PORTARIA GM/MS Nº 3.001, DE 15 DE JULHO DE 2022

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviço da Atenção Primária à Saúde- APS, credenciados e cadastrados no SCNES na competência referenciada no Anexo a esta Portaria para cada código INE:

I - Equipes de Atenção Primária - eAP;

II - Equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas; e

III - Equipes de Consultório na Rua - eCR.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviço constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários:

I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho para as eAP; e

II - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas para as eSB 40 horas, e eCR.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos da homologação a partir das competências do SCNES referenciadas no Anexo a esta Portaria para cada código INE.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	Competência CNES de Homologação	DESCRIÇÃO
AC	120039	PORTO WALTER	0001981668	202006	Equipe de Saúde Bucal - 40h
AL	270030	ARAPIRACA	0002077132	202012	Equipe de Saúde Bucal - 40h
CE	230370	CAUCAIA	0001770403	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
CE	230440	FORTALEZA	0002166100	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
ES	320313	JOÃO NEIVA	0002169886	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	0000454591	202007	Equipe de Consultório na Rua
MA	210409	FORMOSA DA SERRA NEGRA	0001824465	202006	Equipe de Saúde Bucal - 40h
MA	210409	FORMOSA DA SERRA NEGRA	0001872087	202006	Equipe de Saúde Bucal - 40h
MA	210560	JOSELÂNDIA	0002145731	202011	Equipe de Atenção Primária
MG	314850	PAVÃO	0001859226	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
MG	316960	TUPACIGUARA	0002011271	202006	Equipe de Saúde Bucal - 40h
MS	500270	CAMPO GRANDE	0002164531	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
MS	500370	DOURADOS	0001816276	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
PR	411007	IMBAÚ	0001890603	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RJ	330015	APERIBÉ	0002162520	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RJ	330015	APERIBÉ	0002162490	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RJ	330015	APERIBÉ	0002162512	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	0001653903	202102	Equipe de Consultório na Rua
RJ	330330	NITERÓI	0001966251	202006	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RN	240800	MOSSORÓ	0002070677	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RS	430120	ARROIO DO TIGRE	0001932691	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RS	430160	BAGÉ	0002161850	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RS	430160	BAGÉ	0002161907	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RS	431270	NONOAI	0002169517	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002072947	202007	Equipe de Consultório na Rua
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002022974	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
RS	432350	VISTA ALEGRE	0002157497	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002022303	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002019671	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
SC	421250	PENHA	0001572776	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
SP	352240	ITAPEVA	0002163357	202102	Equipe de Saúde Bucal - 40h
SP	354060	PORTO FELIZ	0001898450	202101	Equipe de Saúde Bucal - 40h
26 Municípios			32 Equipes