Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.069, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 36000456669202200 60000004 1.320.000,00 1.320.000,00 1030150192E890001
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000469911202200 60000004 1.320.000,00 1.320.000,00 1030150192E890001
BA ABAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456996202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 36000456972202200 60000004 2.320.000,00 2.320.000,00 1030150192E890001
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 36000457016202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA NOVO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO 36000467358202200 60000004 550.000,00 550.000,00 1030150192E890001
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457177202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000460833202200 60000004 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000467642202200 60000004 170.000,00 170.000,00 1030150192E890001
BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 36000460799202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000467712202200 60000004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA 36000467420202200 60000004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA URUCUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000458938202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA XIQUE-XIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000457643202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000461065202200 60000004 1.320.000,00 1.320.000,00 1030150192E890001
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000470069202200 60000004 196.648,00 196.648,00 1030150192E890001
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456559202200 60000004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000461846202200 60000004 1.067.588,00 1.067.588,00 1030150192E890001
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000461841202200 60000004 252.412,00 252.412,00 1030150192E890001
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000456560202200 60000004 533.352,00 533.352,00 1030150192E890001
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456563202200 60000004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE 36000456439202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE 36000456437202200 60000004 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456434202200 60000004 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
ES BAIXO GUANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES 36000469225202200 60000004 550.000,00 550.000,00 1030150192E890001
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 36000456608202200 60000004 1.250.000,00 1.250.000,00 1030150192E890001
ES CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES 36000456930202200 60000004 1.320.000,00 1.320.000,00 1030150192E890001
ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456445202200 60000004 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457625202200 60000004 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 36000456762202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA 36000459438202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 36000456763202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
GO BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO 36000456687202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464904202200 60000004 367.258,00 367.258,00 1030150192E890001
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000459099202200 60000004 27.577,00 27.577,00 1030150192E890001
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464898202200 60000004 152.742,00 152.742,00 1030150192E890001
GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 36000461194202200 60000004 75.000,00 75.000,00 1030150192E890001
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 36000464961202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 36000456692202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000456629202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456840202200 60000004 75.000,00 75.000,00 1030150192E890001
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000464894202200 60000004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000456925202200 60000004 1.017.305,00 1.017.305,00 1030150192E890001
MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS 36000456588202200 60000004 820.000,00 820.000,00 1030150192E890001
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000456606202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464021202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456508202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456646202200 60000004 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456529202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG 36000456634202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000459144202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456932202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG CARMOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS 36000456546202200 60000004 205.000,00 205.000,00 1030150192E890001
MG CARMOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS 36000456564202200 60000004 45.000,00 45.000,00 1030150192E890001
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000456524202200 60000004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000459582202200 60000004 70.000,00 70.000,00 1030150192E890001
MG ITATIAIUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU 36000468851202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456512202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457148202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456558202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000466237202200 60000004 1.320.000,00 1.320.000,00 1030150192E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000456681202200 60000004 490.000,00 490.000,00 1030150192E890001
MG ROCHEDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ROCHEDO DE MINAS 36000460645202200 60000004 34.568,00 34.568,00 1030150192E890001
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 36000456969202200 60000004 146.120,00 146.120,00 1030150192E890001
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000459428202200 60000004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456513202200 60000004 230.000,00 230.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DO MANTENINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA 36000462908202200 60000004 510.000,00 510.000,00 1030150192E890001
MG SENADOR JOSE BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE BENTO 36000457221202200 60000004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456494202200 60000004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000468656202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000456750202200 60000004 387.165,00 387.165,00 1030150192E890001
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456729202200 60000004 1.812.835,00 1.812.835,00 1030150192E890001
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000465624202200 60000004 520.000,00 520.000,00 1030150192E890001
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000462084202200 60000004 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000463992202200 60000004 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 36000458498202200 60000004 1.800.000,00 1.800.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000456562202200 60000004 1.320.000,00 1.320.000,00 1030150192E890001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456627202200 60000004 1.320.000,00 1.320.000,00 1030150192E890001
PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 36000456939202200 60000004 90.000,00 90.000,00 1030150192E890001
PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 36000456940202200 60000004 47.956,00 47.956,00 1030150192E890001
PR ALTAMIRA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA 36000456530202200 60000004 165.000,00 165.000,00 1030150192E890001
PR ANTONIO OLINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO 36000461203202200 60000004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PR BOA VENTURA DE SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE 36000456997202200 60000004 133.000,00 133.000,00 1030150192E890001
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000459726202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR CEU AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL 36000459996202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456689202200 60000004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000456713202200 60000004 1.600.000,00 1.600.000,00 1030150192E890001
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456728202200 60000004 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PR ITAIPULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAIPULANDIA 36000464481202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000460548202200 60000004 120.000,00 120.000,00 1030150192E890001
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000463387202200 60000004 5.729,00 5.729,00 1030150192E890001
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000468350202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000459682202200 60000004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR SANTA TEREZA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE 36000459707202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 36000459999202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456735202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000460024202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR SAO PEDRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IGUACU 36000464012202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS FORQUETINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICPIO DE FORQUETINHA RS 36000456645202200 60000004 120.000,00 120.000,00 1030150192E890001
RS GAURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA 36000456765202200 60000004 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE 36000456723202200 60000004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS SANTA VITORIA DO PALMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS 36000456511202200 60000004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS SANTO EXPEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL 36000456899202200 60000004 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 36000456751202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 36000456754202200 60000004 330.000,00 330.000,00 1030150192E890001
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000456658202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000456613202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000456626202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000456663202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000456761202200 60000004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456605202200 60000004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 36000456630202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000456836202200 60000004 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000456639202200 60000004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456965202200 60000004 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA 36000456967202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457459202200 60000004 80.725,00 80.725,00 1030150192E890001
SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000456968202200 60000004 462.879,00 462.879,00 1030150192E890001
SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI 36000456908202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP CAPELA DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO 36000458653202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000456607202200 60000004 2.520.000,00 2.520.000,00 1030150192E890001
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000458995202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP CONCHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000459869202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 36000460065202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000456905202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000463775202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PORTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457022202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA 36000456733202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 36000456865202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457578202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TORRE DE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA 36000460039202200 60000004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000465055202200 60000004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000465103202200 60000004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000465035202200 60000004 620.000,00 620.000,00 1030150192E890001
TOTAL 134 PROPOSTAS 57.530.859,00
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