Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.090, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14029232000122003 81000293 99.948,00 99.948,00 10301501985810001
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 09056075000122003 81000293 39.269,00 39.269,00 10301501985810001
AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS 11292555000122001 81000293 99.027,00 99.027,00 10301501985810001
AL PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE 11408429000122001 81000293 99.644,00 99.644,00 10301501985810001
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 12698436000122004 81000293 104.997,00 104.997,00 10301501985810001
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 11620280000122009 81000293 279.314,00 279.314,00 10301501985810001
BA LAJEDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10473852000122001 81000293 99.910,00 99.910,00 10301501985810001
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000122010 81000293 150.000,00 150.000,00 10301501985810001
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19174262000122017 81000293 9.247,00 9.247,00 10301501985810001
MG LAGOA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA 13884294000122001 81000293 249.997,00 249.997,00 10301501985810001
MG MORADA NOVA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS 12476788000122002 81000293 200.000,00 200.000,00 10301501985810001
MG MUNHOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11762976000122008 81000293 250.023,00 250.023,00 10301501985810001
MG PAINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 11193359000122003 81000293 47.807,00 47.807,00 10301501985810001
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 12448012000122004 81000293 299.953,00 299.953,00 10301501985810001
MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 11585781000122004 81000293 55.292,00 55.292,00 10301501985810001
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14819606000122009 81000293 99.489,00 99.489,00 10301501985810001
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000122001 81000293 299.024,00 299.024,00 10301501985810001
PA COLARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES 13165696000122002 81000293 149.941,00 149.941,00 10301501985810001
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 11674805000122002 81000293 199.974,00 199.974,00 10301501985810001
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 12884091000122003 81000293 200.000,00 200.000,00 10301501985810001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280005000122003 81000293 198.566,00 198.566,00 10301501985810001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280005000122004 81000293 1.347,00 1.347,00 10301501985810001
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 11287726000122007 81000293 19.942,00 19.942,00 10301501985810001
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000122003 81000293 899.983,00 899.983,00 10301501985810001
PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 11975218000122001 81000293 398.563,00 398.563,00 10301501985810001
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 12200790000122004 81000293 249.992,00 249.992,00 10301501985810001
RS ARROIO DO PADRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE 12535298000122007 81000293 249.935,00 249.935,00 10301501985810001
RS BOZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO 12320813000122007 81000293 270.640,00 270.640,00 10301501985810001
RS ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA 12489437000122002 81000293 249.995,00 249.995,00 10301501985810001
RS ESMERALDA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDA 12292052000122003 81000293 1.670,00 1.670,00 10301501985810001
RS INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11975898000122002 81000293 51.278,00 51.278,00 10301501985810001
RS JACUIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO 12867736000122001 81000293 249.777,00 249.777,00 10301501985810001
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502833000122003 81000293 320.640,00 320.640,00 10301501985810001
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 12066172000122011 81000293 249.899,00 249.899,00 10301501985810001
RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS 11991195000122007 81000293 250.000,00 250.000,00 10301501985810001
RS PEJUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA 11822817000122002 81000293 250.000,00 250.000,00 10301501985810001
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302881000122026 81000293 249.245,00 249.245,00 10301501985810001
RS SENADOR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO 11880389000122003 81000293 249.829,00 249.829,00 10301501985810001
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11292440000122001 81000293 199.813,00 199.813,00 10301501985810001
SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 11715955000122003 81000293 196.596,00 196.596,00 10301501985810001
SC VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA 10536938000122005 81000293 200.000,00 200.000,00 10301501985810001
SP CORUMBATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI 11221161000122003 81000293 100.000,00 100.000,00 10301501985810001
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11379774000122004 81000293 128.919,00 128.919,00 10301501985810001
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 12982961000122004 81000293 75.309,00 75.309,00 10301501985810001
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490763000122001 81000293 397.132,00 397.132,00 10301501985810001
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490763000122002 81000293 102.863,00 102.863,00 10301501985810001
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 12489636000122002 81000293 299.816,00 299.816,00 10301501985810001
TOTAL 47 PROPOSTAS 9.144.605,00
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