Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.938, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471148202200

1.600.000,00

81000311

1.600.000,00

1030250182E900001

2003775

1.600.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000470588202200

12.000.000,00

81000311

12.000.000,00

1030250182E900001

7106521

12.000.000,00

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000470924202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

6466486

2.000.000,00

CE

RERIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000470935202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6565662

500.000,00

CE

SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

36000470479202200

347.234,00

81000311

347.234,00

1030250182E900001

6415210

347.234,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000470969202200

189.005,00

81000311

189.005,00

1030250182E900001

6486207

189.005,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470626202200

700.000,00

81000311

700.000,00

1030250182E900001

2673932

700.000,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000470962202200

407.000,00

81000311

407.000,00

1030250182E900001

2343525

407.000,00

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000470983202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6404766

300.000,00

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000470958202200

253.000,00

81000311

253.000,00

1030250182E900001

6545734

253.000,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000470944202200

77.150,00

81000311

77.150,00

1030250182E900001

6737412

77.150,00

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470636202200

594.766,00

81000311

594.766,00

1030250182E900001

7223250

594.766,00

MA

APICUM-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU

36000470481202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2306573

1.000.000,00

MA

BELAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA

36000470515202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

7009593

1.500.000,00

MA

CAPINZAL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE

36000470397202200

640.000,00

81000311

640.000,00

1030250182E900001

6604803

640.000,00

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

36000470950202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

5367042

2.000.000,00

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000470547202200

3.000.000,00

81000311

3.000.000,00

1030250182E900001

7940246

3.000.000,00

MA

LAGO DOS RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000470558202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

9603689

2.000.000,00

MA

MIRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR

36000470623202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6805752

1.000.000,00

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470698202200

2.441.462,00

81000311

2.441.462,00

1030250182E900001

6593178

2.441.462,00

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000470522202200

2.040.000,00

81000311

2.040.000,00

1030250182E900001

7561881

2.040.000,00

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000470586202200

1.880.000,00

81000311

1.880.000,00

1030250182E900001

7506856

1.880.000,00

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470873202200

1.899.000,00

81000311

1.899.000,00

1030250182E900001

6507948

1.899.000,00

MA

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000470561202200

684.325,00

81000311

684.325,00

1030250182E900001

5895014

684.325,00

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000470844202200

3.000.000,00

81000311

3.000.000,00

1030250182E900001

7309007

3.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000470746202200

10.000.000,00

81000311

10.000.000,00

1030250182E900001

6064647

10.000.000,00

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

36000470523202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

7167687

1.000.000,00

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

36000470524202200

1.500.000,00

81000311

1.500.000,00

1030250182E900001

7167687

1.500.000,00

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470563202200

1.300.000,00

81000311

1.300.000,00

1030250182E900001

2761106

1.300.000,00

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470686202200

1.417.581,00

81000311

1.417.581,00

1030250182E900001

6491979

1.417.581,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470869202200

3.000.000,00

81000311

3.000.000,00

1030250182E900001

2200457

3.000.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000470642202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

6514197

400.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000470819202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2098911

200.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000470801202200

1.100.000,00

81000311

1.100.000,00

1030250182E900001

2135132

1.100.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000470557202200

5.000.000,00

81000311

5.000.000,00

1030250182E900001

2118661

5.000.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000470559202200

2.500.000,00

81000311

2.500.000,00

1030250182E900001

6483712

2.500.000,00

MG

GRAO MOGOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000470526202200

462.847,00

81000311

462.847,00

1030250182E900001

2205866

462.847,00

MG

GRAO MOGOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000470527202200

69.203,00

81000311

69.203,00

1030250182E900001

6542190

69.203,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000470451202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2144530

1.000.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470876202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2796449

300.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000470560202200

2.200.000,00

81000311

2.200.000,00

1030250182E900001

2205440

2.200.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470361202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2764792

150.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470362202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6446035

300.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000470412202200

301.000,00

81000311

301.000,00

1030250182E900001

2200902

301.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000470494202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2221772

1.000.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470382202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2112175

100.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470383202200

199.999,00

81000311

199.999,00

1030250182E900001

2111659

199.999,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470463202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2099209

300.000,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470540202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2134268

150.000,00

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000470879202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

6439861

500.000,00

MG

OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000470800202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2144298

200.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000470735202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

2119528

400.000,00

MG

PLANURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA

36000470780202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6623743

300.000,00

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000470826202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

3125920

2.000.000,00

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

36000470477202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

3856313

2.000.000,00

MG

SAO JOAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470777202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2795299

150.000,00

MG

SAO JOAO EVANGELISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470352202200

900.000,00

81000311

900.000,00

1030250182E900001

6539807

900.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470657202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6396402

100.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470669202200

4.000.000,00

81000311

4.000.000,00

1030250182E900001

2208172

4.000.000,00

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470804202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6602444

300.000,00

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470773202200

2.000.000,00

81000311

81000311

1.000.000,00

1.000.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2099438

2099454

1.000.000,00

1.000.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470470202200

818.070,00

81000311

818.070,00

1030250182E900001

5347149

818.070,00

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE

36000470532202200

2.090.000,00

81000311

2.090.000,00

1030250182E900001

5450926

2.090.000,00

MT

CONFRESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA

36000470692202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

6564399

150.000,00

MT

IPIRANGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE

36000470373202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

5482127

200.000,00

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470648202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

6354726

1.000.000,00

PA

GURUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

36000470624202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6752209

200.000,00

PA

GURUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

36000470625202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6752209

200.000,00

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000470816202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2332299

200.000,00

PB

ARACAGI

ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470931202200

200.868,00

81000311

200.868,00

1030250182E900001

6416500

200.868,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470521202200

1.954.375,00

81000311

1.954.375,00

1030250182E900001

2334550

1.954.375,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000470980202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

5448603

2.000.000,00

PB

POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470930202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

6429742

250.000,00

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

36000470812202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2632950

500.000,00

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000470847202200

126.374,00

81000311

126.374,00

1030250182E900001

2354330

126.374,00

PE

FLORESTA

FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000470868202200

476.289,00

81000311

476.289,00

1030250182E900001

6417043

476.289,00

PE

LAGOA DOS GATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470841202200

15.289,00

81000311

15.289,00

1030250182E900001

6593712

15.289,00

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470769202200

952.412,00

81000311

952.412,00

1030250182E900001

6526845

952.412,00

PE

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470908202200

282.144,00

81000311

282.144,00

1030250182E900001

5924103

282.144,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470739202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2314800

200.000,00

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000470704202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

7084420

250.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470957202200

7.210.958,00

81000311

7.210.958,00

1030250182E900001

2297876

7.210.958,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470959202200

1.129.992,00

81000311

1.129.992,00

1030250182E900001

9882162

1.129.992,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470960202200

871.283,00

81000311

871.283,00

1030250182E900001

0258075

871.283,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000470568202200

29.000.000,00

81000311

29.000.000,00

1030250182E900001

6353797

29.000.000,00

RN

APODI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470436202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6389945

200.000,00

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470349202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

6535917

300.000,00

RN

RIACHO DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470416202200

40.000,00

81000311

40.000,00

1030250182E900001

6678610

40.000,00

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000470332202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

6261434

200.000,00

RN

SAO FERNANDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

36000470874202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6589723

100.000,00

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000470456202200

202.050,00

81000311

202.050,00

1030250182E900001

6749658

202.050,00

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000470458202200

17.950,00

81000311

17.950,00

1030250182E900001

6749658

17.950,00

RS

ANTONIO PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470937202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

2241072

300.000,00

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470888202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2241021

100.000,00

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000470910202200

200.000,00

81000311

200.000,00

1030250182E900001

2241137

200.000,00

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000470911202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2241137

100.000,00

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470390202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2252260

100.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000470942202200

1.200.000,00

81000311

1.200.000,00

1030250182E900001

2240335

1.200.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000470363202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

2257645

100.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000470693202200

200.050,00

81000311

200.050,00

1030250182E900001

2257645

200.050,00

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470688202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2707942

150.000,00

RS

PARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS

36000470861202200

130.000,00

81000311

130.000,00

1030250182E900001

2241218

130.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470539202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

3453200

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470550202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2257556

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470569202200

739.000,00

81000311

81000311

81000311

81000311

49.000,00

200.000,00

200.000,00

290.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

5090113

2246937

2261987

2257548

49.000,00

200.000,00

200.000,00

290.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470572202200

1.000.150,00

81000311

81000311

81000311

150.050,00

350.050,00

500.050,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2708000

2227762

0181927

150.050,00

350.050,00

500.050,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470575202200

290.000,00

81000311

81000311

100.000,00

190.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2259974

2261065

100.000,00

190.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470579202200

300.000,00

81000311

81000311

100.000,00

200.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2228556

2244330

100.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470582202200

300.000,00

81000311

81000311

100.000,00

200.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2224607

2261081

100.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470590202200

2.150.000,00

81000311

81000311

150.000,00

2.000.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

3453200

2259907

150.000,00

2.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470597202200

1.550.000,00

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

150.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2792907

2227932

2227673

2232170

0181927

2224607

150.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470602202200

2.550.000,00

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

450.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2234416

2241013

2259907

2246767

2246988

5223962

2248190

2792907

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

450.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470605202200

1.650.000,00

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

150.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2259893

2259869

2257548

6844138

2249510

2792907

150.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470609202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2263890

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470610202200

200.000,00

81000311

81000311

100.000,00

100.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2708000

2246805

100.000,00

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470709202200

1.800.000,00

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

100.000,00

200.000,00

250.000,00

250.000,00

500.000,00

500.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2250713

2233320

2232928

2261987

2244357

2234416

100.000,00

200.000,00

250.000,00

250.000,00

500.000,00

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470729202200

700.000,00

81000311

81000311

81000311

81000311

100.000,00

150.000,00

200.000,00

250.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2263890

2261081

2246740

2234424

100.000,00

150.000,00

200.000,00

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470772202200

150.000,00

81000311

150.000,00

1030250182E900001

2252023

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470896202200

499.613,00

81000311

81000311

81000311

150.000,00

170.000,00

179.613,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2232189

2232928

2227762

150.000,00

170.000,00

179.613,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470701202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

2255936

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000468986202200

1.250.000,00

81000311

81000311

81000311

250.000,00

500.000,00

500.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2300435

2420015

2538180

250.000,00

500.000,00

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000468988202200

900.000,00

81000311

81000311

81000311

81000311

81000311

100.000,00

100.000,00

150.000,00

250.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2377829

2550962

2652099

2560771

2379333

100.000,00

100.000,00

150.000,00

250.000,00

300.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470791202200

400.000,00

81000311

400.000,00

1030250182E900001

2407418

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000470807202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2407418

500.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000470725202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2744937

500.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000470727202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2522691

1.000.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000470886202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

2521296

500.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000470854202200

1.000.000,00

81000311

81000311

81000311

300.000,00

300.000,00

400.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2379430

6456529

2568713

300.000,00

300.000,00

400.000,00

SP

AVARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000470448202200

100.000,00

81000311

100.000,00

1030250182E900001

6435920

100.000,00

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470411202200

430.000,00

81000311

430.000,00

1030250182E900001

2024691

430.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000470658202200

510.000,00

81000311

510.000,00

1030250182E900001

6465765

510.000,00

SP

IPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000470542202200

250.000,00

81000311

250.000,00

1030250182E900001

2080451

250.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470905202200

3.000.000,00

81000311

3.000.000,00

1030250182E900001

3990915

3.000.000,00

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000470665202200

249.368,00

81000311

249.368,00

1030250182E900001

5625807

249.368,00

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

36000470906202200

2.000.000,00

81000311

2.000.000,00

1030250182E900001

6342108

2.000.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000470832202200

1.000.000,00

81000311

1.000.000,00

1030250182E900001

2705648

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000470885202200

300.000,00

81000311

300.000,00

1030250182E900001

0052124

300.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000470981202200

500.000,00

81000311

500.000,00

1030250182E900001

5697107

500.000,00

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000470900202200

60.000,00

81000311

60.000,00

1030250182E900001

6433642

60.000,00

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000470918202200

5.000.000,00

81000311

5.000.000,00

1030250182E900001

2468018

5.000.000,00

TOTAL 140 PROPOSTAS 177.249.807,00
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