PORTARIA GM/MS Nº 3.053, DE 20 DE JULHO DE 2022

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 749, de 5 de abril de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 749, de 05 de abril de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída, do Anexo da Portaria GM/MS nº 749, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 66, em 6 de abril de 2022, seção 1, páginas 671 a 678, a proposta relacionada no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RJ	Casimiro de Abreu	Fundo Municipal de Saúde	36000440847202200	700.000,00	71200002	700.000,00	1030150192E900033	6656846	700.000,00