Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.008, DE 18 DE JULHO DE 2022

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES na competência janeiro de 2022, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e,

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviço da Atenção Primária à Saúde- APS, credenciados e cadastrados no SCNES na competência janeiro de 2022:

a) Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

b) Equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

c) Equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo III; e

d) Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com carga horária diferenciada - descritas no Anexo IV.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviço constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários:

I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho para as eSF e eAP descritas, respectivamente, nos Anexo I e II a esta Portaria; e

II - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas para as eSB com carga horária diferenciada e eAPP descritas, respectivamente, nos Anexos III e IV a esta Portaria;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos da homologação a partir da competência do SCNES Janeiro de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
AC 120025 EPITACIOLÂNDIA 0000004995 Equipe de Saúde da Família
BA 290320 BARREIRAS 0000181676 Equipe de Saúde da Família
BA 290320 BARREIRAS 0000181757 Equipe de Saúde da Família
BA 290320 BARREIRAS 0000181765 Equipe de Saúde da Família
BA 290320 BARREIRAS 0000181692 Equipe de Saúde da Família
BA 290970 CRISTÓPOLIS 0002215489 Equipe de Saúde da Família
BA 291370 INHAMBUPE 0002238586 Equipe de Saúde da Família
BA 291370 INHAMBUPE 0002238594 Equipe de Saúde da Família
BA 291370 INHAMBUPE 0002238551 Equipe de Saúde da Família
BA 291480 ITABUNA 0001683411 Equipe de Saúde da Família
BA 291535 ITAGUAÇU DA BAHIA 0002244225 Equipe de Saúde da Família
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU 0002236060 Equipe de Saúde da Família
BA 293250 UNA 0001465511 Equipe de Saúde da Família
CE 230240 BOA VIAGEM 0002218755 Equipe de Saúde da Família
CE 230890 MORRINHOS 0002177218 Equipe de Saúde da Família
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0002242699 Equipe de Saúde da Família
CE 231290 SOBRAL 0002225816 Equipe de Saúde da Família
DF 530010 BRASÍLIA 0002235161 Equipe de Saúde da Família
DF 530010 BRASÍLIA 0002239965 Equipe de Saúde da Família
MA 210510 ICATU 0002223384 Equipe de Saúde da Família
MA 210510 ICATU 0002223392 Equipe de Saúde da Família
MG 310855 BRASILÂNDIA DE MINAS 0002230410 Equipe de Saúde da Família
MG 311090 CAMPANHA 0002239450 Equipe de Saúde da Família
MG 311580 CENTRALINA 0002239728 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002242117 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002242516 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002242532 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002242591 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002242818 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002242842 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243520 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243555 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243679 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243814 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243849 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243911 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243946 Equipe de Saúde da Família
MG 312570 FELIXLÂNDIA 0002244152 Equipe de Saúde da Família
MG 313900 MACHADO 0002239949 Equipe de Saúde da Família
MG 314600 OURO FINO 0002240041 Equipe de Saúde da Família
MG 314600 OURO FINO 0002240394 Equipe de Saúde da Família
MG 314870 PEDRA AZUL 0002241714 Equipe de Saúde da Família
MG 315080 PIRANGA 0002218577 Equipe de Saúde da Família
MG 315270 PRADOS 0001748106 Equipe de Saúde da Família
MG 315270 PRADOS 0002240114 Equipe de Saúde da Família
MG 315470 RIBEIRÃO VERMELHO 0002238462 Equipe de Saúde da Família
MG 315670 SABARÁ 0002239744 Equipe de Saúde da Família
MG 316670 SERRA DOS AIMORÉS 0002239159 Equipe de Saúde da Família
MT 510020 ÁGUA BOA 0002243792 Equipe de Saúde da Família
MT 510760 RONDONÓPOLIS 0000451371 Equipe de Saúde da Família
MT 510760 RONDONÓPOLIS 0001684876 Equipe de Saúde da Família
MT 510760 RONDONÓPOLIS 0002180804 Equipe de Saúde da Família
MT 510840 VÁRZEA GRANDE 0002239817 Equipe de Saúde da Família
PA 150034 ÁGUA AZUL DO NORTE 0002239167 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002076136 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002244667 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002237148 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002237121 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002077981 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002077965 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002077957 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002076187 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002076195 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002076942 Equipe de Saúde da Família
PA 150140 BELÉM 0002076950 Equipe de Saúde da Família
PA 150548 PACAJÁ 0000027731 Equipe de Saúde da Família
PA 150670 SANTANA DO ARAGUAIA 0002241315 Equipe de Saúde da Família
PA 150760 SÃO MIGUEL DO GUAMÁ 0000031984 Equipe de Saúde da Família
PB 250280 BREJO DO CRUZ 0002243709 Equipe de Saúde da Família
PB 250370 CAJAZEIRAS 0002240157 Equipe de Saúde da Família
PB 250370 CAJAZEIRAS 0002240173 Equipe de Saúde da Família
PB 250370 CAJAZEIRAS 0002240165 Equipe de Saúde da Família
PB 250600 ESPERANÇA 0002237733 Equipe de Saúde da Família
PB 250610 FAGUNDES 0002233665 Equipe de Saúde da Família
PB 250070 SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE 0002244209 Equipe de Saúde da Família
PB 251620 SOUSA 0002243296 Equipe de Saúde da Família
PB 251620 SOUSA 0002243261 Equipe de Saúde da Família
PB 251620 SOUSA 0002243326 Equipe de Saúde da Família
PB 251620 SOUSA 0002243342 Equipe de Saúde da Família
PB 251620 SOUSA 0002243369 Equipe de Saúde da Família
PB 251620 SOUSA 0002243377 Equipe de Saúde da Família
PB 251620 SOUSA 0002243423 Equipe de Saúde da Família
PE 260080 ALTINHO 0002240254 Equipe de Saúde da Família
PE 260805 JATOBÁ 0002230828 Equipe de Saúde da Família
PE 260980 OROCÓ 0001697129 Equipe de Saúde da Família
PE 261000 PALMARES 0002221896 Equipe de Saúde da Família
PE 261000 PALMARES 0002221926 Equipe de Saúde da Família
PE 261000 PALMARES 0002221942 Equipe de Saúde da Família
PE 261250 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 0001718479 Equipe de Saúde da Família
PE 261580 TUPANATINGA 0002239582 Equipe de Saúde da Família
PE 261590 TUPARETAMA 0002226030 Equipe de Saúde da Família
PR 410820 FORMOSA DO OESTE 0001714228 Equipe de Saúde da Família
PR 411810 PARANACITY 0002233037 Equipe de Saúde da Família
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0002240416 Equipe de Saúde da Família
RJ 330030 BARRA DO PIRAÍ 0002244632 Equipe de Saúde da Família
RJ 330205 ITALVA 0002242559 Equipe de Saúde da Família
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002188953 Equipe de Saúde da Família
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002221527 Equipe de Saúde da Família
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002221551 Equipe de Saúde da Família
RN 240920 PASSAGEM 0002245094 Equipe de Saúde da Família
RS 430466 CAPÃO DO LEÃO 0002239981 Equipe de Saúde da Família
RS 430466 CAPÃO DO LEÃO 0002240009 Equipe de Saúde da Família
RS 430466 CAPÃO DO LEÃO 0002240017 Equipe de Saúde da Família
RS 430700 ERECHIM 0002229595 Equipe de Saúde da Família
RS 431033 IMBÉ 0002240319 Equipe de Saúde da Família
RS 431033 IMBÉ 0002240327 Equipe de Saúde da Família
RS 431340 NOVO HAMBURGO 0001694820 Equipe de Saúde da Família
RS 431340 NOVO HAMBURGO 0002110164 Equipe de Saúde da Família
RS 431370 PALMEIRA DAS MISSÕES 0002236125 Equipe de Saúde da Família
RS 431580 ROCA SALES 0002228408 Equipe de Saúde da Família
SC 420230 BIGUAÇU 0002239353 Equipe de Saúde da Família
SC 420230 BIGUAÇU 0002238632 Equipe de Saúde da Família
SC 420230 BIGUAÇU 0002238640 Equipe de Saúde da Família
SC 420230 BIGUAÇU 0002238667 Equipe de Saúde da Família
SC 420230 BIGUAÇU 0002238675 Equipe de Saúde da Família
SC 420230 BIGUAÇU 0002238624 Equipe de Saúde da Família
SC 420230 BIGUAÇU 0002238683 Equipe de Saúde da Família
SC 420420 CHAPECÓ 0002238608 Equipe de Saúde da Família
SC 420750 INDAIAL 0002241870 Equipe de Saúde da Família
SC 420750 INDAIAL 0002241889 Equipe de Saúde da Família
SC 420820 ITAJAÍ 0002225131 Equipe de Saúde da Família
SE 280020 AQUIDABÃ 0002242443 Equipe de Saúde da Família
SE 280220 FEIRA NOVA 0002237253 Equipe de Saúde da Família
SE 280550 POÇO VERDE 0002244764 Equipe de Saúde da Família
SP 350220 ANGATUBA 0002241544 Equipe de Saúde da Família
SP 350220 ANGATUBA 0002241560 Equipe de Saúde da Família
SP 350220 ANGATUBA 0002241587 Equipe de Saúde da Família
SP 350275 ARAÇARIGUAMA 0002238500 Equipe de Saúde da Família
SP 350460 BADY BASSITT 0002230607 Equipe de Saúde da Família
SP 350880 CAFELÂNDIA 0002245019 Equipe de Saúde da Família
SP 351130 CEDRAL 0002244055 Equipe de Saúde da Família
SP 351410 DOIS CÓRREGOS 0002239140 Equipe de Saúde da Família
SP 351515 ENGENHEIRO COELHO 0002238527 Equipe de Saúde da Família
SP 352620 JUQUITIBA 0002228564 Equipe de Saúde da Família
SP 352970 MIGUELÓPOLIS 0000339784 Equipe de Saúde da Família
SP 352970 MIGUELÓPOLIS 0000339792 Equipe de Saúde da Família
SP 353890 PIRAJUÍ 0002199408 Equipe de Saúde da Família
SP 353890 PIRAJUÍ 0002199394 Equipe de Saúde da Família
SP 354130 PRESIDENTE EPITÁCIO 0002239930 Equipe de Saúde da Família
SP 354480 SALES 0002239671 Equipe de Saúde da Família
80 MUNICÍPIOS 140 eSF

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
AL 270430 MACEIÓ 0002239124 Equipe de Atenção Primária
AL 270430 MACEIÓ 0002242613 Equipe de Atenção Primária
AP 160080 VITÓRIA DO JARI 0002239590 Equipe de Atenção Primária
AP 160080 VITÓRIA DO JARI 0002239612 Equipe de Atenção Primária
BA 290570 CAMAÇARI 0002238306 Equipe de Atenção Primária
BA 290687 CAPIM GROSSO 0002238446 Equipe de Atenção Primária
BA 290687 CAPIM GROSSO 0002238438 Equipe de Atenção Primária
BA 291370 INHAMBUPE 0002239493 Equipe de Atenção Primária
BA 291370 INHAMBUPE 0002239485 Equipe de Atenção Primária
ES 320265 IRUPI 0002241145 Equipe de Atenção Primária
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0002241536 Equipe de Atenção Primária
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0002241552 Equipe de Atenção Primária
MG 310200 ALTEROSA 0002239019 Equipe de Atenção Primária
MG 311000 CAETÉ 0001719025 Equipe de Atenção Primária
MG 311030 CALDAS 0002239272 Equipe de Atenção Primária
MG 311030 CALDAS 0002239280 Equipe de Atenção Primária
MG 313270 ITAMBACURI 0002242354 Equipe de Atenção Primária
MG 313620 JOÃO MONLEVADE 0002243881 Equipe de Atenção Primária
MG 313620 JOÃO MONLEVADE 0002243865 Equipe de Atenção Primária
PA 150760 SÃO MIGUEL DO GUAMÁ 0002239868 Equipe de Atenção Primária
PA 150760 SÃO MIGUEL DO GUAMÁ 0002239655 Equipe de Atenção Primária
PE 260940 MORENO 0002181525 Equipe de Atenção Primária
PR 410550 CIANORTE 0002223481 Equipe de Atenção Primária
PR 412085 QUATRO PONTES 0002200198 Equipe de Atenção Primária
RS 430310 CACHOEIRINHA 0002238403 Equipe de Atenção Primária
RS 430310 CACHOEIRINHA 0002238411 Equipe de Atenção Primária
RS 430620 CRUZEIRO DO SUL 0002242281 Equipe de Atenção Primária
RS 430620 CRUZEIRO DO SUL 0002242451 Equipe de Atenção Primária
SC 421120 MORRO DA FUMAÇA 0002148137 Equipe de Atenção Primária
SC 421120 MORRO DA FUMAÇA 0002125951 Equipe de Atenção Primária
SC 421120 MORRO DA FUMAÇA 0002126001 Equipe de Atenção Primária
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 0002241323 Equipe de Atenção Primária
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 0002241307 Equipe de Atenção Primária
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 0002241293 Equipe de Atenção Primária
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 0002241285 Equipe de Atenção Primária
SE 280140 CARIRA 0002239647 Equipe de Atenção Primária
SP 350210 ANDRADINA 0002238535 Equipe de Atenção Primária
SP 355370 TAQUARITINGA 0002220245 Equipe de Atenção Primária
23 MUNICÍPIOS 38 eAP

ANEXO III

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
MG 311490 CASA GRANDE 0002224194 ESB CH DIFERENCIADA
MG 311490 CASA GRANDE 0002224208 ESB CH DIFERENCIADA
MG 312240 DIVISA NOVA 0002235234 ESB CH DIFERENCIADA
RS 431050 IRAÍ 0002239469 ESB CH DIFERENCIADA
RS 431050 IRAÍ 0002239477 ESB CH DIFERENCIADA
RS 431440 PELOTAS 0002203561 ESB CH DIFERENCIADA
RS 431440 PELOTAS 0002203669 ESB CH DIFERENCIADA
RS 431440 PELOTAS 0002220237 ESB CH DIFERENCIADA
RS 431440 PELOTAS 0002239620 ESB CH DIFERENCIADA
RS 431440 PELOTAS 0002239639 ESB CH DIFERENCIADA
4 MUNICÍPIOS 10 eSB CH Diferenciada

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF IBGE MUNICÍPIO DO CNES ESFERA INE DESCRIÇÃO
DF 530010 BRASÍLIA ESTADUAL 0002239345 EAPP3 - EQ ATENCAO PRIMÁRIA PRISIONAL TIPO III
MG 312090 CURVELO MUNICIPAL 0002217473 EAPP2 - EQ ATENCAO PRIMÁRIA PRISIONAL TIPO II
MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 0000276111 EAPP3 - EQ ATENCAO PRIMÁRIA PRISIONAL TIPO III
MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 0000440590 EAPP2 - EQ ATENCAO PRIMÁRIA PRISIONAL TIPO II
MS 500345 DEODÁPOLIS MUNICIPAL 0001696114 EAPP1 - EQ ATENCAO PRIMÁRIA PRISIONAL TIPO I
MS 500830 TRÊS LAGOAS MUNICIPAL 0002241188 EAPP2 - EQ ATENCAO PRIMÁRIA PRISIONAL TIPO II
6 MUNICÍPIOS 6 EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde