Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.687, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000122001

81000293

424.667,00

424.667,00

10301501985810001

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000122005

81000293

499.931,00

499.931,00

10301501985810001

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11502413000122003

81000293

62.003,00

62.003,00

10301501985810001

AL

BELO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

11338070000122004

81000293

99.837,00

99.837,00

10301501985810001

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297443000122003

81000293

150.000,00

150.000,00

10301501985810001

AL

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

11402479000122002

81000293

99.993,00

99.993,00

10301501985810001

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11652985000122009

81000293

199.869,00

199.869,00

10301501985810001

AL

SAO BRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

11259289000122001

81000293

99.941,00

99.941,00

10301501985810001

AL

SAO MIGUEL DOS MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334531000122001

81000293

99.970,00

99.970,00

10301501985810001

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125608000122002

81000293

2.027.920,00

2.027.920,00

10301501985810001

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

11805839000122002

81000293

500.000,00

500.000,00

10301501985810001

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000122008

81000293

583.549,00

583.549,00

10301501985810001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000122010

81000293

283.909,00

283.909,00

10301501985810001

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

14004319000122014

81000293

299.989,00

299.989,00

10301501985810001

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

11291065000122001

81000293

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

GO

AVELINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37382116000122002

81000293

249.900,00

249.900,00

10301501985810001

GO

COLINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11381097000122003

81000293

499.989,00

499.989,00

10301501985810001

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11310264000122002

81000293

164.000,00

164.000,00

10301501985810001

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000122006

81000293

249.992,00

249.992,00

10301501985810001

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

11321092000122003

81000293

99.983,00

99.983,00

10301501985810001

GO

ITARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196842000122001

81000293

200.000,00

200.000,00

10301501985810001

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

11268671000122001

81000293

349.982,00

349.982,00

10301501985810001

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317932000122001

81000293

199.994,00

199.994,00

10301501985810001

MG

ALAGOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13038190000122002

81000293

199.969,00

199.969,00

10301501985810001

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422799000122002

81000293

98.474,00

98.474,00

10301501985810001

MG

BAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI

21505966000122001

81000293

399.976,00

399.976,00

10301501985810001

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11260914000122004

81000293

120.994,00

120.994,00

10301501985810001

MG

BONFINOPOLIS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS

18222648000122002

81000293

199.945,00

199.945,00

10301501985810001

MG

BUENO BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11408949000122006

81000293

75.258,00

75.258,00

10301501985810001

MG

CACHOEIRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11300562000122014

81000293

74.666,00

74.666,00

10301501985810001

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

14575035000122002

81000293

25.142,00

25.142,00

10301501985810001

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

11398095000122004

81000293

150.000,00

150.000,00

10301501985810001

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11939987000122008

81000293

509.093,00

509.093,00

10301501985810001

MG

CAPITOLIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO

12302245000122004

81000293

199.476,00

199.476,00

10301501985810001

MG

CARRANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS

13240059000122002

81000293

65.532,00

65.532,00

10301501985810001

MG

CASA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13603989000122001

81000293

199.787,00

199.787,00

10301501985810001

MG

CONCEICAO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA

64479876000122001

81000293

249.933,00

249.933,00

10301501985810001

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11399952000122004

81000293

150.000,00

150.000,00

10301501985810001

MG

DELFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

11901729000122003

81000293

198.566,00

198.566,00

10301501985810001

MG

DORES DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

13443816000122003

81000293

199.906,00

199.906,00

10301501985810001

MG

ESMERALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

21432290000122023

81000293

120.631,00

120.631,00

10301501985810001

MG

ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11330419000122005

81000293

35.066,00

35.066,00

10301501985810001

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10428106000122002

81000293

196.596,00

196.596,00

10301501985810001

MG

IBITIURA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19136669000122003

81000293

75.026,00

75.026,00

10301501985810001

MG

IGARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11482141000122007

81000293

699.740,00

699.740,00

10301501985810001

MG

IPUIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13893638000122002

81000293

25.311,00

25.311,00

10301501985810001

MG

LAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11467084000122001

81000293

499.322,00

499.322,00

10301501985810001

MG

LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10413019000122002

81000293

199.983,00

199.983,00

10301501985810001

MG

MUNHOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11762976000122006

81000293

475.215,00

475.215,00

10301501985810001

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20583431000122014

81000293

499.995,00

499.995,00

10301501985810001

MG

PEDRO TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA

13587255000122002

81000293

20.428,00

20.428,00

10301501985810001

MG

PIEDADE DO RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE

12471027000122002

81000293

71.468,00

71.468,00

10301501985810001

MG

RECREIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

11944441000122004

81000293

98.744,00

98.744,00

10301501985810001

MG

RIO ACIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348417000122001

81000293

156.212,00

156.212,00

10301501985810001

MG

SANTANA DO DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13768626000122002

81000293

196.596,00

196.596,00

10301501985810001

MG

SANTANA DOS MONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS MONTES

13534371000122003

81000293

249.993,00

249.993,00

10301501985810001

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000122005

81000293

149.994,00

149.994,00

10301501985810001

MG

SAO JOSE DO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11930178000122001

81000293

149.883,00

149.883,00

10301501985810001

MG

SAO JOSE DO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11930178000122003

81000293

100.092,00

100.092,00

10301501985810001

MS

AQUIDAUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

04589955000122001

81000293

299.805,00

299.805,00

10301501985810001

MS

CASSILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS

14540893000122001

81000293

65.532,00

65.532,00

10301501985810001

MT

FELIZ NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12941827000122006

81000293

232.259,00

232.259,00

10301501985810001

MT

FELIZ NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12941827000122007

81000293

47.732,00

47.732,00

10301501985810001

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000122025

81000293

99.836,00

99.836,00

10301501985810001

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

11963524000122001

81000293

1.999.944,00

1.999.944,00

10301501985810001

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

11624213000122007

81000293

100.103,00

100.103,00

10301501985810001

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

18709224000122004

81000293

218.428,00

218.428,00

10301501985810001

PA

MAGALHAES BARATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA

13711955000122004

81000293

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

PB

SERRA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97519352000122002

81000293

135.467,00

135.467,00

10301501985810001

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10435066000122007

81000293

524.256,00

524.256,00

10301501985810001

PE

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06242368000122002

81000293

390.980,00

390.980,00

10301501985810001

PE

LAGOA DOS GATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11425769000122001

81000293

149.845,00

149.845,00

10301501985810001

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

11098717000122006

81000293

275.748,00

275.748,00

10301501985810001

PE

TABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10687065000122008

81000293

424.667,00

424.667,00

10301501985810001

PI

COLONIA DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA

12020223000122001

81000293

198.566,00

198.566,00

10301501985810001

PI

DEMERVAL LOBAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO

14028087000122001

81000293

399.787,00

399.787,00

10301501985810001

PI

DEMERVAL LOBAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO

14028087000122003

81000293

279.360,00

279.360,00

10301501985810001

PI

MILTON BRANDAO

MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21858225000122001

81000293

299.952,00

299.952,00

10301501985810001

PI

SAO JOAO DA FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS

13856359000122001

81000293

149.971,00

149.971,00

10301501985810001

PI

UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11795022000122004

81000293

1.173.032,00

1.173.032,00

10301501985810001

PR

FAROL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL

10537130000122001

81000293

101.477,00

101.477,00

10301501985810001

PR

LIDIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS

09492698000122007

81000293

250.000,00

250.000,00

10301501985810001

PR

NOVO ITACOLOMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI

11301919000122001

81000293

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

PR

PAULA FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA FREITAS

09500961000122001

81000293

199.886,00

199.886,00

10301501985810001

PR

RIO BRANCO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI

10636073000122002

81000293

99.982,00

99.982,00

10301501985810001

PR

RIO BRANCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL

10409046000122005

81000293

300.000,00

300.000,00

10301501985810001

PR

SAO JOAO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09424427000122001

81000293

300.000,00

300.000,00

10301501985810001

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

09262602000122005

81000293

20.632,00

20.632,00

10301501985810001

PR

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA

08896068000122001

81000293

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

RJ

QUATIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS

16559032000122007

81000293

21.792,00

21.792,00

10301501985810001

RN

JARDIM DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO

11341171000122007

81000293

299.768,00

299.768,00

10301501985810001

RO

CANDEIAS DO JAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI

84744853000122007

81000293

249.776,00

249.776,00

10301501985810001

RO

CUJUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

11485023000122006

81000293

306.992,00

306.992,00

10301501985810001

RO

MONTE NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

11957240000122005

81000293

20.580,00

20.580,00

10301501985810001

RO

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

08987945000122014

81000293

250.000,00

250.000,00

10301501985810001

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890217000122001

81000293

424.667,00

424.667,00

10301501985810001

RO

RIO CRESPO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

11779393000122006

81000293

198.457,00

198.457,00

10301501985810001

RR

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

15713230000122007

81000293

560.000,00

560.000,00

10301501985810001

RR

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

15713230000122009

81000293

217.773,00

217.773,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000122003

81000293

560.000,00

560.000,00

10301501985810001

RS

ALTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10537485000122001

81000293

249.938,00

249.938,00

10301501985810001

RS

AUGUSTO PESTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA

12250562000122001

81000293

279.360,00

279.360,00

10301501985810001

RS

BARRA FUNDA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11986059000122003

81000293

250.000,00

250.000,00

10301501985810001

RS

CAMPESTRE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS

12452816000122001

81000293

249.822,00

249.822,00

10301501985810001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000122007

81000293

999.957,00

999.957,00

10301501985810001

RS

CAPELA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA

10572500000122001

81000293

133.965,00

133.965,00

10301501985810001

RS

CAPELA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA

10572500000122004

81000293

249.845,00

249.845,00

10301501985810001

RS

HULHA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA

10442628000122008

81000293

12.860,00

12.860,00

10301501985810001

RS

INDEPENDENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11975898000122001

81000293

198.566,00

198.566,00

10301501985810001

RS

JOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA

11681927000122004

81000293

249.922,00

249.922,00

10301501985810001

RS

JULIO DE CASTILHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12684295000122015

81000293

4.404,00

4.404,00

10301501985810001

RS

LAGOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOAO

11985494000122008

81000293

250.000,00

250.000,00

10301501985810001

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

11787446000122002

81000293

249.948,00

249.948,00

10301501985810001

RS

POCO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS

11838317000122001

81000293

249.996,00

249.996,00

10301501985810001

RS

RONDINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA

11955539000122001

81000293

135.000,00

135.000,00

10301501985810001

RS

SAO VALERIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DO SUL

12118399000122007

81000293

249.316,00

249.316,00

10301501985810001

RS

SAO VICENTE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL

13874923000122005

81000293

131.064,00

131.064,00

10301501985810001

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000122005

81000293

249.579,00

249.579,00

10301501985810001

SC

ITAPOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

11485410000122002

81000293

150.000,00

150.000,00

10301501985810001

SC

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS

11436039000122001

81000293

279.360,00

279.360,00

10301501985810001

SC

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC

11411624000122002

81000293

198.566,00

198.566,00

10301501985810001

SP

AGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16649979000122001

81000293

150.000,00

150.000,00

10301501985810001

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000122005

81000293

299.773,00

299.773,00

10301501985810001

SP

ANHEMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI

12253547000122006

81000293

249.869,00

249.869,00

10301501985810001

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000122002

81000293

200.000,00

200.000,00

10301501985810001

SP

BARRA DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU

16527275000122003

81000293

225.000,00

225.000,00

10301501985810001

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10394007000122001

81000293

99.068,00

99.068,00

10301501985810001

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11258819000122007

81000293

279.360,00

279.360,00

10301501985810001

SP

GUAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA

11835151000122012

81000293

249.830,00

249.830,00

10301501985810001

SP

GUARANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

12467929000122001

81000293

149.316,00

149.316,00

10301501985810001

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11192194000122005

81000293

149.682,00

149.682,00

10301501985810001

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

12298037000122002

81000293

149.993,00

149.993,00

10301501985810001

SP

PANORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13846329000122004

81000293

99.974,00

99.974,00

10301501985810001

SP

PAULICEIA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA

14002965000122003

81000293

99.966,00

99.966,00

10301501985810001

SP

PIRATININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA

11951695000122007

81000293

99.937,00

99.937,00

10301501985810001

SP

RIBEIRAO CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE

12239512000122005

81000293

51.362,00

51.362,00

10301501985810001

SP

SANTANA DA PONTE PENSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA

12124711000122007

81000293

49.115,00

49.115,00

10301501985810001

SP

SANTO ANTONIO DE POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE

11347477000122008

81000293

264.098,00

264.098,00

10301501985810001

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15920214000122001

81000293

149.978,00

149.978,00

10301501985810001

SP

TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

11917011000122008

81000293

149.885,00

149.885,00

10301501985810001

TO

AGUIARNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11291331000122002

81000293

198.663,00

198.663,00

1030150198581000

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

12743104000122016

81000293

99.983,00

99.983,00

10301501985810001

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301094000122008

81000293

249.937,00

249.937,00

10301501985810001

TO

FORTALEZA DO TABOCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11254854000122004

81000293

299.991,00

299.991,00

10301501985810001

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394449000122001

81000293

279.360,00

279.360,00

10301501985810001

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394449000122002

81000293

198.566,00

198.566,00

10301501985810001

TO

LAGOA DA CONFUSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

12342968000122006

81000293

55.169,00

55.169,00

10301501985810001

TO

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

11952334000122004

81000293

299.938,00

299.938,00

10301501985810001

TO

LAVANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

13883168000122001

81000293

399.933,00

399.933,00

10301501985810001

TO

MURICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11096094000122003

81000293

220.000,00

220.000,00

10301501985810001

TO

RIO DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

11723909000122005

81000293

74.856,00

74.856,00

10301501985810001

TO

SANTA RITA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS

11230123000122003

81000293

299.993,00

299.993,00

10301501985810001

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

11910226000122001

81000293

99.874,00

99.874,00

10301501985810001

TO

SAO FELIX DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11595415000122001

81000293

299.886,00

299.886,00

10301501985810001

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

12702088000122005

81000293

399.952,00

399.952,00

10301501985810001

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

11178091000122004

81000293

249.433,00

249.433,00

10301501985810001

TOTAL 156 PROPOSTAS 38.742.690,00
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