PORTARIA GM/MS Nº 1.933, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Remaneja, sub judice, leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 586, de 21 de março de 2022, que habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Dourado;

Considerando a determinação judicial, resultante da Ação de cumprimento de sentença do Processo nº 5001724-33.2021.4.03.6002, em trâmite na 2ª Vara Federal de Dourados/MS, que versa sobre a habilitação de leitos de UTI Neonatal no HUGD - EBSERH, localizado no município de Dourados/MS;

Considerando a Decisão da Justiça Federal de Primeiro Grau - TRF3, datada de 05 de maio de 2022;

Considerando a Petição nº 5001724-33.2021.4.03.6002, da Procuradoria Geral do Estado - PGE do Mato Grosso do Sul, de 17 de maio de 2022;

Considerando o Ofício nº 00068/2022/CORESANS/PRU3R/PGU/AGU, de 18 de maio de 2022, indicando a transferência dos 08 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN do HUGD - EBSERH, para o Hospital Evangélico de Dourados; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.030274/2022-78, resolve:

Art. 1º Ficam remanejados, por determinação judicial, 08 (oito) leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II do Hospital Universitário Grande Dourados - HUGD para o Hospital Evangélico DR SRA Goldsby King, ambos localizados no Município de Dourados/MS, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeio dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II foram incorporados ao Limite Financeiro MAC do Município de Dourados/MS por meio da Portaria GM/MS nº 586, de 21 de março de 2022.

Art. 2º A referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação de técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, terá suspenso os efeitos de sua habilitação.

Art. 3º O remanejamento estabelecido nesta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO I DESABILITAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	LEITOS DE UTI NEONATAL A DESABILITARCÓD. 26.10	TOTAL DE LEITOS DE UTI NEONATAL REMANESCENTESCÓD. 26.10	VALOR CUSTEIO ANO A SER REMANEJADO
MS	500370	DOURADOS	2710935	EBSERH HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRANDE DOURADOS	MUNICIPAL	8	10	R$ 1.576.800,00

ANEXO II HABILITAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	LEITOS DE UTI NEONATAL A HABILITARCÓD. 26.10	TOTAL DE LEITOS DE UTI NEONATALCÓD. 26.10	VALOR CUSTEIO ANO JÁ INCORPORADO AO TETO MAC DO MUNICÍPIO
MS	500370	DOURADOS	2371375	HOSPITAL EVANGÉLICO DR SRA GOLDSBY KING	MUNICIPAL	8	8	R$ 1.576.800,00