Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.937, DE 1º DE JULHO DE 2022

Estabelece o valor de pagamento dos recursos retroativos referente ao Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das IST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 07 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;

Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.136, de 20 de maio de 2022, que habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.490, de 23 de junho de 2022, que habilita o estado e os municípios da Bahia ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências; resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos recursos retroativos referente ao Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao pagamento do recurso retroativo do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde em parcela única, conforme os Anexos I a XVIII desta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes nesta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueados, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
AC	120010	Brasiléia	2.000,00
AC	120050	Sena Madureira	3.449,28
AC	120000	SES - Acre	10.538,75
Total			15.988,03

ANEXO II

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
AL	270030	Arapiraca	13.099,52
AL	270630	Palmeira dos Índios	4.790,84
AL	270930	União dos Palmares	21.444,76
AL	270000	SES - Alagoas	90.485,40
Total			129.820,52

ANEXO III

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
BA	290070	Alagoinhas	51.218,08
BA	290100	Amargosa	6.781,21
BA	290320	Barreiras	6.794,76
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	4.669,87
BA	290490	Cachoeira	2.614,59
BA	290570	Camaçari	23.692,45
BA	290600	Campo Formoso	4.697,90
BA	290630	Canavieiras	4.312,01
BA	290650	Candeias	2.876,07
BA	290980	Cruz das Almas	3.921,84
BA	291072	Eunápolis	5.179,76
BA	291080	Feira de Santana	56.595,79
BA	291170	Guanambi	13.273,93
BA	291320	Ibotirama	3.921,84
BA	291360	Ilhéus	4.391,77
BA	291390	Ipiaú	3.181,10
BA	291460	Irecê	25.587,48
BA	291465	Itabela	2.614,59
BA	291470	Itaberaba	4.680,81
BA	291480	Itabuna	7.263,11
BA	291560	Itamaraju	4.693,06
BA	291640	Itapetinga	4.801,82
BA	291750	Jacobina	20.588,53
BA	291800	Jequié	15.375,64
BA	291840	Juazeiro	7.297,54
BA	291920	Lauro de Freitas	29.599,74
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	8.864,59
BA	292200	Mucuri	2.614,59
BA	292400	Paulo Afonso	9.459,31
BA	292530	Porto Seguro	8.827,81
BA	292600	Remanso	4.391,18
BA	292660	Ribeira do Pombal	8.088,53
BA	292720	Ruy Barbosa	2.614,64
BA	292740	Salvador	21.733,80
BA	292810	Santa Maria da Vitória	3.921,84
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	10.318,59
BA	292990	Seabra	8.088,53
BA	293010	Senhor do Bonfim	5.814,85
BA	293050	Serrinha	25.714,38
BA	293070	Simões Filho	11.209,38
BA	293135	Teixeira de Freitas	6.788,27
BA	293290	Valença	27.369,78
BA	293330	Vitória da Conquista	14.436,60
BA	290000	SES - Bahia	173.793,85
Total			674.675,81

ANEXO IV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
CE	230440	Fortaleza	10.858,05
CE	231290	Sobral	857,96
CE	230000	SES - Ceará	236.766,32
Total			248.482,33

ANEXO V

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
DF	530010	Brasília	64.789,36
Total			64.789,36

ANEXO VI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	26.666,72
GO	520450	Caldas Novas	6.666,64
GO	520510	Catalão	11.666,64
GO	521020	Iporá	11.666,64
GO	521150	Itumbiara	6.666,64
GO	521250	Luziânia	1.666,64
GO	521523	Novo Gama	11.666,64
GO	521975	Santo Antônio do Descoberto	11.666,64
GO	522045	Senador Canedo	6.666,64
GO	522150	Turvânia	15.000,00
GO	522160	Uruaçu	11.666,64
GO	522185	Valparaíso de Goiás	11.666,64
GO	520000	SES - Goiás	3.883,00
Total			137.216,12

ANEXO VII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
MG	310090	Águas Formosas	5.704,56
MG	310150	Além Paraíba	4.408,46
MG	310160	Alfenas	8.619,70
MG	310260	Andradas	3.175,08
MG	310350	Araguari	6.668,82
MG	310400	Araxá	2.980,72
MG	311330	Carangola	12.640,96
MG	311340	Caratinga	3.630,16
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	7.886,86
MG	311860	Contagem	20.560,04
MG	311940	Coronel Fabriciano	6.537,70
MG	312160	Diamantina	6.627,52
MG	312510	Extrema	10.313,74
MG	312770	Governador Valadares	31.977,66
MG	313130	Ipatinga	1.598,40
MG	313190	Itabirito	539,32
MG	313240	Itajubá	10.082,52
MG	313330	Itaobim	1.365,62
MG	313380	Itaúna	11.845,12
MG	313510	Janaúba	4.512,04
MG	313620	João Monlevade	344,28
MG	313670	Juiz de Fora	40.522,66
MG	313820	Lavras	30,26
MG	313940	Manhuaçu	12.794,80
MG	313960	Mantena	19.374,56
MG	314330	Montes Claros	52.010,04
MG	314390	Muriaé	1.993,14
MG	314480	Nova Lima	597,90
MG	314610	Ouro Preto	1.203,74
MG	314790	Passos	9.860,92
MG	315120	Pirapora	10.713,04
MG	315180	Poços de Caldas	7.294,42
MG	315250	Pouso Alegre	9.364,86
MG	315460	Ribeirão das Neves	17.363,74
MG	315670	Sabará	10.729,58
MG	315780	Santa Luzia	3.335,00
MG	315960	Santa Rita do Sapucaí	668,86
MG	316070	Santos Dumont	1.767,28
MG	316250	São João Del Rei	3.925,96
MG	316370	São Lourenço	648,38
MG	316470	São Sebastião do Paraíso	6.489,28
MG	316720	Sete Lagoas	14.259,64
MG	316860	Teófilo Otoni	4.505,52
MG	316870	Timóteo	5.197,12
MG	316930	Três Corações	378,84
MG	316940	Três Pontas	778,18
MG	316990	Ubá	13.354,84
MG	317010	Uberaba	164.304,98
MG	317020	Uberlândia	16.886,26
MG	317070	Varginha	9.861,90
MG	317130	Viçosa	9.939,72
MG	310000	SES - Minas Gerais	158.114,66
Total			770.289,36

ANEXO VIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
PA	150130	Barcarena	7.926,64
PA	150170	Bragança	11.182,40
PA	150180	Breves	12.108,17
PA	150240	Castanhal	5.000,00
PA	150613	Redenção	22.155,44
PA	150680	Santarém	16.666,68
PA	150000	SES - Pará	111.973,84
Total			187.013,17

ANEXO IX

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
PB	250010	Água Branca	777,88
PB	250030	Alagoa Grande	1.831,22
PB	250060	Alhandra	1.504,10
PB	250180	Bayeux	5.251,22
PB	250300	Caaporã	1.627,14
PB	250320	Cabedelo	5.845,50
PB	250370	Cajazeiras	4.521,50
PB	250400	Campina Grande	30.050,94
PB	250460	Conde	2.084,24
PB	250630	Guarabira	4.321,98
PB	250640	Gurinhém	948,14
PB	250690	Itabaiana	1.574,22
PB	250750	João Pessoa	65.039,70
PB	250790	Juripiranga	770,78
PB	250890	Mamanguape	3.329,80
PB	250910	Mari	1.505,72
PB	250950	Montadas	467,68
PB	250970	Monteiro	2.497,70
PB	251080	Patos	7.977,52
PB	251120	Pedras de Fogo	2.007,10
PB	251190	Pitimbu	1.532,90
PB	251210	Pombal	2.219,36
PB	251230	Princesa Isabel	1.809,26
PB	251290	Rio Tinto	1.688,24
PB	251370	Santa Rita	11.812,18
PB	251390	São Bento	2.662,04
PB	251530	Sapé	3.763,12
PB	251550	Serra Branca	992,84
PB	251620	Sousa	5.020,58
PB	250000	SES - Paraíba	101.058,88
Total			276.493,48

ANEXO X

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
PE	260005	Abreu e Lima	3.697,42
PE	260010	Afogados da Ingazeira	1.376,50
PE	260110	Araripina	3.120,50
PE	260120	Arcoverde	2.747,07
PE	260170	Belo Jardim	2.826,29
PE	260200	Bodocó	1.408,81
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	7.650,94
PE	260345	Camaragibe	5.834,09
PE	260400	Carpina	3.089,78
PE	260410	Caruaru	13.340,02
PE	260520	Escada	2.545,17
PE	260600	Garanhuns	5.168,03
PE	260620	Goiana	2.948,92
PE	260640	Gravatá	3.106,58
PE	260680	Igarassu	4.321,50
PE	260720	Ipojuca	3.550,23
PE	260765	Itambé	1.347,23
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	25.967,95
PE	260890	Limoeiro	2.080,82
PE	260960	Olinda	14.523,61
PE	260990	Ouricuri	2.566,27
PE	261000	Palmares	2.338,00
PE	261070	Paulista	12.263,66
PE	261090	Pesqueira	2.490,90
PE	261110	Petrolina	12.890,32
PE	261160	Recife	60.873,09
PE	261220	Salgueiro	2.251,72
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe	3.981,45
PE	261370	São Lourenço da Mata	4.184,37
PE	261390	Serra Talhada	3.191,21
PE	261530	Timbaúba	1.948,20
PE	261640	Vitória de Santo Antão	5.129,62
Total			224.760,27

ANEXO XI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
PR	410040	Almirante Tamandaré	13.333,32
PR	410140	Apucarana	6.666,64
PR	410150	Arapongas	3.333,32
PR	410180	Araucária	3.333,36
PR	410370	Cambé	3.333,32
PR	410400	Campina Grande do Sul	6.666,64
PR	410420	Campo Largo	5.000,00
PR	410430	Campo Mourão	3.333,32
PR	410480	Cascavel	6.666,64
PR	410550	Cianorte	3.333,36
PR	410630	Corbélia	3.333,36
PR	410640	Cornélio Procópio	3.333,36
PR	410690	Curitiba	20.000,04
PR	410840	Francisco Beltrão	3.333,32
PR	410880	Guaíra	3.333,36
PR	411150	Ivaiporã	3.333,36
PR	411180	Jacarezinho	6.666,64
PR	411760	Palmas	3.333,32
PR	411840	Paranavaí	3.333,32
PR	411850	Pato Branco	3.333,32
PR	411990	Ponta Grossa	6.666,72
PR	412405	Santa Terezinha de Itaipu	1.666,68
PR	412570	São Miguel do Iguaçu	1.666,68
PR	412710	Telêmaco Borba	3.333,36
PR	412810	Umuarama	3.333,32
PR	410000	SES - Paraná	163.068,72
Total			288.068,80

ANEXO XII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
RN	240200	Caicó	28.738,88
RN	240710	Macaíba	3.155,47
RN	240800	Mossoró	9.473,69
RN	240810	Natal	21.214,33
RN	240325	Parnamirim	13.936,24
RN	240940	Pau dos Ferros	18.906,23
RN	241120	Santa Cruz	14.691,07
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	2.181,65
RN	241220	São José de Mipibu	44.739,32
RN	241260	São Paulo do Potengi	5.668,01
RN	240000	SES - Rio Grande do Norte	33.740,08
Total			196.444,97

ANEXO XIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
RO	110000	SES - Rondônia	10.470,36
Total			10.470,36

ANEXO XIV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
RS	430040	Alegrete	3.750,00
RS	430060	Alvorada	14.255,63
RS	430160	Bagé	3.750,00
RS	430210	Bento Gonçalves	3.750,00
RS	430300	Cachoeira do Sul	3.750,00
RS	430310	Cachoeirinha	4.447,38
RS	430350	Camaquã	3.750,00
RS	430390	Campo Bom	3.750,00
RS	430440	Canela	3.750,00
RS	430460	Canoas	17.426,64
RS	430463	Capão da Canoa	3.750,00
RS	430470	Carazinho	3.750,00
RS	430510	Caxias do Sul	16.890,67
RS	430535	Charqueadas	3.750,00
RS	430610	Cruz Alta	3.750,00
RS	430676	Eldorado do Sul	3.750,00
RS	430700	Erechim	3.750,00
RS	430760	Estância Velha	3.750,00
RS	430770	Esteio	3.750,00
RS	430780	Estrela	3.750,00
RS	430790	Farroupilha	3.750,00
RS	430850	Frederico Westphalen	3.750,00
RS	430920	Gravataí	12.311,66
RS	430930	Guaíba	4.225,26
RS	431020	Ijuí	3.750,00
RS	431060	Itaqui	3.750,00
RS	431130	Lagoa Vermelha	3.750,00
RS	431140	Lajeado	3.750,00
RS	431180	Marau	3.750,00
RS	431240	Montenegro	3.750,00
RS	431340	Novo Hamburgo	11.663,66
RS	431350	Osório	3.750,00
RS	431370	Palmeira das Missões	3.750,00
RS	431405	Parobé	3.750,00
RS	431410	Passo Fundo	13.904,56
RS	431440	Pelotas	15.023,63
RS	431490	Porto Alegre	72.931,35
RS	431560	Rio Grande	13.243,60
RS	431680	Santa Cruz do Sul	4.826,29
RS	431690	Santa Maria	9.999,96
RS	431710	Santana do Livramento	3.750,00
RS	431720	Santa Rosa	3.750,00
RS	431730	Santa Vitória do Palmar	3.750,00
RS	431740	Santiago	3.750,00
RS	431750	Santo Ângelo	3.750,00
RS	431800	São Borja	3.750,00
RS	431830	São Gabriel	3.750,00
RS	431840	São Jerônimo	3.750,00
RS	431870	São Leopoldo	15.018,22
RS	431890	São Luiz Gonzaga	3.750,00
RS	431950	São Sebastião do Caí	3.750,00
RS	431990	Sapiranga	3.750,00
RS	432000	Sapucaia do Sul	8.974,33
RS	432080	Soledade	3.750,00
RS	432110	Tapes	3.750,00
RS	432120	Taquara	3.750,00
RS	432150	Torres	3.750,00
RS	432160	Tramandaí	3.750,00
RS	432240	Uruguaiana	10.367,77
RS	432250	Vacaria	3.750,00
RS	432260	Venâncio Aires	3.750,00
RS	432300	Viamão	15.551,64
RS	430000	SES - Rio Grande do Sul	31.102,64
Total			460.914,89

ANEXO XV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
SC	420130	Araquari	1.172,36
SC	420200	Balneário Camboriú	6.508,47
SC	420210	Barra Velha	1.295,96
SC	420240	Blumenau	66.470,77
SC	420280	Braço do Norte	5.766,12
SC	420290	Brusque	16.199,76
SC	420300	Caçador	2.108,56
SC	420360	Campos Novos	3.081,56
SC	420380	Canoinhas	1.194,68
SC	420395	Capivari de Baixo	47,16
SC	420420	Chapecó	53.214,79
SC	420430	Concórdia	1.253,67
SC	420460	Criciúma	15.088,39
SC	420480	Curitibanos	3.971,48
SC	420650	Guaramirim	3.474,58
SC	420750	Indaial	20,90
SC	420850	Ituporanga	94,68
SC	420890	Jaraguá do Sul	34.158,87
SC	420910	Joinville	103.012,63
SC	420930	Lages	25.081,80
SC	421010	Mafra	5.082,96
SC	421050	Maravilha	297,56
SC	421190	Palhoça	22.659,75
SC	421480	Rio do Sul	93,56
SC	421500	Rio Negrinho	1.332,00
SC	421630	São João Batista	3.622,12
SC	421650	São Joaquim	570,36
SC	421660	São José	19.818,71
SC	421820	Timbó	3.173,66
SC	421970	Xaxim	3.970,32
SC	420000	SES - Santa Catarina	32.084,32
Total			435.922,51

ANEXO XVI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
SE	280030	Aracaju	10.767,82
SE	280480	Nossa Senhora do Socorro	6.621,40
SE	280000	SES - Sergipe	160.239,00
Total			177.628,22

ANEXO XVII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
SP	350160	Americana	11.200,03
SP	350170	Américo Brasiliense	11.666,69
SP	350190	Amparo	11.666,65
SP	350250	Aparecida	11.686,80
SP	350390	Arujá	11.666,54
SP	350400	Assis	11.666,67
SP	350410	Atibaia	11.666,65
SP	350450	Avaré	11.667,69
SP	350590	Batatais	11.666,62
SP	350635	Bertioga	11.666,66
SP	350900	Caieiras	11.666,66
SP	350950	Campinas	28.007,98
SP	350960	Campo Limpo Paulista	11.666,67
SP	350970	Campos do Jordão	11.666,69
SP	351040	Capivari	11.666,67
SP	351060	Carapicuíba	60.000,00
SP	351280	Cosmópolis	11.666,69
SP	351340	Cruzeiro	11.666,65
SP	351550	Fernandópolis	11.666,67
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	11.428,78
SP	351670	Garça	11.666,62
SP	351840	Guaratinguetá	21.986,12
SP	351860	Guariba	11.666,68
SP	352220	Itapecerica da Serra	11.666,68
SP	352230	Itapetininga	9.324,11
SP	352240	Itapeva	11.666,64
SP	352260	Itapira	11.666,68
SP	352410	Ituverava	11.666,69
SP	352430	Jaboticabal	11.666,66
SP	352470	Jaguariúna	11.666,62
SP	352480	Jales	11.686,80
SP	352500	Jandira	11.666,67
SP	352510	Jardinópolis	11.666,69
SP	352530	Jaú	11.666,66
SP	352640	Laranjal Paulista	11.910,20
SP	352670	Leme	11.666,66
SP	352680	Lençóis Paulista	11.666,63
SP	352710	Lins	11.666,69
SP	352720	Lorena	11.666,65
SP	352850	Mairiporã	11.666,67
SP	352930	Matão	11.666,69
SP	353010	Mirandópolis	11.948,44
SP	353030	Mirassol	11.666,62
SP	353070	Moji Guaçu	6.117,02
SP	353080	Moji Mirim	9.600,00
SP	353110	Mongaguá	11.666,62
SP	353130	Monte Alto	11.666,66
SP	353390	Olímpia	11.666,67
SP	353440	Osasco	52.000,00
SP	353550	Paraguaçu Paulista	11.666,62
SP	353620	Pariquera-Açu	11.998,96
SP	353650	Paulínia	11.666,65
SP	353670	Pederneiras	11.666,66
SP	353730	Penápolis	11.666,68
SP	353760	Peruíbe	11.666,64
SP	353800	Pindamonhangaba	8.055,80
SP	353870	Piracicaba	25.999,95
SP	353890	Pirajuí	12.031,08
SP	353930	Pirassununga	11.666,63
SP	353980	Poá	11.666,66
SP	354070	Porto Ferreira	11.666,68
SP	354130	Presidente Epitácio	11.666,67
SP	354150	Presidente Venceslau	11.744,96
SP	354160	Promissão	11.666,69
SP	354260	Registro	11.666,74
SP	354330	Ribeirão Pires	11.666,66
SP	354520	Salto	11.666,66
SP	354660	Santa Fé do Sul	11.977,52
SP	354680	Santa Isabel	11.666,68
SP	354850	Santos	12.000,03
SP	354870	São Bernardo do Campo	25.600,04
SP	354910	São João da Boa Vista	11.666,67
SP	354940	São Joaquim da Barra	11.666,62
SP	354970	São José do Rio Pardo	11.666,62
SP	355060	São Roque	11.666,69
SP	355150	Serrana	11.666,62
SP	355170	Sertãozinho	6.629,19
SP	355400	Tatuí	11.666,67
SP	355480	Tremembé	11.723,56
SP	355500	Tupã	11.666,64
SP	355645	Vargem Grande Paulista	11.666,69
SP	355650	Várzea Paulista	11.666,67
SP	355670	Vinhedo	11.666,69
SP	355700	Votorantim	11.666,68
Total			1.106.324,67

ANEXO XVIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Parcela Única
TO	170210	Araguaína	24.565,49
TO	170930	Guaraí	7.933,51
TO	170950	Gurupi	11.649,78
TO	172100	Palmas	61.827,32
TO	171610	Paraíso do Tocantins	5.727,42
TO	171820	Porto Nacional	6.264,78
TO	170000	SES - Tocantins	11.519,32
Total			129.487,62

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