PORTARIA GM/MS Nº 1.490, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Habilita o estado e os municípios da Bahia ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 07 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;

Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2022; e

Considerando a Resolução CIB nº 150/2022, de 28 de abril de 2022; resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o estado e seus municípios selecionados ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º A Secretaria Estadual e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme o Anexo I desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pela Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5023.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Os municípios que foram desabilitados na nova resolução da CIB receberam a última parcela dos recursos em maio de 2022.

§ 2º Os municípios que tiveram redução de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB e receberão a diferença em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor do pactuado anualmente.

§ 3º Os municípios que tiveram aumento de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. A diferença referente ao pagamento das parcelas de janeiro a maio será paga em parcela única e o restante ajustado em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor pactuado anualmente nem o valor total de referência da Unidade Federada.

§ 4º Os novos municípios, que foram habilitados para o recebimento de recursos a partir da Resolução realizada em CIB, receberão os recursos a que fazem jus a partir de junho de 2022, não havendo pagamento retroativo para esses municípios. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor pactuado anualmente nem o valor total de referência da Unidade Federada.

Art.7º Fica revogado o Anexo VI da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
BA	290070	Alagoinhas	255.580,18	21.298,34
BA	290100	Amargosa	66.275,00	5.522,91
BA	290320	Barreiras	146.247,49	12.187,29
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	100.512,33	8.376,02
BA	290490	Cachoeira	56.275,00	4.689,58
BA	290570	Camaçari	220.900,13	18.408,34
BA	290600	Campo Formoso	61.275,00	5.106,25
BA	290630	Canavieiras	92.810,36	7.734,19
BA	290650	Candeias	61.902,50	5.158,54
BA	290980	Cruz das Almas	84.412,50	7.034,37
BA	291072	Eunápolis	111.487,64	9.290,63
BA	291080	Feira de Santana	650.211,04	54.184,25
BA	291170	Guanambi	126.338,31	10.528,19
BA	291320	Ibotirama	84.412,50	7.034,37
BA	291360	Ilhéus	413.251,29	34.437,60
BA	291390	Ipiaú	68.467,37	5.705,61
BA	291460	Irecê	152.325,51	12.693,79
BA	291465	Itabela	56.275,00	4.689,58
BA	291470	Itaberaba	100.747,33	8.395,61
BA	291480	Itabuna	554.733,49	46.227,79
BA	291560	Itamaraju	101.011,21	8.417,60
BA	291640	Itapetinga	103.352,13	8.612,67
BA	291750	Jacobina	124.412,50	10.367,70
BA	291800	Jequié	171.575,20	14.297,93
BA	291840	Juazeiro	316.431,78	26.369,31
BA	291920	Lauro de Freitas	188.683,60	15.723,63
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	71.275,00	5.939,58
BA	292200	Mucuri	56.275,00	4.689,58
BA	292400	Paulo Afonso	123.916,69	10.326,39
BA	292530	Porto Seguro	190.005,44	15.833,78
BA	292600	Remanso	94.514,14	7.876,17
BA	292660	Ribeira do Pombal	94.412,50	7.867,70
BA	292720	Ruy Barbosa	56.275,00	4.689,58
BA	292740	Salvador	2.061.413,35	171.784,44
BA	292810	Santa Maria da Vitória	84.412,50	7.034,37
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	142.411,00	11.867,58
BA	292990	Seabra	94.412,50	7.867,70
BA	293010	Senhor do Bonfim	125.155,44	10.429,62
BA	293050	Serrinha	155.057,43	12.921,45
BA	293070	Simões Filho	81.902,50	6.825,20
BA	293135	Teixeira de Freitas	146.107,10	12.175,59
BA	293290	Valença	140.687,50	11.723,95
BA	293330	Vitória da Conquista	509.927,69	42.493,97
BA	290000	SES - Bahia	2.901.932,83	241.827,73
Total			11.600.000,00	966.666,66