PORTARIA Nº 1.474, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	LAURO DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS	36000468757202200	2.150.000,00	81000311	2.150.000,00	1030250182E900001	6716504	2.150.000,00
ES	MARECHAL FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO	36000468845202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	5450896	500.000,00
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000468768202200	130.000,00	81000311	130.000,00	1030250182E900001	6558607	130.000,00
GO	VILA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468722202200	100.000,00	81000311	100.000,00	1030250182E900001	6352367	100.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000468716202200	1.000.055,00	81000311	1.000.055,00	1030250182E900001	6482783	1.000.055,00
MA	SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468778202200	1.500.055,00	81000311	1.500.055,00	1030250182E900001	7137958	1.500.055,00
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000468709202200	2.388.250,00	81000311	2.388.250,00	1030250182E900001	6372961	2.388.250,00
MG	ANDRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS	36000468692202200	100.000,00	81000311	100.000,00	1030250182E900001	2775956	100.000,00
MG	ANDRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS	36000468693202200	140.001,00	81000311	140.001,00	1030250182E900001	6354130	140.001,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468817202200	1.001.000,00	81000311	1.001.000,00	1030250182E900001	6374794	1.001.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000468790202200	300.000,00	81000311	300.000,00	1030250182E900001	2153882	300.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000468829202200	201.000,00	81000311	201.000,00	1030250182E900001	2153084	201.000,00
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000468703202200	3.000.000,00	81000311	3.000.000,00	1030250182E900001	5701406	3.000.000,00
PA	ALMEIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468759202200	198.682,00	81000311	198.682,00	1030250182E900001	6667422	198.682,00
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000468816202200	2.000.000,00	81000311	2.000.000,00	1030250182E900001	2521296	2.000.000,00
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468770202200	200.000,00	81000311	200.000,00	1030250182E900001	2558017	200.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	14.909.043,00