PORTARIA Nº 1.697, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468702202200	46.940,00	81000311	46.940,00	1030250182E900001	6909949	46.940,00
AL	POCO DAS TRINCHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468871202200	192.000,00	81000311	192.000,00	1030250182E900001	2008491	192.000,00
AL	TANQUE D'ARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468700202200	22.000,00	81000311	22.000,00	1030250182E900001	2009285	22.000,00
BA	CONCEICAO DO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468953202200	400.000,00	81000311	400.000,00	1030250182E900001	6254500	400.000,00
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	36000468943202200	8.700.000,00	81000311	8.700.000,00	1030250182E900001	6425380	8.700.000,00
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000468959202200	130.481,00	81000311	130.481,00	1030250182E900001	4010760	130.481,00
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000468978202200	500.312,00	81000311	500.312,00	1030250182E900001	2373009	500.312,00
GO	MUNDO NOVO	MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS	36000468589202200	200.000,00	81000311	200.000,00	1030250182E900001	6454690	200.000,00
GO	PEROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468885202200	58.000,00	81000311	58.000,00	1030250182E900001	7185731	58.000,00
GO	SAO JOAO D'ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468721202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	6156355	500.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468991202200	600.000,00	81000311	600.000,00	1030250182E900001	6506178	600.000,00
MG	CURVELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468984202200	1.000.000,00	81000311	1.000.000,00	1030250182E900001	2148293	1.000.000,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468967202200	350.000,00	81000311	350.000,00	1030250182E900001	2173565	350.000,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468969202200	50.000,00	81000311	50.000,00	1030250182E900001	2173573	50.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000468531202200	880.000,00	81000311	880.000,00	1030250182E900001	6590047	880.000,00
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	36000468882202200	927.731,00	81000311	927.731,00	1030250182E900001	2272601	927.731,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000468597202200	2.453.418,00	81000311	2.453.418,00	1030250182E900001	2283972	2.453.418,00
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	36000468490202200	353.272,00	81000311	353.272,00	1030250182E900001	7274742	353.272,00
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000468893202200	300.000,00	81000311	300.000,00	1030250182E900001	2266326	300.000,00
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000468887202200	200.000,00	81000311	200.000,00	1030250182E900001	2236362	200.000,00
SC	BIGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU	36000468891202200	300.000,00	81000311	300.000,00	1030250182E900001	6359582	300.000,00
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	36000468897202200	100.000,00	81000311	100.000,00	1030250182E900001	2077647	100.000,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	36000468821202200	250.000,00	81000311	250.000,00	1030250182E900001	2798298	250.000,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	36000468823202200	500.000,00	81000311	500.000,00	1030250182E900001	2097648	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000468581202200	1.000.000,00	81000311	1.000.000,00	1030250182E900001	0052124	1.000.000,00
TOTAL			25 PROPOSTAS	20.014.154,00