PORTARIA Nº 1.468, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000466767202200	81000312	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890001
AL	ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468397202200	81000312	1.525.621,00	1.525.621,00	1030150192E890001
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000466937202200	81000312	6.000.000,00	6.000.000,00	1030150192E890001
AL	BOCA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA	36000466977202200	81000312	2.702.582,00	2.702.582,00	1030150192E890001
AL	CACIMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS	36000468714202200	81000312	1.800.000,00	1.800.000,00	1030150192E890001
AL	COQUEIRO SECO	FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO	36000465179202200	81000312	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	36000464607202200	81000312	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	36000468704202200	81000312	4.110.183,00	4.110.183,00	1030150192E890001
AL	DOIS RIACHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR	36000468629202200	81000312	1.800.000,00	1.800.000,00	1030150192E890001
AL	JARAMATAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA	36000468726202200	81000312	320.000,00	320.000,00	1030150192E890001
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000457444202200	81000312	1.220.000,00	1.220.000,00	1030150192E890001
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000464330202200	81000312	3.000.000,00	3.000.000,00	1030150192E890001
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468701202200	81000312	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	36000465456202200	81000312	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	36000468818202200	81000312	690.000,00	690.000,00	1030150192E890001
AL	OLHO D'AGUA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE	36000467858202200	81000312	385.030,00	385.030,00	1030150192E890001
AL	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464557202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	36000465539202200	81000312	1.200.000,00	1.200.000,00	1030150192E890001
AL	PORTO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468786202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AL	PORTO REAL DO COLEGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO	36000466177202200	81000312	2.760.187,00	2.760.187,00	1030150192E890001
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	36000468645202200	81000312	4.088.000,00	4.088.000,00	1030150192E890001
AL	SANTANA DO MUNDAU	FMS SANTANA DO MUNDAU	36000466949202200	81000312	1.485.960,00	1.485.960,00	1030150192E890001
AL	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	36000464421202200	81000312	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890001
AL	TANQUE D'ARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468699202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
TOTAL			24 PROPOSTAS	41.137.563,00