PORTARIA Nº 1.487, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ALVARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES	36000464051202200	81000312	600.000,00	600.000,00	1030150192E890001
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000465044202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	36000463703202200	81000312	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	36000464426202200	81000312	1.300.000,00	1.300.000,00	1030150192E890001
AM	ANORI	PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464251202200	81000312	617.036,00	617.036,00	1030150192E890001
AM	APUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI	36000464309202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AM	ATALAIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE	36000464461202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464434202200	81000312	3.584.757,00	3.584.757,00	1030150192E890001
AM	BERURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000464430202200	81000312	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464459202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AM	BORBA	PMB/SEMSA/FMS	36000464299202200	81000312	5.000.000,00	5.000.000,00	1030150192E890001
AM	CAAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM	36000464697202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AM	CANUTAMA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA	36000464295202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	36000464350202200	81000312	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
AM	CAREIRO DA VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA	36000464724202200	81000312	2.500.000,00	2.500.000,00	1030150192E890001
AM	COARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464865202200	81000312	11.367.000,00	11.367.000,00	1030150192E890001
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	36000462557202200	81000312	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464541202200	81000312	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890001
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464553202200	81000312	2.400.000,00	2.400.000,00	1030150192E890001
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464556202200	81000312	2.552.743,00	2.552.743,00	1030150192E890001
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464558202200	81000312	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890001
AM	GUAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)	36000464375202200	81000312	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890001
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	36000464338202200	81000312	2.300.000,00	2.300.000,00	1030150192E890001
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	36000464529202200	81000312	4.000.000,00	4.000.000,00	1030150192E890001
AM	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM	36000464436202200	81000312	758.827,00	758.827,00	1030150192E890001
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	36000460780202200	81000312	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	36000464457202200	81000312	832.119,00	832.119,00	1030150192E890001
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464444202200	81000312	383.875,00	383.875,00	1030150192E890001
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	36000464072202200	81000312	7.500.000,00	7.500.000,00	1030150192E890001
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	36000464074202200	81000312	316.268,00	316.268,00	1030150192E890001
AM	MARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM	36000464332202200	81000312	421.756,00	421.756,00	1030150192E890001
AM	MARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM	36000464333202200	81000312	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000458360202200	81000312	350.000,00	350.000,00	1030150192E890001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000464339202200	81000312	6.000.000,00	6.000.000,00	1030150192E890001
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000464298202200	81000312	3.700.000,00	3.700.000,00	1030150192E890001
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	36000464968202200	81000312	1.300.000,00	1.300.000,00	1030150192E890001
AM	NOVO ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA	36000464471202200	81000312	2.631.993,00	2.631.993,00	1030150192E890001
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	36000458986202200	81000312	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001