PORTARIA GM/MS Nº 1.491, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Habilita Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 7 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;

Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2022; e

Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao IV desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes conforme discriminado nos parágrafos abaixo.

§ 1º Os municípios que foram desabilitados na nova resolução da CIB receberam a última parcela dos recursos em maio de 2022.

§ 2º Os municípios que tiveram redução de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB e receberão a diferença em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor do pactuado anualmente.

§ 3º Os municípios que tiveram aumento de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB, com efeitos financeiros a partir de junho de 2022. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor do pactuado anualmente.

§ 4º Os novos municípios, que foram habilitados para o recebimento de recursos a partir das Resoluções/Deliberações realizada em CIB, constantes no Anexo I dessa Portaria, receberão os recursos a que fazem jus a partir de junho de 2022, não havendo pagamento retroativo para esses municípios.

Art.7º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Anexo IX da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 20 de maio de 2014.

II - Portaria nº 1677, de 11 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 12 de junho de 2018.

III- Portaria nº 1465, de 5 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 8 de julho de 2019.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	Resolução / Deliberação CIB
ES	Resolução CIB nº 076/2022, de 24/05/2022
MS	Resolução CIB nº 084/CIB/SES, de 20/05/2022
RR	Resolução AD'Referendum CIB/RR nº 05/2022, de 05/05/2022

ANEXO II

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
ES	320010	Afonso Cláudio	71.569,73	5.964,14
ES	320030	Alfredo Chaves	71.569,73	5.964,14
ES	320040	Anchieta	71.569,73	5.964,14
ES	320060	Aracruz	82.580,45	6.881,70
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	281.874,61	23.489,55
ES	320130	Cariacica	209.203,81	17.433,65
ES	320140	Castelo	71.569,73	5.964,14
ES	320150	Colatina	165.160,90	13.763,40
ES	320230	Guaçuí	82.580,45	6.881,70
ES	320240	Guarapari	82.580,45	6.881,70
ES	320305	Jaguaré	71.569,73	5.964,14
ES	320320	Linhares	189.384,50	15.782,04
ES	320435	Rio Bananal	71.569,73	5.964,14
ES	320455	Santa Maria Jetiba	71.569,73	5.964,14
ES	320490	São Mateus	141.644,19	11.803,68
ES	320500	Serra	308.300,35	25.691,69
ES	320510	Viana	82.580,45	6.881,70
ES	320520	Vila Velha	192.687,72	16.057,31
ES	320530	Vitória	319.311,08	26.609,25
ES	320000	SES - Espirito Santo	1.361.122,93	113.426,91
Total			4.000.000,00	333.333,33

ANEXO III

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MS	500070	Anastácio	96.000,00	8.000,00
MS	500190	Bataguassu	40.000,00	3.333,33
MS	500220	Bonito	30.000,00	2.500,00
MS	500230	Brasilândia	20.000,00	1.666,66
MS	500240	Caarapó	25.000,00	2.083,33
MS	500270	Campo Grande	845.000,00	70.416,66
MS	500320	Corumbá	160.000,00	13.333,33
MS	500325	Costa Rica	96.000,00	8.000,00
MS	500330	Coxim	96.000,00	8.000,00
MS	500370	Dourados	278.000,00	23.166,66
MS	500430	Iguatemi	25.000,00	2.083,33
MS	500470	Ivinhema	25.000,00	2.083,33
MS	500500	Jardim	96.000,00	8.000,00
MS	500540	Maracaju	40.000,00	3.333,33
MS	500568	Mundo Novo	20.000,00	1.666,66
MS	500570	Naviraí	96.000,00	8.000,00
MS	500620	Nova Andradina	96.000,00	8.000,00
MS	500630	Paranaíba	96.000,00	8.000,00
MS	500660	Ponta Porã	192.700,00	16.058,33
MS	500710	Ribas do Rio Pardo	30.000,00	2.500,00
MS	500740	Rio Verde de Mato Grosso	30.000,00	2.500,00
MS	500769	São Gabriel do Oeste	30.000,00	2.500,00
MS	500790	Sidrolândia	40.000,00	3.333,33
MS	500830	Três Lagoas	212.000,00	17.666,66
MS	500000	SES - Mato Grosso do Sul	885.300,00	73.775,00
Total			3.600.000,00	300.000,00

ANEXO IV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RR	140010	Boa Vista	300.000,00	25.000,00
RR	140015	Bonfim	34.000,00	2.833,33
RR	140020	Caracaraí	34.000,00	2.833,33
RR	140023	Caroebe	34.000,00	2.833,33
RR	140028	Iracema	34.000,00	2.833,33
RR	140030	Mucajaí	34.000,00	2.833,33
RR	140045	Pacaraima	50.000,00	4.166,66
RR	140047	Rorainópolis	50.000,00	4.166,66
RR	140000	SES - Roraima	230.000,00	19.166,66
Total			800.000,00	66.666,66