Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.011, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a realização de ações de apoio, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, aos municípios dos estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco reconhecidos como em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre hidrometereológico.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre hidrometereológico decretado por municípios dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco, a necessidade de resposta em tempo oportuno e tendo em vista o possível aumento de doenças de veiculação hídrica, alimentares e transmitidas por vetores, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a realização, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, de ações de apoio aos municípios dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco reconhecidos como em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada em maio de 2022, decorrente de desastre hidrometereológico.

§ 1º Para a seleção dos municípios de que trata o caput, utilizou-se como critério a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos reconhecida por meio de decreto municipal ou estadual publicado até 31 de maio de 2022.

§ 2º Os municípios a serem apoiados são aqueles listados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º desta Portaria, configuram-se como ações de apoio no âmbito da APS:

I - a não aplicação das regras de suspensão da transferência de recursos relativa às equipes da APS decorrentes da ausência de cadastro de profissional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e, no caso das equipes do Componente de Ações Estratégicas, do não envio de produção pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, no período das competências do SCNES maio e junho de 2022; e

II - a suspensão das penalidades de descredenciamento e cancelamento da homologação de equipes da APS previstas na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, relativas as competências do SCNES maio e junho 2022, estendendo-se o prazo para que a gestão municipal cadastre novas equipes no SCNES até agosto de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO BENEFICIADOS

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DECRETO PUBLICADO
AL	Barra de Santo Antônio	2700508	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Barra de São Miguel	2700607	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Belém	2700805	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Campo Alegre	2701407	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Chã Preta	2701902	DECRETO Nº 2605-001, DE 26 DE MAIO DE 2022
AL	Coité do Nóia	2702009	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Coqueiro Seco	2702207	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Coruripe	2702306	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Craíbas	2702355	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Feliz Deserto	2702702	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Flexeiras	2702801	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Girau do Ponciano	2702900	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Igreja Nova	2703205	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Jacuípe	2703502	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Jequiá da Praia	2703759	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Lagoa da Canoa	2704104	DECRETO Nº 3392, DE 31 DE MAIO DE 2022
AL	Maceió	2704302	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Maragogi	2704500	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Marechal Deodoro	2704708	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Matriz do Camaragibe	2705101	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Paripueira	2706448	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Penedo	2706703	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Piaçabuçu	2706802	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Pilar	2706901	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Porto Calvo	2707305	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Porto Real do Colégio	2707503	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Rio Largo	2707701	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Roteiro	2707800	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Santa Luzia do Norte	2707909	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	São Brás	2708204	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	São Miguel dos Campos	2708600	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	São Miguel dos Milagres	2708709	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	São Sebastião	2708808	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Teotônio Vilela	2709152	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
AL	Traipu	2709202	DECRETO Nº 82.871, DE 25 DE MAIO DE 2022
PB	Natuba	2509909	DECRETO Nº 12, DE 30 DE MAIO DE 2022
PE	Abreu e Lima	2600054	DECRETO Nº 26, DE 25 DE MAIO DE 2022
PE	Cabo de Santo Agostinho	2602902	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Camaragibe	2603454	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Chã de Alegria	2604403	DECRETO Nº 28, DE 30 DE MAIO DE 2022
PE	Goiana	2606200	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Jaboatão dos Guararapes	2607901	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Macaparana	2609006	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Moreno	2609402	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Nazaré da Mata	2609501	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Olinda	2609600	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Paudalho	2610608	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Paulista	2610707	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Recife	2611606	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	São José da Coroa Grande	2613404	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	São Vicente Férrer	2613800	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
PE	Timbaúba	2615300	DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022
Total	53 Municípios		-

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