Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.476, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BARRA DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347540000122001 81000293 99.660,00 99.660,00 10301501985810001
AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES 11991357000122001 81000293 99.919,00 99.919,00 10301501985810001
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 19707059000122001 81000293 149.956,00 149.956,00 10301501985810001
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000122002 81000293 1.500.000,00 1.500.000,00 10301501985810001
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 11328700000122002 81000293 249.987,00 249.987,00 10301501985810001
GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 08418330000122002 81000293 99.997,00 99.997,00 10301501985810001
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000122003 81000293 199.824,00 199.824,00 10301501985810001
GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA 11396858000122003 81000293 99.965,00 99.965,00 10301501985810001
GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS 11568184000122005 81000293 99.952,00 99.952,00 10301501985810001
GO HIDROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLINA 13844517000122001 81000293 99.997,00 99.997,00 10301501985810001
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 11877880000122002 81000293 199.993,00 199.993,00 10301501985810001
GO MORRO AGUDO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11271785000122004 81000293 27.563,00 27.563,00 10301501985810001
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593919000122004 81000293 19.588,00 19.588,00 10301501985810001
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 11171868000122001 81000293 149.979,00 149.979,00 10301501985810001
GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 11549446000122001 81000293 99.973,00 99.973,00 10301501985810001
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422700000122001 81000293 306.991,00 306.991,00 10301501985810001
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05446297000122002 81000293 306.916,00 306.916,00 10301501985810001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286446000122007 81000293 149.811,00 149.811,00 10301501985810001
MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14298515000122008 81000293 11.624,00 11.624,00 10301501985810001
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 12356128000122018 81000293 349.977,00 349.977,00 10301501985810001
MG INIMUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA 14156100000122002 81000293 175.836,00 175.836,00 10301501985810001
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 13920005000122008 81000293 75.286,00 75.286,00 10301501985810001
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19174262000122005 81000293 20.613,00 20.613,00 10301501985810001
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19174262000122010 81000293 20.601,00 20.601,00 10301501985810001
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923567000122003 81000293 199.413,00 199.413,00 10301501985810001
MG MARMELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARMELOPOLIS 13848286000122004 81000293 249.604,00 249.604,00 10301501985810001
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 15080364000122001 81000293 99.974,00 99.974,00 10301501985810001
MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13613210000122002 81000293 249.962,00 249.962,00 10301501985810001
MG SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11676118000122001 81000293 99.884,00 99.884,00 10301501985810001
MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 11819672000122005 81000293 397.132,00 397.132,00 10301501985810001
MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12977648000122001 81000293 85.257,00 85.257,00 10301501985810001
MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12977648000122002 81000293 64.688,00 64.688,00 10301501985810001
MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405102000122001 81000293 169.670,00 169.670,00 10301501985810001
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11109890000122005 81000293 299.815,00 299.815,00 10301501985810001
MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA 14378410000122002 81000293 200.000,00 200.000,00 10301501985810001
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413204000122002 81000293 113.000,00 113.000,00 10301501985810001
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13968133000122001 81000293 349.966,00 349.966,00 10301501985810001
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 11404669000122002 81000293 349.920,00 349.920,00 10301501985810001
PA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11759577000122001 81000293 300.030,00 300.030,00 10301501985810001
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000122008 81000293 149.672,00 149.672,00 10301501985810001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10628610000122001 81000293 47.000,00 47.000,00 10301501985810001
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10687065000122009 81000293 75.273,00 75.273,00 10301501985810001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 14028087000122005 81000293 70.851,00 70.851,00 10301501985810001
PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 09393250000122001 81000293 62.326,00 62.326,00 10301501985810001
PR KALORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE 08541961000122001 81000293 99.808,00 99.808,00 10301501985810001
PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE 09268800000122001 81000293 249.962,00 249.962,00 10301501985810001
PR MARIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARIPA 08971099000122001 81000293 66.956,00 66.956,00 10301501985810001
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 08518587000122002 81000293 264.098,00 264.098,00 10301501985810001
PR PRADO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA 09102090000122001 81000293 149.928,00 149.928,00 10301501985810001
PR SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08541779000122004 81000293 99.970,00 99.970,00 10301501985810001
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36507127000122002 81000293 567.985,00 567.985,00 10301501985810001
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 01648573000122004 81000293 94.579,00 94.579,00 10301501985810001
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000122007 81000293 75.280,00 75.280,00 10301501985810001
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 12107049000122012 81000293 308.799,00 308.799,00 10301501985810001
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 16559032000122004 81000293 416.337,00 416.337,00 10301501985810001
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 11800731000122033 81000293 249.950,00 249.950,00 10301501985810001
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 11120153000122007 81000293 284.000,00 284.000,00 10301501985810001
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000122023 81000293 65.532,00 65.532,00 10301501985810001
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000122025 81000293 143.409,00 143.409,00 10301501985810001
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11397301000122004 81000293 119.962,00 119.962,00 10301501985810001
RS ARROIO DO SAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11766512000122001 81000293 131.064,00 131.064,00 10301501985810001
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000122004 81000293 99.996,00 99.996,00 10301501985810001
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 11486830000122001 81000293 131.064,00 131.064,00 10301501985810001
RS ESTRELA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12027770000122002 81000293 100.027,00 100.027,00 10301501985810001
RS IMIGRANTE IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11749956000122002 81000293 124.639,00 124.639,00 10301501985810001
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000122002 81000293 99.996,00 99.996,00 10301501985810001
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000122003 81000293 99.854,00 99.854,00 10301501985810001
RS ITACURUBI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS 12086089000122001 81000293 67.000,00 67.000,00 10301501985810001
RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12684295000122012 81000293 196.596,00 196.596,00 10301501985810001
RS NOVA CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANDELARIA 12272490000122004 81000293 65.532,00 65.532,00 10301501985810001
RS SAO JOSE DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12394480000122002 81000293 67.000,00 67.000,00 10301501985810001
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12030337000122001 81000293 67.000,00 67.000,00 10301501985810001
RS SENTINELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL 13293156000122003 81000293 249.847,00 249.847,00 10301501985810001
RS TAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11722887000122002 81000293 199.879,00 199.879,00 10301501985810001
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000122005 81000293 66.935,00 66.935,00 10301501985810001
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 11329956000122003 81000293 100.000,00 100.000,00 10301501985810001
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 11474080000122002 81000293 149.859,00 149.859,00 10301501985810001
SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA 12230791000122002 81000293 40.179,00 40.179,00 10301501985810001
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 11834275000122005 81000293 20.634,00 20.634,00 10301501985810001
SP CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE 11880444000122004 81000293 150.000,00 150.000,00 10301501985810001
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15502929000122009 81000293 299.979,00 299.979,00 10301501985810001
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12078245000122004 81000293 99.989,00 99.989,00 10301501985810001
SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258819000122006 81000293 20.640,00 20.640,00 10301501985810001
SP FLORIDA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11565305000122002 81000293 24.977,00 24.977,00 10301501985810001
SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 11775763000122002 81000293 20.519,00 20.519,00 10301501985810001
SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13816220000122001 81000293 99.970,00 99.970,00 10301501985810001
SP LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13816380000122003 81000293 99.957,00 99.957,00 10301501985810001
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396895000122003 81000293 149.831,00 149.831,00 10301501985810001
SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA 13921776000122001 81000293 99.996,00 99.996,00 10301501985810001
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 12218875000122003 81000293 99.911,00 99.911,00 10301501985810001
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13261761000122003 81000293 99.981,00 99.981,00 10301501985810001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11110540000122027 81000293 89.995,00 89.995,00 10301501985810001
SP RIBEIRAO CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE 12239512000122004 81000293 198.566,00 198.566,00 10301501985810001
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 12273428000122003 81000293 224.878,00 224.878,00 10301501985810001
SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO 97552000000122003 81000293 99.940,00 99.940,00 10301501985810001
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000122001 81000293 149.945,00 149.945,00 10301501985810001
SP SANTA MERCEDES FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES 13879728000122002 81000293 20.593,00 20.593,00 10301501985810001
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923280000122002 81000293 149.992,00 149.992,00 10301501985810001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 11347477000122004 81000293 99.320,00 99.320,00 10301501985810001
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 12270821000122005 81000293 199.998,00 199.998,00 10301501985810001
SP SAO JOAQUIM DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA 11370092000122004 81000293 149.536,00 149.536,00 10301501985810001
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193969000122008 81000293 99.960,00 99.960,00 10301501985810001
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 12271064000122002 81000293 99.992,00 99.992,00 10301501985810001
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 12271064000122005 81000293 209.714,00 209.714,00 10301501985810001
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 12743104000122015 81000293 799.968,00 799.968,00 10301501985810001
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 11620328000122007 81000293 99.953,00 99.953,00 10301501985810001
TOTAL 106 PROPOSTAS 17.539.201,00
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