Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.825, DE 24 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469497202200

81000312

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000469116202200

81000312

11.776.478,00

11.776.478,00

1030150192E890001

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469164202200

81000312

953.000,00

953.000,00

1030150192E890001

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000469115202200

81000312

3.668.046,00

3.668.046,00

1030150192E890001

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462930202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469905202200

81000312

1.333.000,00

1.333.000,00

1030150192E890001

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465111202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000462338202200

81000312

1.320.000,00

1.320.000,00

1030150192E890001

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000469306202200

81000312

4.280.000,00

4.280.000,00

1030150192E890001

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470004202200

81000312

5.200.000,00

5.200.000,00

1030150192E890001

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000465031202200

81000312

1.090.412,00

1.090.412,00

1030150192E890001

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459983202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457247202200

81000312

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000457486202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000469182202200

81000312

610.000,00

610.000,00

1030150192E890001

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000469492202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464046202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000457244202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000458837202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462586202200

81000312

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000469192202200

81000312

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000470204202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

ARATACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469507202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

ARATACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469906202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

BAIXA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE

36000469951202200

81000312

59.910,00

59.910,00

1030150192E890001

BA

BARRA DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA

36000469161202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

36000469344202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

BA

BIRITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459586202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000469628202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

BA

BOTUPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA

36000469418202200

81000312

299.000,00

299.000,00

1030150192E890001

BA

BROTAS DE MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469148202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

BROTAS DE MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469877202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000469203202200

81000312

7.000.000,00

7.000.000,00

1030150192E890001

BA

CANAVIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS

36000461344202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

CANDIDO SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES

36000458433202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CANSANCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469016202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CANUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

36000469378202200

81000312

305.000,00

305.000,00

1030150192E890001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469110202200

81000312

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469672202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

36000469369202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

CRAVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000469104202200

81000312

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

BA

CRISTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS

36000469972202200

81000312

85.284,00

85.284,00

1030150192E890001

BA

ELISIO MEDRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469889202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA

36000469187202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

36000469270202200

81000312

1.771.181,00

1.771.181,00

1030150192E890001

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

36000469775202200

81000312

1.990.000,00

1.990.000,00

1030150192E890001

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000469878202200

81000312

543.000,00

543.000,00

1030150192E890001

BA

GLORIA

FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469370202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000469921202200

81000312

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000469150202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000469901202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

ICHU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU

36000469446202200

81000312

529.776,00

529.776,00

1030150192E890001

BA

IGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI

36000470191202200

81000312

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

BA

IPECAETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA

36000469766202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469147202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

BA

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469897202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

36000469177202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

ITAGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470061202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

ITAPICURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU

36000469080202200

81000312

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

BA

ITARANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM

36000469730202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

JAGUAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469908202200

81000312

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

BA

LAPAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469142202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

LAPAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469798202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

MACAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA

36000469169202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

MANOEL VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000461284202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAU

36000469191202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MONTE SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460582202200

81000312

2.691.745,00

2.691.745,00

1030150192E890001

BA

MULUNGU DO MORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469145202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

MUTUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469521202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

36000469876202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA

36000469137202200

81000312

485.000,00

485.000,00

1030150192E890001

BA

OUROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA

36000469179202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

PEDRO ALEXANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469498202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

36000469215202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

RAFAEL JAMBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO

36000469721202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

RETIROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469175202200

81000312

75.029,00

75.029,00

1030150192E890001

BA

RIACHAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES

36000469125202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469765202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

RUY BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469917202200

81000312

768.417,00

768.417,00

1030150192E890001

BA

SALINAS DA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000469081202200

81000312

153.702,00

153.702,00

1030150192E890001

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469249202200

81000312

2.200.000,00

2.200.000,00

1030150192E890001

BA

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL

36000469674202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000469554202200

81000312

543.000,00

543.000,00

1030150192E890001

BA

SERRA DO RAMALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469536202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

36000469155202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000469117202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000469457202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000469895202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000469213202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

URANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469323202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000469448202200

81000312

992.718,00

992.718,00

1030150192E890001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469222202200

81000312

1.050.000,00

1.050.000,00

1030150192E890001

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000469642202200

81000312

273.715,00

273.715,00

1030150192E890001

CE

JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM

36000470088202200

81000312

810.000,00

810.000,00

1030150192E890001

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000469118202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000469561202200

81000312

1.704.912,00

1.704.912,00

1030150192E890001

ES

BAIXO GUANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES

36000469226202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

36000469468202200

81000312

112.500,00

112.500,00

1030150192E890001

ES

SANTA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

36000470109202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

36000469868202200

81000312

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

36000460967202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000469439202200

81000312

4.997.000,00

4.997.000,00

1030150192E890001

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

36000464097202200

81000312

84.665,00

84.665,00

1030150192E890001

GO

BRITANIA

BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463018202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461024202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

CORREGO DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463421202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO

CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

36000469790202200

81000312

620.000,00

620.000,00

1030150192E890001

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

36000469048202200

81000312

480.000,00

480.000,00

1030150192E890001

GO

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000465236202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000464187202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000463090202200

81000312

6.578,00

6.578,00

1030150192E890001

GO

MAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000470201202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO

MAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000470202202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000461088202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461949202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000469656202200

81000312

2.105.000,00

2.105.000,00

1030150192E890001

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000463442202200

81000312

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MA

ANAJATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

36000469693202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

ANAJATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

36000469696202200

81000312

1.262.000,00

1.262.000,00

1030150192E890001

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000469176202200

81000312

1.895.547,00

1.895.547,00

1030150192E890001

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000469013202200

81000312

3.200.000,00

3.200.000,00

1030150192E890001

MA

BOM LUGAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR

36000469114202200

81000312

2.300.000,00

2.300.000,00

1030150192E890001

MA

BURITI BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO

36000469484202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469556202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470138202200

81000312

1.468.253,00

1.468.253,00

1030150192E890001

MA

COROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470178202200

81000312

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000470198202200

81000312

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

36000469144202200

81000312

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

MA

LAGO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470140202200

81000312

484.000,00

484.000,00

1030150192E890001

MA

LAGOA DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469924202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MA

LORETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000469513202200

81000312

890.000,00

890.000,00

1030150192E890001

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000469124202200

81000312

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

MA

MIRINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL

36000470103202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS

36000469710202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MA

PENALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA

36000470122202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MA

PERITORO

SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO

36000469140202200

81000312

1.289.000,00

1.289.000,00

1030150192E890001

MA

PINDARE-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469174202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MA

PINDARE-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469763202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000469524202200

81000312

508.665,00

508.665,00

1030150192E890001

MA

SAMBAIBA

MUNICIPIO DE SAMBAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470083202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000470197202200

81000312

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000469010202200

81000312

2.512.000,00

2.512.000,00

1030150192E890001

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000470056202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000469836202200

81000312

1.109.642,00

1.109.642,00

1030150192E890001

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

36000469136202200

81000312

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

MG

ABAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469257202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

AGUA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469782202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

AGUANIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469235202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ALTO CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO

36000469092202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000469490202200

81000312

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

MG

ARAPONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469083202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ARGIRITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469358202200

81000312

177.357,00

177.357,00

1030150192E890001

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469910202200

81000312

38.748,00

38.748,00

1030150192E890001

MG

AUGUSTO DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA

36000469340202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

BANDEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469584202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469477202200

81000312

1.940.819,00

1.940.819,00

1030150192E890001

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469407202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469948202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BOM JESUS DO GALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO

36000470099202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BOTUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469546202200

81000312

490.000,00

490.000,00

1030150192E890001

MG

BRUMADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO

36000469351202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO

36000469494202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG

CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA

36000469764202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPO DO MEIO

FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE

36000470309202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000469460202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MG

CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO

36000469380202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO

36000470144202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO

36000470145202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CAPUTIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470113202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469410202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

36000469675202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

COIMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA

36000469390202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470170202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA

36000469301202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CONGONHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS

36000469289202200

81000312

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

CORDISLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469568202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

COROACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI

36000470321202200

81000312

210.000,00

210.000,00

1030150192E890001

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL

36000469715202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000469271202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CRISOLITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA

36000470268202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

CRISOLITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA

36000470295202200

81000312

47.400,00

47.400,00

1030150192E890001

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

36000469244202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CRISTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469758202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CRUZEIRO DA FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469718202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CRUZILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470224202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

CUPARAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE

36000469830202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

DELFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

36000469111202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

DESTERRO DE ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000469731202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

DESTERRO DO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469983202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

DIONISIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469882202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

DIVINESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469549202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469797202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469077202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

DOM JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM

36000469502202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

DONA EUSEBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA

36000469582202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

DORES DE GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470102202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

DORES DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO

36000469510202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ENTRE RIOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS

36000469542202200

81000312

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

MG

ESMERALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

36000469374202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000470110202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469898202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MG

FAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470093202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

FELICIO DOS SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469362202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469487202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

FLORESTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL

36000469787202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

FORTUNA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469238202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

FREI GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469233202200

81000312

510.000,00

510.000,00

1030150192E890001

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469569202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS

36000469562202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000469197202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000469811202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

GUARANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

36000469252202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

GUARANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

36000469363202200

81000312

48.391,00

48.391,00

1030150192E890001

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469571202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GUIRICEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA

36000469512202200

81000312

373.350,00

373.350,00

1030150192E890001

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000469243202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ICARAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469907202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

IMBE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS

36000469076202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

INCONFIDENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469669202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469236202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469818202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000470324202200

81000312

360.000,00

360.000,00

1030150192E890001

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469356202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ITAVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA

36000469395202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

ITUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA

36000469553202200

81000312

675.000,00

675.000,00

1030150192E890001

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469200202200

81000312

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

MG

JECEABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469488202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

JENIPAPO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469814202200

81000312

340.000,00

340.000,00

1030150192E890001

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470318202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

JOANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469828202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469393202200

81000312

70.000,00

70.000,00

1030150192E890001

MG

JUATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA

36000470146202200

81000312

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

MG

JURUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469965202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

LAGOA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA

36000469322202200

81000312

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

LAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469385202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469355202200

81000312

580.000,00

580.000,00

1030150192E890001

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469232202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470316202200

81000312

430.768,00

430.768,00

1030150192E890001

MG

MAR DE ESPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469727202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

MARLIERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARLIERIA

36000469840202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

MATA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469489202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG

MEDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

36000469070202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469686202200

81000312

360.000,00

360.000,00

1030150192E890001

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000469201202200

81000312

970.000,00

970.000,00

1030150192E890001

MG

MONTE BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469272202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MONTE FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE FORMOSO

36000469382202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

MONTE SIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469808202200

81000312

300.359,00

300.359,00

1030150192E890001

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470314202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

NOVORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469880202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

OLHOS-D'AGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469449202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

36000469096202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000469547202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469552202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

PARAISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469234202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469453202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

36000470302202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

PEDRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469739202200

81000312

360.359,00

360.359,00

1030150192E890001

MG

PEDRA DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470137202200

81000312

370.000,00

370.000,00

1030150192E890001

MG

PEDRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469598202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

PEDRALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469060202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PERDIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000470006202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000469123202200

81000312

10.000,00

10.000,00

1030150192E890001

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000469377202200

81000312

340.000,00

340.000,00

1030150192E890001

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000469350202200

81000312

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MG

PIUMHI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469952202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PONTO DOS VOLANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469387202200

81000312

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

MG

POTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000469364202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

POTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000469368202200

81000312

446.278,00

446.278,00

1030150192E890001

MG

PRUDENTE DE MORAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469251202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

RESPLENDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469386202200

81000312

630.000,00

630.000,00

1030150192E890001

MG

RIO DO PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469491202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

RIO VERMELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO

36000469181202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469653202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470311202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA MARIA DO SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469914202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI

36000469414202200

81000312

320.000,00

320.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469800202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS

36000469819202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

SANTANA DA VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM

36000469224202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

SANTANA DO RIACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO

36000469813202200

81000312

135.548,00

135.548,00

1030150192E890001

MG

SANTO HIPOLITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470313202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SAO GERALDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO

36000470070202200

81000312

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

36000469429202200

81000312

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469700202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOSE DO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470098202200

81000312

48.712,00

48.712,00

1030150192E890001

MG

SAO LOURENCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469640202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

SAO MIGUEL DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA

36000469099202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO

36000469503202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

SERICITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA

36000469545202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000469343202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469681202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SETUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA

36000469241202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

TEIXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS

36000469089202200

81000312

155.150,00

155.150,00

1030150192E890001

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469277202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469127202200

81000312

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

MG

TOMBOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469432202200

81000312

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470011202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

TUMIRITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA

36000470319202200

81000312

184.020,00

184.020,00

1030150192E890001

MG

TURVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469634202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000469280202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MG

UBAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000469375202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

UMBURATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURATIBA

36000469357202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

URUCANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA

36000469515202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

VARGEM ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE

36000469550202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000469202202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

VERDELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA

36000470288202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIRAS

36000470091202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

VIRGEM DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA

36000469483202200

81000312

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

MG

VIRGINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469803202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MS

BATAGUASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463709202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MS

BODOQUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA

36000462911202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MS

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469896202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

BRASILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463942202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465339202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469071202200

81000312

930.000,00

930.000,00

1030150192E890001

MS

CASSILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS

36000463156202200

81000312

834.468,00

834.468,00

1030150192E890001

MS

CORONEL SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

36000469957202200

81000312

162.152,00

162.152,00

1030150192E890001

MS

IGUATEMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI

36000463227202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MS

ITAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA

36000463240202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

MIRANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463106202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MS

MUNDO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000468279202200

81000312

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL

36000463903202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRO MS

36000463067202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MS

RIO VERDE DE MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460634202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MS

RIO VERDE DE MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469576202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

BARRA DO BUGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

36000469760202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MT

GUIRATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469750202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MT

MIRASSOL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469101202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MT

POXOREO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469066202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470155202200

81000312

96.596,00

96.596,00

1030150192E890001

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469211202200

81000312

775.103,00

775.103,00

1030150192E890001

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000469126202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

AUGUSTO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469103202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000469129202200

81000312

812.923,00

812.923,00

1030150192E890001

PA

AVEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO

36000469247202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000469151202200

81000312

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

36000463413202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462913202200

81000312

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000463128202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

36000469133202200

81000312

954.421,00

954.421,00

1030150192E890001

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

36000463127202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PA

MAGALHAES BARATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA

36000465662202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

MARACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA

36000469146202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

OEIRAS DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA

36000469158202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000469165202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000469166202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

PALESTINA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000463162202200

81000312

642.258,00

642.258,00

1030150192E890001

PA

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

36000469061202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA BARBARA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

36000469143202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000469589202200

81000312

2.950.000,00

2.950.000,00

1030150192E890001

PA

SANTAREM NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

36000469258202200

81000312

362.044,00

362.044,00

1030150192E890001

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

36000469128202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE

36000469189202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000469269202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000469170202200

81000312

1.540.000,00

1.540.000,00

1030150192E890001

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000469326202200

81000312

114.280,00

114.280,00

1030150192E890001

TOTAL 356 PROPOSTAS 240.833.679,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde