Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.453, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000465110202200

1.480.854,00

81000311

1.480.854,00

1030250182E900001

6400884

1.480.854,00

RJ

AREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465922202200

231.203,00

81000311

231.203,00

1030250182E900001

6594689

231.203,00

RJ

ARRAIAL DO CABO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO

36000459610202200

650.000,00

81000311

650.000,00

1030250182E900001

7113951

650.000,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000466578202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2287927

300.000,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000458136202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

2280051

2.000.000,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000458992202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6323413

500.000,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000458998202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2280051

500.000,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466047202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

2280051

2.000.000,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467054202200

25.000.000,00

81000311

25.000.000,00

1030250182E900001

2280051

25.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457507202200

3.000.000,00

81000311

3.000.000,00

1030250182E900001

2297876

3.000.000,00

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000465660202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2696940

1.000.000,00

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000468223202200

1.580.000,00

81000311

1.580.000,00

1030250182E900001

2278286

1.580.000,00

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000456999202200

1.200.000,00

81000311

1.200.000,00

1030250182E900001

6645410

1.200.000,00

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000458925202200

599.910,00

81000311

599.910,00

1030250182E900001

6645410

599.910,00

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000467954202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6645410

1.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463096202200

8.000.000,00

81000311

8.000.000,00

1030250182E900001

2298317

8.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463138202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6298109

1.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463139202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6298109

1.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465161202200

2.100.000,00

81000311

2.100.000,00

1030250182E900001

6298109

2.100.000,00

RJ

CARDOSO MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000458755202200

199.910,00

81000311

199.910,00

1030250182E900001

7303009

199.910,00

RJ

CASIMIRO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467402202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6656846

500.000,00

RJ

CASIMIRO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467403202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6656846

1.000.000,00

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

36000468156202200

1.900.000,00

81000311

1.900.000,00

1030250182E900001

7517017

1.900.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000458669202200

5.000.000,00

81000311

5.000.000,00

1030250182E900001

5371120

5.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000458674202200

999.910,00

81000311

999.910,00

1030250182E900001

5371120

999.910,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000468339202200

13.000.000,00

81000311

13.000.000,00

1030250182E900001

5371120

13.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000468340202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

5371120

1.500.000,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000458023202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

7249942

2.000.000,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000458466202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

7249942

300.000,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000465684202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

7249942

1.000.000,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000468162202200

6.896.207,00

81000311

6.896.207,00

1030250182E900001

7249942

6.896.207,00

RJ

IGUABA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000457689202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6594859

500.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000460888202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

6541151

1.500.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000465652202200

3.000.000,00

81000311

3.000.000,00

1030250182E900001

6541151

3.000.000,00

RJ

ITAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI

36000459291202200

2.300.000,00

81000311

2.300.000,00

1030250182E900001

5927013

2.300.000,00

RJ

ITALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA

36000460965202200

791.511,00

81000311

791.511,00

1030250182E900001

2272199

791.511,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465802202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

7459300

2.000.000,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000468033202200

131.457,00

81000311

131.457,00

1030250182E900001

7459300

131.457,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000468034202200

1.868.543,00

81000311

1.868.543,00

1030250182E900001

2278855

1.868.543,00

RJ

ITATIAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA

36000459534202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

6361307

250.000,00

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000461188202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6426484

300.000,00

RJ

MACUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO

36000466999202200

318.214,00

81000311

318.214,00

1030250182E900001

9401601

318.214,00

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

36000466020202200

758.138,00

81000311

758.138,00

1030250182E900001

6435459

758.138,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000457493202200

450.000,00

81000311

450.000,00

1030250182E900001

2298570

450.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000465907202200

800.000,00

81000311

800.000,00

1030250182E900001

2298570

800.000,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000459868202200

1.156.925,00

81000311

81000311

500.001,00

656.924,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2285932

6819508

500.001,00

656.924,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000461554202200

2.632.570,00

81000311

2.632.570,00

1030250182E900001

2285932

2.632.570,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459340202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2276267

300.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459344202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6447678

200.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460587202200

469.687,00

81000311

469.687,00

1030250182E900001

2276267

469.687,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460601202200

30.313,00

81000311

30.313,00

1030250182E900001

2276321

30.313,00

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000458371202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

7523548

2.000.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000460805202200

499.910,00

81000311

499.910,00

1030250182E900001

7962797

499.910,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461371202200

4.362.563,00

81000311

4.362.563,00

1030250182E900001

6212131

4.362.563,00

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463584202200

4.000.000,00

81000311

4.000.000,00

1030250182E900001

9234675

4.000.000,00

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467019202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

9234675

1.000.000,00

RJ

PATY DO ALFERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465669202200

541.240,00

81000311

541.240,00

1030250182E900001

9209263

541.240,00

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466087202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

5670268

1.500.000,00

RJ

PINHEIRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

36000456912202200

973.896,00

81000311

973.896,00

1030250182E900001

2271109

973.896,00

RJ

PINHEIRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

36000459259202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2271109

300.000,00

RJ

PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

36000456891202200

2.100.000,00

81000311

2.100.000,00

1030250182E900001

2267187

2.100.000,00

RJ

PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

36000458779202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2267187

500.000,00

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000465742202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6159192

1.000.000,00

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000467385202200

800.054,00

81000311

800.054,00

1030250182E900001

6159192

800.054,00

RJ

QUATIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS

36000459827202200

289.723,00

81000311

289.723,00

1030250182E900001

2273101

289.723,00

RJ

QUATIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS

36000459830202200

3.326,00

81000311

3.326,00

1030250182E900001

6433847

3.326,00

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

36000462734202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

6521282

1.500.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000466307202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

5473861

1.000.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000465668202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2285584

300.000,00

RJ

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000461574202200

737.407,00

81000311

737.407,00

1030250182E900001

6231810

737.407,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000465788202200

4.000.000,00

81000311

4.000.000,00

1030250182E900001

5462886

4.000.000,00

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000457935202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2275155

100.000,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465475202200

3.989.910,00

81000311

3.989.910,00

1030250182E900001

2283328

3.989.910,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465671202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6583628

500.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000459546202200

1.060.310,00

81000311

1.060.310,00

1030250182E900001

6353797

1.060.310,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000466134202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

6353797

2.000.000,00

RJ

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

36000463328202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

2267381

2.000.000,00

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460179202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6360483

500.000,00

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459833202200

1.389.976,00

81000311

1.389.976,00

1030250182E900001

2704633

1.389.976,00

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459879202200

610.024,00

81000311

610.024,00

1030250182E900001

6388639

610.024,00

RJ

SAQUAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461735202200

650.000,00

81000311

650.000,00

1030250182E900001

6464491

650.000,00

RJ

SILVA JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

36000461147202200

873.799,00

81000311

873.799,00

1030250182E900001

6373518

873.799,00

RJ

TERESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

36000458501202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2292386

300.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465003202200

642.472,00

81000311

642.472,00

1030250182E900001

6360823

642.472,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465795202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

6360823

2.000.000,00

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000459514202200

1.499.910,00

81000311

1.499.910,00

1030250182E900001

6086381

1.499.910,00

RN

ALMINO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

36000466491202200

692.199,00

81000311

692.199,00

1030250182E900001

6678203

692.199,00

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

36000457327202200

180.000,00

81000311

180.000,00

1030250182E900001

5715393

180.000,00

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457253202200

180.000,00

81000311

180.000,00

1030250182E900001

3019160

180.000,00

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457284202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6369634

200.000,00

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000457662202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6675190

300.000,00

RN

LAJES PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457835202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6135250

100.000,00

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

36000467278202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6359698

300.000,00

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000466884202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

6272606

400.000,00

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457167202200

68.000,00

81000311

68.000,00

1030250182E900001

6676057

68.000,00

RN

PATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN

36000467496202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6678181

300.000,00

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000466899202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

5385806

400.000,00

RN

TIBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

36000457362202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6757928

100.000,00

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000467189202200

1.388.436,00

81000311

1.388.436,00

1030250182E900001

5491746

1.388.436,00

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000467192202200

689.615,00

81000311

689.615,00

1030250182E900001

2516020

689.615,00

RO

ESPIGAO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

36000465816202200

406.928,00

81000311

406.928,00

1030250182E900001

6423302

406.928,00

RO

ESPIGAO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

36000465824202200

84.084,00

81000311

84.084,00

1030250182E900001

9397329

84.084,00

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466798202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6804497

500.000,00

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466154202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

5370078

1.000.000,00

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000465987202200

10.900.000,00

81000311

10.900.000,00

1030250182E900001

6911277

10.900.000,00

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000468262202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

6449042

400.000,00

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000465134202200

20.000.000,00

81000311

20.000.000,00

1030250182E900001

7068336

20.000.000,00

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000465929202200

9.000.000,00

81000311

9.000.000,00

1030250182E900001

7068336

9.000.000,00

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466136202200

404.812,00

81000311

404.812,00

1030250182E900001

5591201

404.812,00

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

36000464278202200

37.500.000,00

81000311

37.500.000,00

1030250182E900001

3573141

37.500.000,00

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

36000468491202200

5.000.000,00

81000311

5.000.000,00

1030250182E900001

3573141

5.000.000,00

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000465473202200

1.600.000,00

81000311

1.600.000,00

1030250182E900001

6615066

1.600.000,00

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000466696202200

9.654.704,00

81000311

9.654.704,00

1030250182E900001

6615066

9.654.704,00

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467600202200

800.000,00

81000311

800.000,00

1030250182E900001

2241021

800.000,00

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000463314202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

2252023

250.000,00

RS

BOQUEIRAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457764202200

210.000,00

81000311

210.000,00

1030250182E900001

2252058

210.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000460462202200

100.029,00

81000311

100.029,00

1030250182E900001

2223562

100.029,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000467463202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2223562

200.000,00

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000458886202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2252260

300.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000461686202200

1.050.000,00

81000311

1.050.000,00

1030250182E900001

2240335

1.050.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000460059202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2257645

300.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000465855202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2257645

150.000,00

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

36000464916202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2260069

300.000,00

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000459116202200

120.000,00

81000311

120.000,00

1030250182E900001

2241153

120.000,00

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000457841202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

2793237

400.000,00

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000460069202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2793237

200.000,00

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000457121202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2252007

200.000,00

RS

NOVA BASSANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO

36000467490202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

5230241

200.000,00

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467734202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2253615

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463232202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

7092571

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463238202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

7513151

300.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462727202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2255928

300.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465012202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2255936

200.000,00

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000463007202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2247917

300.000,00

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000464921202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6518397

300.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465448202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6359353

300.000,00

RS

SAO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS

36000460117202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2241226

300.000,00

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000458752202200

125.000,00

81000311

125.000,00

1030250182E900001

2236346

125.000,00

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000456946202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

9563873

100.000,00

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

36000463302202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2241048

100.000,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467742202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

2236370

400.000,00

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000467526202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2707977

200.000,00

SC

BALNEARIO BARRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000459924202200

70.000,00

81000311

70.000,00

1030250182E900001

5465893

70.000,00

SC

BALNEARIO BARRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000466271202200

8.347,00

81000311

8.347,00

1030250182E900001

5465893

8.347,00

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466642202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6509304

1.000.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000466128202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2558254

1.000.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000466131202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2558246

1.000.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466211202200

700.000,00

81000311

700.000,00

1030250182E900001

2522411

700.000,00

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000457289202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2303663

150.000,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000457114202200

904.970,00

81000311

904.970,00

1030250182E900001

6361994

904.970,00

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000458365202200

190.000,00

81000311

190.000,00

1030250182E900001

2691485

190.000,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000462669202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6542492

200.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000459060202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2521296

1.000.000,00

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000467959202200

900.000,00

81000311

900.000,00

1030250182E900001

6442366

900.000,00

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461610202200

200.000,00

81000311

81000311

100.000,00

100.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2778831

6515681

100.000,00

100.000,00

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000464009202200

127.000,00

81000311

127.000,00

1030250182E900001

6469655

127.000,00

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000458335202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6475914

500.000,00

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000461760202200

117.025,00

81000311

117.025,00

1030250182E900001

6763421

117.025,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000460779202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6456529

100.000,00

SC

SAO BONIFACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO

36000456934202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6371027

100.000,00

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000457084202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

3289850

200.000,00

SC

UNIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE

36000457593202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6537278

200.000,00

TOTAL 162 PROPOSTAS 271.541.021,00
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