311

293.000,00

1030250182E900001

2448173

293.000,00

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000467190202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

7156227

200.000,00

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000467194202200

395.000,00

81000311

395.000,00

1030250182E900001

7156227

395.000,00

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457424202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6568483

500.000,00

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457165202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

6361773

400.000,00

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462366202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6361773

500.000,00

ES

PONTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000457360202200

485.934,00

81000311

485.934,00

1030250182E900001

6825923

485.934,00

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000456995202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2569213

500.000,00

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000457287202200

411.000,00

81000311

411.000,00

1030250182E900001

7498713

411.000,00

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000467141202200

146.182,00

81000311

146.182,00

1030250182E900001

7498713

146.182,00

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000467143202200

324.677,00

81000311

324.677,00

1030250182E900001

2547201

324.677,00

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467616202200

482.634,00

81000311

482.634,00

1030250182E900001

6569250

482.634,00

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000460195202200

350.000,00

81000311

350.000,00

1030250182E900001

6689477

350.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000457826202200

1.100.000,00

81000311

81000311

81000311

100.000,00

400.000,00

600.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2494442

0011746

6565301

100.000,00

400.000,00

600.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000459964202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2494442

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000461544202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2485729

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000464324202200

4.800.000,00

81000311

81000311

1.000.000,00

3.800.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

0011746

6565301

1.000.000,00

3.800.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000464337202200

1.250.000,00

81000311

1.250.000,00

1030250182E900001

0011746

1.250.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000464340202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6565301

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000468296202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6565301

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000468534202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6565301

100.000,00

TOTAL 116 PROPOSTAS 135.514.062,00
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