PORTARIA GM/MS Nº 1.928, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Habilita Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 07 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;

Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2022; e

Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estados e seus respectivos municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II a IV desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Os municípios que foram desabilitados na nova resolução da CIB receberam a última parcela dos recursos em junho de 2022.

§ 2º Os municípios que tiveram redução de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB e receberão a diferença em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor do pactuado anualmente.

§ 3º Os municípios que tiveram aumento de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB, com efeitos financeiros a partir de julho de 2022. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor do pactuado anualmente.

§ 4º Os novos municípios, que foram habilitados para o recebimento de recursos a partir da Resolução/Deliberação pactuada em CIB, constante no Anexo I dessa Portaria, receberão os recursos a que fazem jus a partir de julho de 2022, não havendo pagamento retroativo para esses municípios.

Art.7º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

Portaria nº 1104, de 1º de junho de 2016, publicada no DOU nº 104, de 02 de junho de 2016

Anexo VII da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014

Anexo VIII da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014

DANIEL MEIRELLES FERNADES PEREIRA

ANEXO I

UF	Resolução / Deliberação CIB 2022
AM	Resolução CIB nº 064/2022, de 30/05/2022
PI	Resolução CIB-PI, nº 424/2022, de 09/06/2022
RJ	Deliberação CIB-RJ nº 6857, de 09/06/2022

ANEXO II

Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
130060	Benjamin Constant	100.000,00	8.333,33
130140	Eirunepé	100.000,00	8.333,33
130170	Humaitá	100.000,00	8.333,33
130190	Itacoatiara	100.000,00	8.333,33
130240	Lábrea	100.000,00	8.333,33
130250	Manacapuru	100.000,00	8.333,33
130260	Manaus	704.134,03	58.677,83
130340	Parintins	130.000,00	10.833,33
130406	Tabatinga	150.000,00	12.500,00
130420	Tefé	100.000,00	8.333,33
130000	SES - Amazonas	1.515.865,97	126.322,16
Total		3.200.000,00	266.666,63

ANEXO III

Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
220390	Floriano	120.000,00	10.000,00
220700	Oeiras	120.000,00	10.000,00
220770	Parnaíba	120.000,00	10.000,00
220800	Picos	120.000,00	10.000,00
220840	Piripiri	120.000,00	10.000,00
221100	Teresina	430.000,00	35.833,33
220000	SES - Piauí	1.370.000,00	114.166,66
Total		2.400.000,00	199.999,99

ANEXO IV

Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
330010	Angra dos Reis	244.130,56	20.344,21
330015	Aperibé	28.067,18	2.338,93
330020	Araruama	134.722,45	11.226,87
330022	Areal	28.067,18	2.338,93
330023	Armação dos Búzios	47.906,81	3.992,23
330025	Arraial do Cabo	28.067,18	2.338,93
330030	Barra do Piraí	114.514,09	9.542,84
330040	Barra Mansa	153.706,22	12.808,85
330045	Belford Roxo	514.425,34	42.868,77
330050	Bom Jardim	28.067,18	2.338,93
330060	Bom Jesus do Itabapoana	84.201,53	7.016,79
330070	Cabo Frio	332.940,48	27.745,04
330080	Cachoeiras de Macacu	84.201,53	7.016,79
330090	Cambuci	28.067,18	2.338,93
330100	Campos dos Goytacazes	924.477,32	77.039,77
330110	Cantagalo	28.067,18	2.338,93
330093	Carapebus	28.067,18	2.338,93
330115	Cardoso Moreira	28.067,18	2.338,93
330120	Carmo	28.067,18	2.338,93
330130	Casimiro de Abreu	28.067,18	2.338,93
330095	Comendador Levy Gasparian	28.067,18	2.338,93
330140	Conceição de Macabu	28.067,18	2.338,93
330150	Cordeiro	28.067,18	2.338,93
330160	Duas Barras	28.067,18	2.338,93
330170	Duque de Caxias	599.379,31	49.948,27
330180	Engenheiro Paulo de Frontin	28.067,18	2.338,93
330185	Guapimirim	114.514,09	9.542,84
330187	Iguaba Grande	28.067,18	2.338,93
330190	Itaboraí	168.879,33	14.073,27
330200	Itaguaí	114.514,09	9.542,84
330205	Italva	28.067,18	2.338,93
330210	Itaocara	28.067,18	2.338,93
330220	Itaperuna	253.266,71	21.105,55
330225	Itatiaia	28.067,18	2.338,93
330227	Japeri	114.514,09	9.542,84
330230	Laje do Muriaé	28.067,18	2.338,93
330240	Macaé	376.951,18	31.412,59
330245	Macuco	28.067,18	2.338,93
330250	Magé	182.339,95	15.194,99
330260	Mangaratiba	104.041,17	8.670,09
330270	Maricá	134.722,45	11.226,87
330280	Mendes	28.067,18	2.338,93
330285	Mesquita	134.722,45	11.226,87
330290	Miguel Pereira	104.041,17	8.670,09
330300	Miracema	84.201,53	7.016,79
330310	Natividade	84.201,53	7.016,79
330320	Nilópolis	139.056,13	11.588,01
330330	Niterói	869.786,23	72.482,18
330340	Nova Friburgo	138.614,17	11.551,18
330350	Nova Iguaçu	621.644,93	51.803,74
330360	Paracambi	104.041,17	8.670,09
330370	Paraíba do Sul	84.201,53	7.016,79
330380	Paraty	104.041,17	8.670,09
330385	Paty do Alferes	28.067,18	2.338,93
330390	Petrópolis	421.435,12	35.119,59
330395	Pinheiral	28.067,18	2.338,93
330400	Piraí	104.041,17	8.670,09
330410	Porciúncula	104.041,17	8.670,09
330411	Porto Real	28.067,18	2.338,93
330412	Quatis	28.067,18	2.338,93
330414	Queimados	134.722,45	11.226,87
330415	Quissamã	47.906,81	3.992,23
330420	Resende	134.722,45	11.226,87
330430	Rio Bonito	84.201,53	7.016,79
330440	Rio Claro	28.067,18	2.338,93
330450	Rio das Flores	28.067,18	2.338,93
330452	Rio das Ostras	134.722,45	11.226,87
330455	Rio de Janeiro	3.893.697,83	324.474,81
330460	Santa Maria Madalena	28.067,18	2.338,93
330470	Santo Antônio de Pádua	28.067,18	2.338,93
330480	São Fidélis	28.067,18	2.338,93
330475	São Francisco do Itabapoana	28.067,18	2.338,93
330490	São Gonçalo	568.097,08	47.341,42
330500	São João da Barra	28.067,18	2.338,93
330510	São João de Meriti	557.450,08	46.454,17
330513	São José de Ubá	28.067,18	2.338,93
330515	São José do Vale do Rio Preto	28.067,18	2.338,93
330520	São Pedro da Aldeia	114.514,09	9.542,84
330530	São Sebastião do Alto	28.067,18	2.338,93
330540	Sapucaia	28.067,18	2.338,93
330550	Saquarema	114.514,09	9.542,84
330555	Seropédica	114.514,09	9.542,84
330560	Silva Jardim	28.067,18	2.338,93
330570	Sumidouro	28.067,18	2.338,93
330575	Tanguá	28.067,18	2.338,93
330580	Teresópolis	134.722,45	11.226,87
330590	Trajano de Moraes	28.067,18	2.338,93
330600	Três Rios	114.514,09	9.542,84
330610	Valença	114.514,09	9.542,84
330615	Varre-Sai	28.067,18	2.338,93
330620	Vassouras	84.201,53	7.016,79
330630	Volta Redonda	550.391,95	45.865,99
330000	SES - Rio de Janeiro	2.027.353,21	168.946,10
Total		18.000.000,00	1.499.999,74