Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.989, DE 14 DE JULHO DE 2022

Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.226, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento para desmobilização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19 autorizados, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG/Covid-19; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle - DRAC/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.080603/2022-21, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro de custeio das diárias de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI COVID 19, no valor de R$ 105.902.400,00 (Cento e cinco milhões, novecentos e dois mil e quatrocentos reais), a ser disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme o Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondem a cobertura das diárias de UTI COVID-19 registradas no Sistema de Informação Hospitalar (SIHSUS).

Art. 2º Para o cálculo dos valores de trata o art. 1º foi considerado a quantidade física das diárias de UTI Covid-19 aprovadas no SIHSUS relativo aos Procedimentos 08.02.01.029-6 - Diária de UTI-II Adulto Covid-19 e 08.02.01.030-0 - Diária de UTI-II pediátrica Covid-19, registradas até o processamento de Abril/22, cujas internações tiveram alta (data de saída) durante os meses de janeiro e fevereiro/22 e subtraído os valores já aprovados na Portaria GM/MS nº 977, de 28 de abril de 2022 e na Portaria GM/MS nº 1.308, de 30 de maio de 2022.

Parágrafo único. O quantitativo de diárias de UTI Covid-19 apurado foi multiplicado pelo valor unitário do procedimento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotará as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CV19 - Coronavírus - COVID-19).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF

IBGE

Municipio / Estado

Gestão

Valor

AC

120000

Acre

Estadual

124.800,00

AC Total

124.800,00

AL

270000

Alagoas

Estadual

520.000,00

AL Total

520.000,00

AM

130000

Amazonas

Estadual

2.192.000,00

AM Total

2.192.000,00

BA

290000

Bahia

Estadual

4.755.200,00

BA

291480

ITABUNA

Municipal

139.200,00

BA

291750

JACOBINA

Municipal

54.400,00

BA

292400

PAULO AFONSO

Municipal

172.800,00

BA

292740

SALVADOR

Municipal

1.664.000,00

BA

293050

SERRINHA

Municipal

48.000,00

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

Municipal

11.200,00

BA Total

6.844.800,00

CE

230000

Ceará

Estadual

406.400,00

CE

230190

BARBALHA

Municipal

288.000,00

CE

230250

BREJO SANTO

Municipal

41.600,00

CE

230280

CANINDE

Municipal

3.200,00

CE

230370

CAUCAIA

Municipal

16.000,00

CE

230410

CRATEUS

Municipal

59.200,00

CE

230440

FORTALEZA

Municipal

48.000,00

CE

230760

LIMOEIRO DO NORTE

Municipal

262.400,00

CE

230765

MARACANAU

Municipal

3.200,00

CE Total

1.128.000,00

DF

530000

Distrito Federal

Estadual

419.200,00

DF Total

419.200,00

ES

320000

Espírito Santo

Estadual

3.262.400,00

ES

320150

COLATINA

Municipal

49.600,00

ES

320320

LINHARES

Municipal

342.400,00

ES

320460

SANTA TERESA

Municipal

212.800,00

ES Total

3.867.200,00

GO

520000

Goiás

Estadual

1.668.800,00

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

Municipal

180.800,00

GO

520870

GOIANIA

Municipal

446.400,00

GO

521880

RIO VERDE

Municipal

195.200,00

GO Total

2.491.200,00

MA

210000

Maranhão

Estadual

1.260.800,00

MA

210005

ACAILANDIA

Municipal

12.800,00

MA

210300

CAXIAS

Municipal

6.400,00

MA Total

1.280.000,00

MG

310000

Minas Gerais

Estadual

776.000,00

MG

310160

ALFENAS

Municipal

259.200,00

MG

310170

ALMENARA

Municipal

4.800,00

MG

310340

ARACUAI

Municipal

136.000,00

MG

310350

ARAGUARI

Municipal

656.000,00

MG

310400

ARAXA

Municipal

9.600,00

MG

310490

BAEPENDI

Municipal

54.400,00

MG

310560

BARBACENA

Municipal

307.200,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

Municipal

1.584.000,00

MG

310670

BETIM

Municipal

979.200,00

MG

310740

BOM DESPACHO

Municipal

4.800,00

MG

311120

CAMPO BELO

Municipal

158.400,00

MG

311340

CARATINGA

Municipal

3.200,00

MG

311530

CATAGUASES

Municipal

16.000,00

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

Municipal

456.000,00

MG

311860

CONTAGEM

Municipal

384.000,00

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

Municipal

27.200,00

MG

312090

CURVELO

Municipal

38.400,00

MG

312160

DIAMANTINA

Municipal

246.400,00

MG

312230

DIVINOPOLIS

Municipal

216.000,00

MG

312610

FORMIGA

Municipal

20.800,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

Municipal

1.184.000,00

MG

312800

GUANHAES

Municipal

524.800,00

MG

312870

GUAXUPE

Municipal

326.400,00

MG

313130

IPATINGA

Municipal

81.600,00

MG

313240

ITAJUBA

Municipal

208.000,00

MG

313380

ITAUNA

Municipal

334.400,00

MG

313510

JANAUBA

Municipal

222.400,00

MG

313630

JOAO PINHEIRO

Municipal

4.800,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

Municipal

513.600,00

MG

313940

MANHUACU

Municipal

102.400,00

MG

314330

MONTES CLAROS

Municipal

251.200,00

MG

314520

NOVA SERRANA

Municipal

444.800,00

MG

314710

PARA DE MINAS

Municipal

145.600,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

Municipal

161.600,00

MG

315120

PIRAPORA

Municipal

24.000,00

MG

315170

POCO FUNDO

Municipal

102.400,00

MG

315210

PONTE NOVA

Municipal

196.800,00

MG

315250

POUSO ALEGRE

Municipal

336.000,00

MG

315460

RIBEIRAO DAS NEVES

Municipal

27.200,00

MG

315780

SANTA LUZIA

Municipal

502.400,00

MG

316070

SANTOS DUMONT

Municipal

232.000,00

MG

316210

SAO GOTARDO

Municipal

8.000,00

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

Municipal

337.600,00

MG

316470

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Municipal

307.200,00

MG

316720

SETE LAGOAS

Municipal

160.000,00

MG

317010

UBERABA

Municipal

1.292.800,00

MG

317020

UBERLANDIA

Municipal

691.200,00

MG

317040

UNAI

Municipal

524.800,00

MG

317070

VARGINHA

Municipal

867.200,00

MG

317130

VICOSA

Municipal

84.800,00

MG Total

16.537.600,00

MS

500000

Mato Grosso do Sul

Estadual

564.800,00

MS

500100

APARECIDA DO TABOADO

Municipal

12.800,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

Municipal

441.600,00

MS

500320

CORUMBA

Municipal

240.000,00

MS

500325

COSTA RICA

Municipal

41.600,00

MS

500370

DOURADOS

Municipal

56.000,00

MS

500630

PARANAIBA

Municipal

225.600,00

MS

500830

TRES LAGOAS

Municipal

174.400,00

MS Total

1.756.800,00

MT

510000

Mato Grosso

Estadual

944.000,00

MT

510025

ALTA FLORESTA

Municipal

459.200,00

MT

510180

BARRA DO GARCAS

Municipal

160.000,00

MT

510340

CUIABA

Municipal

270.400,00

MT

510622

NOVA MUTUM

Municipal

67.200,00

MT

510642

PEIXOTO DE AZEVEDO

Municipal

132.800,00

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

Municipal

244.800,00

MT

510760

RONDONOPOLIS

Municipal

489.600,00

MT

510795

TANGARA DA SERRA

Municipal

78.400,00

MT Total

2.846.400,00

PA

150000

Pará

Estadual

612.800,00

PA

150140

BELEM

Municipal

368.000,00

PA

150420

MARABA

Municipal

312.000,00

PA Total

1.292.800,00

PB

250000

Paraíba

Estadual

1.728.000,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

Municipal

134.400,00

PB

250750

JOAO PESSOA

Municipal

2.091.200,00

PB Total

3.953.600,00

PE

260000

Pernambuco

Estadual

3.550.400,00

PE

260410

CARUARU

Municipal

209.600,00

PE

260640

GRAVATA

Municipal

491.200,00

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

35.200,00

PE Total

4.286.400,00

PI

220000

Piauí

Estadual

158.400,00

PI

220390

FLORIANO

Municipal

400.000,00

PI

220770

PARNAIBA

Municipal

484.800,00

PI

221100

TERESINA

Municipal

460.800,00

PI Total

1.504.000,00

PR

410000

Paraná

Estadual

3.558.400,00

PR

410140

APUCARANA

Municipal

598.400,00

PR

410430

CAMPO MOURAO

Municipal

57.600,00

PR

410590

COLORADO

Municipal

145.600,00

PR

410690

CURITIBA

Municipal

1.540.800,00

PR

410830

FOZ DO IGUACU

Municipal

19.200,00

PR

410860

GOIOERE

Municipal

176.000,00

PR

411370

LONDRINA

Municipal

798.400,00

PR

411520

MARINGA

Municipal

982.400,00

PR

411760

PALMAS

Municipal

36.800,00

PR Total

7.913.600,00

RJ

330000

Rio de Janeiro

Estadual

699.200,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

Municipal

20.800,00

RJ

330040

BARRA MANSA

Municipal

35.200,00

RJ

330045

BELFORD ROXO

Municipal

11.200,00

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

Municipal

102.400,00

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

Municipal

568.000,00

RJ

330190

ITABORAI

Municipal

51.200,00

RJ

330240

MACAE

Municipal

12.800,00

RJ

330300

MIRACEMA

Municipal

316.800,00

RJ

330340

NOVA FRIBURGO

Municipal

283.200,00

RJ

330390

PETROPOLIS

Municipal

672.000,00

RJ

330415

QUISSAMA

Municipal

228.800,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

Municipal

5.742.400,00

RJ

330490

SAO GONCALO

Municipal

710.400,00

RJ

330580

TERESOPOLIS

Municipal

64.000,00

RJ

330600

TRES RIOS

Municipal

265.600,00

RJ

330610

VALENCA

Municipal

313.600,00

RJ

330620

VASSOURAS

Municipal

12.800,00

RJ Total

10.110.400,00

RN

240000

Rio Grande do Norte

Estadual

1.574.400,00

RN

240810

NATAL

Municipal

190.400,00

RN

240940

PAU DOS FERROS

Municipal

12.800,00

RN

241120

SANTA CRUZ

Municipal

48.000,00

RN

241200

SAO GONCALO DO AMARANTE

Municipal

20.800,00

RN Total

1.846.400,00

RO

110000

Rondônia

Estadual

728.000,00

RO

110002

ARIQUEMES

Municipal

454.400,00

RO

110011

JARU

Municipal

115.200,00

RO

110030

VILHENA

Municipal

110.400,00

RO Total

1.408.000,00

RS

430000

Rio Grande do Sul

Estadual

3.808.000,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

Municipal

6.400,00

RS

430460

CANOAS

Municipal

507.200,00

RS

430470

CARAZINHO

Municipal

51.200,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

Municipal

769.600,00

RS

430680

ENCANTADO

Municipal

137.600,00

RS

430770

ESTEIO

Municipal

48.000,00

RS

430790

FARROUPILHA

Municipal

3.200,00

RS

430860

GARIBALDI

Municipal

40.000,00

RS

430910

GRAMADO

Municipal

1.600,00

RS

430920

GRAVATAI

Municipal

227.200,00

RS

431140

LAJEADO

Municipal

32.000,00

RS

431340

NOVO HAMBURGO

Municipal

121.600,00

RS

431440

PELOTAS

Municipal

428.800,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

Municipal

899.200,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

Municipal

102.400,00

RS

431720

SANTA ROSA

Municipal

20.800,00

RS

431710

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

Municipal

12.800,00

RS

431870

SAO LEOPOLDO

Municipal

70.400,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

Municipal

360.000,00

RS

432130

TAQUARI

Municipal

11.200,00

RS

432260

VENANCIO AIRES

Municipal

28.800,00

RS Total

7.688.000,00

SC

420000

Santa Catarina

Estadual

2.124.800,00

SC

420200

BALNEARIO CAMBORIU

Municipal

734.400,00

SC

420230

BIGUACU

Municipal

89.600,00

SC

420240

BLUMENAU

Municipal

99.200,00

SC

420290

BRUSQUE

Municipal

280.000,00

SC

420380

CANOINHAS

Municipal

131.200,00

SC

420420

CHAPECO

Municipal

689.600,00

SC

420430

CONCORDIA

Municipal

41.600,00

SC

420460

CRICIUMA

Municipal

172.800,00

SC

420590

GASPAR

Municipal

230.400,00

SC

420820

ITAJAI

Municipal

670.400,00

SC

420890

JARAGUA DO SUL

Municipal

256.000,00

SC

420910

JOINVILLE

Municipal

569.600,00

SC

420930

LAGES

Municipal

171.200,00

SC

420940

LAGUNA

Municipal

140.800,00

SC

421150

NOVA TRENTO

Municipal

193.600,00

SC

421500

RIO NEGRINHO

Municipal

144.000,00

SC

421580

SAO BENTO DO SUL

Municipal

80.000,00

SC Total

6.819.200,00

SE

280000

Sergipe

Estadual

355.200,00

SE Total

355.200,00

SP

350000

São Paulo

Estadual

6.539.200,00

SP

350160

AMERICANA

Municipal

65.600,00

SP

350190

AMPARO

Municipal

91.200,00

SP

350330

ARARAS

Municipal

57.600,00

SP

350450

AVARE

Municipal

302.400,00

SP

350650

BIRIGUI

Municipal

126.400,00

SP

350760

BRAGANCA PAULISTA

Municipal

334.400,00

SP

350850

CACAPAVA

Municipal

1.600,00

SP

350940

CAJURU

Municipal

380.800,00

SP

350950

CAMPINAS

Municipal

1.145.600,00

SP

351340

CRUZEIRO

Municipal

320.000,00

SP

351350

CUBATAO

Municipal

36.800,00

SP

351380

DIADEMA

Municipal

422.400,00

SP

351500

EMBU DAS ARTES

Municipal

4.800,00

SP

351840

GUARATINGUETA

Municipal

145.600,00

SP

351870

GUARUJA

Municipal

9.600,00

SP

351960

IBITINGA

Municipal

38.400,00

SP

352050

INDAIATUBA

Municipal

222.400,00

SP

352230

ITAPETININGA

Municipal

8.000,00

SP

352240

ITAPEVA

Municipal

502.400,00

SP

352260

ITAPIRA

Municipal

36.800,00

SP

352390

ITU

Municipal

99.200,00

SP

352410

ITUVERAVA

Municipal

72.000,00

SP

352440

JACAREI

Municipal

30.400,00

SP

352470

JAGUARIUNA

Municipal

180.800,00

SP

352530

JAU

Municipal

40.000,00

SP

352590

JUNDIAI

Municipal

320.000,00

SP

352690

LIMEIRA

Municipal

179.200,00

SP

352710

LINS

Municipal

1.600,00

SP

352720

LORENA

Municipal

24.000,00

SP

352900

MARILIA

Municipal

299.200,00

SP

352940

MAUA

Municipal

376.000,00

SP

353050

MOCOCA

Municipal

49.600,00

SP

353070

MOGI GUACU

Municipal

344.000,00

SP

353080

MOGI MIRIM

Municipal

17.600,00

SP

353130

MONTE ALTO

Municipal

72.000,00

SP

353190

MORRO AGUDO

Municipal

134.400,00

SP

353470

OURINHOS

Municipal

97.600,00

SP

353550

PARAGUACU PAULISTA

Municipal

89.600,00

SP

353670

PEDERNEIRAS

Municipal

35.200,00

SP

353730

PENAPOLIS

Municipal

305.600,00

SP

353800

PINDAMONHANGABA

Municipal

144.000,00

SP

353870

PIRACICABA

Municipal

276.800,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

Municipal

323.200,00

SP

354340

RIBEIRAO PRETO

Municipal

166.400,00

SP

354390

RIO CLARO

Municipal

4.800,00

SP

354580

SANTA BARBARA D'OESTE

Municipal

292.800,00

SP

354780

SANTO ANDRE

Municipal

372.800,00

SP

354850

SANTOS

Municipal

715.200,00

SP

354870

SAO BERNARDO DO CAMPO

Municipal

1.384.000,00

SP

354880

SAO CAETANO DO SUL

Municipal

80.000,00

SP

354890

SAO CARLOS

Municipal

52.800,00

SP

355030

SAO PAULO

Municipal

515.200,00

SP

355220

SOROCABA

Municipal

19.200,00

SP

355670

VINHEDO

Municipal

86.400,00

SP

355700

VOTORANTIM

Municipal

25.600,00

SP Total

18.019.200,00

TO

170000

Tocantins

Estadual

697.600,00

TO Total

697.600,00

Total Geral

105.902.400,00

 

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