PORTARIA GM/MS Nº 2.741, DE 7 DE JULHO DE 2022 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, observado o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde para praticar os atos de designação de substitutos nos afastamentos ou impedimentos regulamentares dos titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5 ao 16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 130, de 12 de julho de 2022, Seção 1, página 79, com incorreções na original.