Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.088, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ACRELANDIA

1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

36000471365202200

81000312

16.288,00

16.288,00

1030150192E890001

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471395202200

81000312

290.678,00

290.678,00

1030150192E890001

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471396202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

36000471399202200

81000312

181.355,00

181.355,00

1030150192E890001

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471076202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000471312202200

81000312

4.800.000,00

4.800.000,00

1030150192E890001

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471405202200

81000312

570.515,00

570.515,00

1030150192E890001

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000471571202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000471572202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

AGUA FRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471342202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471344202200

81000312

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

BA

BUERAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000471650202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000471632202200

81000312

1.760.622,00

1.760.622,00

1030150192E890001

BA

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471349202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DO COITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471605202200

81000312

7.000.000,00

7.000.000,00

1030150192E890001

BA

COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471536202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

DARIO MEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA

36000471346202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

EUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS

36000471155202200

81000312

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471472202200

81000312

802.000,00

802.000,00

1030150192E890001

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000471448202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ITANHEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM

36000471146202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000471636202200

81000312

8.000.000,00

8.000.000,00

1030150192E890001

BA

LAFAIETE COUTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000471198202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471190202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

OLINDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA

36000470995202200

81000312

905.000,00

905.000,00

1030150192E890001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471311202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471646202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

36000471622202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

SATIRO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471343202200

81000312

1.247.969,00

1.247.969,00

1030150192E890001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471617202200

81000312

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

BA

VALENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE

36000471345202200

81000312

305.000,00

305.000,00

1030150192E890001

BA

VALENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE

36000471603202200

81000312

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

CE

ABAIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA

36000471551202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

ANTONINA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000471557202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000471390202200

81000312

1.379.000,00

1.379.000,00

1030150192E890001

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000471452202200

81000312

315.259,00

315.259,00

1030150192E890001

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000471559202200

81000312

575.000,00

575.000,00

1030150192E890001

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000471549202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000470992202200

81000312

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

CE

CARNAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000471467202200

81000312

973.000,00

973.000,00

1030150192E890001

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000471561202200

81000312

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

36000471546202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000471555202200

81000312

2.600.000,00

2.600.000,00

1030150192E890001

CE

GENERAL SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO

36000471451202200

81000312

763.000,00

763.000,00

1030150192E890001

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000471511202200

81000312

1.017.550,00

1.017.550,00

1030150192E890001

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000471014202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000471385202200

81000312

518.000,00

518.000,00

1030150192E890001

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000471332202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000471641202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000471638202200

81000312

1.855.898,00

1.855.898,00

1030150192E890001

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000471575202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471447202200

81000312

518.000,00

518.000,00

1030150192E890001

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000471426202200

81000312

973.000,00

973.000,00

1030150192E890001

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000471461202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000471336202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000471633202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

TAMBORIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000471485202200

81000312

482.450,00

482.450,00

1030150192E890001

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000471642202200

81000312

518.000,00

518.000,00

1030150192E890001

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000471229202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000471412202200

81000312

518.000,00

518.000,00

1030150192E890001

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000471563202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000471069202200

81000312

18.777,00

18.777,00

1030150192E890001

MA

BREJO DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA

36000471491202200

81000312

351.311,00

351.311,00

1030150192E890001

MA

COROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471608202200

81000312

6.100.000,00

6.100.000,00

1030150192E890001

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000471350202200

81000312

1.610.883,00

1.610.883,00

1030150192E890001

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000471629202200

81000312

553.803,00

553.803,00

1030150192E890001

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000471628202200

81000312

2.313.265,00

2.313.265,00

1030150192E890001

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471604202200

81000312

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000471573202200

81000312

957.988,00

957.988,00

1030150192E890001

MG

BERILO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

36000471496202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000471437202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

DIOGO DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS

36000471258202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000471606202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

FUNILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470993202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000471404202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471259202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000471005202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG

MARIO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS

36000471520202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

MORRO DO PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR

36000471487202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG

PADRE PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470996202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

RESSAQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA

36000471540202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DE JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA

36000471294202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

TABULEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471455202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

TRES MARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471200202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000471347202200

81000312

4.881,00

4.881,00

1030150192E890001

PA

ABEL FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO

36000471078202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PA

CURIONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS

36000471459202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

NOVA ESPERANCA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471325202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SAO JOAO DE PIRABAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS

36000471462202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PB

CACHOEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI

36000471210202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO

36000471008202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471299202200

81000312

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

36000471514202200

81000312

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

PB

INGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000471291202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471231202200

81000312

1.470.000,00

1.470.000,00

1030150192E890001

PB

JUAZEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000471518202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471049202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

LASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO

36000471016202200

81000312

44.052,00

44.052,00

1030150192E890001

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000471162202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PB

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471064202200

81000312

2.670.000,00

2.670.000,00

1030150192E890001

PB

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000471068202200

81000312

96.207,00

96.207,00

1030150192E890001

PB

SANTANA DOS GARROTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES

36000471083202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471072202200

81000312

109.205,00

109.205,00

1030150192E890001

PB

SAO MAMEDE

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB

36000471544202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471232202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE

BELEM DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471220202200

81000312

75.742,00

75.742,00

1030150192E890001

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000471084202200

81000312

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000471593202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000471583202200

81000312

1.271.426,00

1.271.426,00

1030150192E890001

PE

JATAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA

36000471594202200

81000312

159.347,00

159.347,00

1030150192E890001

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471589202200

81000312

1.217.049,00

1.217.049,00

1030150192E890001

PE

MANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471577202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE

PALMEIRINA

,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA

36000471082202200

81000312

1.120.000,00

1.120.000,00

1030150192E890001

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471147202200

81000312

2.161.000,00

2.161.000,00

1030150192E890001

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471579202200

81000312

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

PE

SOLIDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471483202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000471568202200

81000312

950.260,00

950.260,00

1030150192E890001

PI

CAPITAO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471315202200

81000312

648.000,00

648.000,00

1030150192E890001

PI

JAICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000471600202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PR

ARAPOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471318202200

81000312

301.000,00

301.000,00

1030150192E890001

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000471309202200

81000312

601.000,00

601.000,00

1030150192E890001

PR

GUARAQUECABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

36000471581202200

81000312

579.164,00

579.164,00

1030150192E890001

PR

IBAITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000471597202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PR

ITAPERUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000471322202200

81000312

251.000,00

251.000,00

1030150192E890001

PR

MANDAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471420202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

MARILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL

36000471562202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

QUATIGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA

36000471161202200

81000312

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PR

SAO PEDRO DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IGUACU

36000471252202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000471565202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO

36000471433202200

81000312

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471599202200

81000312

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471645202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471492202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471639202200

81000312

2.438.186,00

2.438.186,00

1030150192E890001

RN

ANTONIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471260202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000471490202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000471569202200

81000312

19.512,00

19.512,00

1030150192E890001

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

36000471566202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SALTO DO JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI

36000471466202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TENENTE PORTELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471170202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAS

36000471230202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471196202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000471509202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC

MATOS COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA

36000471215202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

AREIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471066202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471077202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SP

BOTUCATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU

36000471543202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

CAIABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471499202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

CAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

36000471189202200

81000312

102.443,00

102.443,00

1030150192E890001

SP

CAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

36000471191202200

81000312

96.925,00

96.925,00

1030150192E890001

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000471398202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO

36000471053202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SP

CONCHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471532202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

36000471153202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471164202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471166202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471168202200

81000312

126.183,00

126.183,00

1030150192E890001

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000471494202200

81000312

124.000,00

124.000,00

1030150192E890001

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471244202200

81000312

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

SP

IPERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471188202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

ITIRAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA

36000471421202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

LUIS ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471400202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000471422202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

PALMARES PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP

36000471429202200

81000312

400.368,00

400.368,00

1030150192E890001

SP

PEREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS

36000471534202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000471003202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

PORANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA

36000471576202200

81000312

562.614,00

562.614,00

1030150192E890001

SP

PROMISSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471473202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470997202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471498202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

TABAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000471206202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

TORRE DE PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA

36000471438202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

UCHOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

36000470998202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

TO

ARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000471648202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO

ARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000471649202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471541202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

TO

CARIRI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

36000471255202200

81000312

270.000,00

270.000,00

1030150192E890001

TO

COMBINADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471442202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471553202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000470991202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000471607202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TO

OLIVEIRA DE FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA

36000471174202200

81000312

89.213,00

89.213,00

1030150192E890001

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000471257202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000471613202200

81000312

440.000,00

440.000,00

1030150192E890001

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000471614202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000471482202200

81000312

244.000,00

244.000,00

1030150192E890001

TOTAL 186 PROPOSTAS 167.285.388,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde