Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.176, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal: Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção V - Do Financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DESF/SAPS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), referente aos meses de julho e agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Fica suspenso, a partir da parcela de julho de 2022, as transferências dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal: Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), dos municípios constantes no Anexo I a esta Portaria que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 2º Fica suspenso, a partir da parcela de agosto de 2022, as transferências dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal: Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), dos municípios constantes no Anexo II a esta Portaria que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 3º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores mensais constantes no anexo esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) correspondente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Laboratório Regional de Prótese Dentária suspensos a partir da parcela julho de 2022

UF CÓDIGO MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO GESTÃO RECURSO MENSAL SUSPENSO

AC

120040

RIO BRANCO

Portaria nº 1432, de 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

AP

160030

MACAPÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120005

ASSIS BRASIL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120017

CAPIXABA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120025

EPITACIOLANDIA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120030

FEIJO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120034

MANOEL URBANO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120035

MARECHALTRAUMATURGO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120042

RODRIGUES ALVES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120060

TARAUACA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AC

120070

XAPURI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270280

FLEXEIRAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270790

SANTA LUZIA DO NORTE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270900

TANQUE D'ARCA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130006

AMATURÁ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130008

ANAMÃ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130040

BARCELOS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130068

BOA VISTA DO RAMOS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130080

BORBA

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130110

CAREIRO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130115

CAREIRO DA VÁRZEA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130130

CODAJÁS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130140

EIRUNEPÉ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130160

FONTE BOA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130170

HUMAITÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130195

ITAMARATI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130250

MANACAPURU

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130280

MARAÃ

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130300

NHAMUNDÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130320

NOVO AIRÃO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130395

SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130410

TAPAUÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AP

160005

SERRA DO NAVIO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AP

160010

AMAPÁ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AP

160053

PORTO GRANDE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AP

160055

PRACUÚBA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AP

160060

SANTANA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AP

160070

TARTARUGALZINHO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290090

ALMADINA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290220

ARAMARI

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290225

ARATACA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290230

ARATUÍPE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290310

BARRA DO ROCHA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290395

BOM JESUS DA SERRA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290430

BREJÕES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290530

CAFARNAUM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290580

CAMUMU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290689

CARAIBAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290930

CORRENTINA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291030

ELISIO MEDRADO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291072

EUNÁPOLIS

Portaria nº 2375, de 07 de outubro de 2009

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Potaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

BA

291090

FIRMINO ALVES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291100

FLORESTA AZUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291190

IAÇU

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

  

BA

291210

IBICARAI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291360

ILHÉUS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291440

IRAQUARA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291520

ITAGIBA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291530

ITAGIMIRIM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291535

ITAGUAÇU DA BAHIA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291570

ITAMARI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291580

ITAMBÉ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291600

ITANHEM

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291610

ITAPARICA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291630

ITAPEBI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291660

ITAPITANGA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291720

ITUAÇU

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291760

JAGUAQUARA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291990

MACURURE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292070

MARAÚ

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292100

MATA DE SÃO JOÃO

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

BA

292190

MUCUGÊ

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292230

MURITIBA

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292280

NOVA ITARANA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292320

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292350

PALMEIRAS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292390

PAU BRASIL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292400

PAULO AFONSO

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

Portaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 2893, de 07 de dezembro de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

BA

292405

PÉ DE SERRA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292530

PORTO SEGURO

Portaria nº 2071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

BA

292575

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292590

QUIJINGUE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292700

RIO REAL

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292710

RODELAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292830

SANTANOPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292850

SANTA TERESINHA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292860

SANTO AMARO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292870

SANTO ANTONIO DE JESUS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293100

TANHACU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293130

TAPIRAMUTA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293140

TEODORO SAMPAIO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293160

TEOLANDIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293230

UBATÃ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293320

VERA CRUZ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293350

WENCESLAU GUIMARÃES

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

Portaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 15, de 07 janeiro de 2020.

  

BA

293360

XIQUE-XIQUE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230030

ACOPIARA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230080

ANTONINA DO NORTE

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230170

AURORA

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230190

BARBALHA

Portaria nº 2375, de 07 de outubro de 2009

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 2486, de 31 de outubro de 2012.

  

CE

230200

BARRO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230360

CATARINA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230430

FARIAS BRITO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230450

FRECHEIRINHA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230520

HIDROLANDIA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230625

ITAITINGA

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230630

ITAPAGE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230740

JUCÁS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230800

MASSAPE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230820

MERUOCA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230880

MORAÚJO

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230900

MUCAMBO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230910

MULUNGU

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230940

NOVO ORIENTE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231040

PARAMOTI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231126

QUITERIANOPOLIS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231160

REDENÇÃO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231220

SANTA QUITERIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231270

SENADOR POMPEU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231300

SOLONÓPOLE

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231320

TAMBORIL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231390

URUOCA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320140

CASTELO

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320180

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320200

DORES DO RIO PRETO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320250

IBIRAÇU

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320320

LINHARES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320330

MANTENÓPOLIS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320335

MARILÂNDIA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520030

ALEXÂNIA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520310

BALIZA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520390

BURITI ALEGRE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520753

FAINA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520830

DIVINÓPOLIS DE GOIÁS

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520840

GOIANAPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521010

IPAMERI

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521040

ITABERAÍ

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521060

ITAGUARU

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521390

MOSSÂMEDES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521500

NOVA VENEZA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521730

PIRENÓPOLIS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521800

PORANGATU

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521839

PROFESSOR JAMIL

Portaria nº 1432, de 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

GO

521945

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521973

SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521990

SÃO FRANCISCO DE GOIÁS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

522020

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

522060

SILVÂNIA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

522140

TRINDADE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

522180

URUTAÍ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210005

AÇAILÂNDIA

Portaria nº 2240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210043

ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210070

ANAJATUBA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210125

BACABEIRA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210140

BALSAS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210180

BENEDITO LEITE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210220

BURITI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210260

CANDIDO MENDES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210275

CAPINZAL DO NORTE

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210330

CODO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210407

FEIRA NOVA DO MARANH?O

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210410

FORTALEZA DOS NOGUEIROS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210430

GODOFREDO VIANA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210462

GOVERNADOR LUIZ ROCHA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210500

HUMBERTO DE CAMPOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210510

ICATU

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210520

IGARAPE GRANDE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210560

JOSELÂNDIA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210667

MILAGRES DO MARANHÃO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210670

MIRADOR

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210740

OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210825

PEDRO DO ROSARIO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210840

PERI MIRIM

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210870

PIO XII

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210890

POÇÃO DE PEDRAS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210905

PORTO RICO DO MARANHÃO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210927

PRESIDENTE SARNEY

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210960

ROSÁRIO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210975

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211060

SÃO BERNARDO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211065

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211100

SÃO JOÃO BATISTA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211125

SÃO JOSE DOS BASILIOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211167

SÃO ROBERTO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211174

SENADOR ALEXANDRE COSTA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211176

SENADOR LA ROCQUE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211180

SÍTIO NOVO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211240

TURIACU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211250

TUTÓIA

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

MA

211285

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211290

VITORIA DO MEARIM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310050

ACUCENA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310180

ALPERCATA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310190

ALPINÓPOLIS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310285

ANGELÂNDIA

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310340

ARAÇUAÍ

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310375

ARAPORÃ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310400

ARAXÁ

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310830

BORDA DA MATA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310860

BRASÍLIA DE MINAS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311100

CAMPESTRE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311170

CANAÃ

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311180

CANAPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311490

CASA GRANDE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311600

CHALE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311630

CIPOTÂNEA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311800

CONGONHAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311980

CÓRREGO DANTA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312080

CRUZÍLIA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312180

DIONISIO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312230

DIVINOPOLIS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312310

DORES DE GUANHÃES

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312420

ESPERA FELIZ

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312480

ESTRELA DO SUL

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312490

EUGENOPOLIS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312660

FRANCISCO DUMONT

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312730

GALILÉIA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312790

GRUPIARA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312830

GUARANESIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312850

GUARARÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312890

GUIMARANIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312900

GUIRICEMA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312980

IBIRITE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313000

IBITURUNA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313010

IGARAPÉ

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313040

IJACI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313140

IPIAÇU

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313370

ITATIAIUÇU

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313450

ITUTINGA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313507

JAMPRUCA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313652

JOSÉ GONÇALVES DE MINAS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313695

JUVENÍLIA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313740

LAGOA DOURADA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313800

LARANJAL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313840

LEOPOLDINA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313910

MADRE DE DEUS DE MINAS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313940

MANHUAÇU

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314015

MÁRIO CAMPOS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314050

MARTINHO CAMPOS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314053

MARTINS SOARES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314150

MENDES PIMENTEL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314260

MONSENHOR PAULO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314430

NANUQUE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314470

NOVA ERA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314585

ORATÓRIOS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314620

OURO VERDE DE MINAS

Portaria nº 2486, de 31 de outubro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314840

PAULISTAS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314875

PEDRA BONITA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314910

PEDRALVA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314920

PEDRINOPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314930

PEDRO LEOPOLDO

Potaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

MG

315130

PIRAÚBA

Portaria nº 3827, de 27 de dezembro de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315230

PORTO FIRME

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315330

PRESIDENTE KUBITSCHEK

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315520

RIO ESPERA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315540

RIO NOVO

Portaria nº 2375, de 07 de outubro de 2009

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 2893, de 07 de dezembro de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

MG

315710

SALTO DA DIVISA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315725

SANTA BÁRBARA DO LESTE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315800

SANTA MARIA DE ITABIRA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315860

SANTANA DO DESERTO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315880

SANTANA DO JACARÉ

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316030

SANTO ANTÔNIO DO JACINTO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316090

SÃO BRAS DO SUACUI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316430

SÃO ROQUE DE MINAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316520

SÃO THOMÉ DAS LETRAS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316610

SENHORA DO PORTO

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316630

SERICITA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316660

SERRA DA SAUDADE

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316760

SIMONÉSIA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316805

TAPARUBA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316840

TARUMIRIM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316960

TUPACIGUARA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

317043

UNIÃO DE MINAS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

317107

VEREDINHA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

317110

VERISSIMO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500090

ANTÔNIO JOÃO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500150

BANDEIRANTES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500440

INOCENCIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500470

IVINHEMA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500660

PONTA PORÃ

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

MS

500710

RIBAS DO RIO PARDO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500740

RIO VERDE DE MATO GROSSO

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500770

SETE QUEDAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500795

TACURU

Potaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

MT

510010

ACORIZAL

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510040

ALTO GARÇAS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510160

BARÃO DE MELGAÇO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510250

CÁCERES

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510263

CAMPO NOVO DO PARECIS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510269

CANABRAVA DO NORTE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510330

COMODORO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510345

DENISE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510460

ITIQUIRA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510490

JANGADA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510520

JUSCIMEIRA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510562

MIRASSOL D'OESTE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510610

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510618

NOVA LACERDA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510619

NOVA SANTA HELENA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510626

NOVO MUNDO

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510677

PORTO ALEGRE DO NORTE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510710

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510718

RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510770

ROSÁRIO OESTE

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510780

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510788

SERRA NOVA DOURADA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510790

SINOP

Portaria nº 2375, de 07 de outubro de 2009

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Potaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017.

  

MT

510795

TANGARÁ DA SERRA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510800

TAPURAH

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510830

UNIÃO DO SUL

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510880

NOVA GUARITA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150013

ABEL FIGUEIREDO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150060

ALTAMIRA

Portaria nº 2240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 18.000,00

PA

150085

ANAPU

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150160

BONITO

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150172

BRASIL NOVO

Portaria nº 2375, de 07 de outubro de 2009

ESTADUAL

R$ 7.500,00

Potaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

PA

150210

CAMETÁ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150250

CHAVES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150277

CURIONÓPOLIS

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150320

IGARAPÉ-AÇU

Portaria nº 1432, de 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

PA

150370

ITUPIRANGA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150380

JACUNDÁ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150470

MOJU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150495

NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150497

NOVA IPIXUNA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150500

NOVA TIMBOTEUA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150503

NOVO PROGRESSO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150506

NOVO REPARTIMENTO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150530

ORIXIMINÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150550

PARAGOMINAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150570

PONTA DE PEDRAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150590

PORTO DE MOZ

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150610

PRIMAVERA

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150611

QUATIPURU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150620

SALINÓPOLIS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150658

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150690

SANTARÉM NOVO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150740

SÃO FRANCISCO DO PARA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150775

SAPUCAIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150780

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150790

SOURE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150803

TRACUATEUA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150812

ULIANÓPOLIS

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150815

URUARÁ

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150820

VIGIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250180

BAYEUX

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

Potaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.

  

PB

250200

BELÉM DO BREJO DO CRUZ

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250300

CAAPORÃ

Portaria nº 2071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Potaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

PB

250400

CAMPINA GRANDE

Portaria nº 2240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250407

CARAÚBAS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250620

FREI MARTINHO

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250710

ITAPOROROCA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250870

MÃE D'ÁGUA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250880

MALTA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251040

OLHO D'ÁGUA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251207

POÇO DE JOSÉ DE MOURA

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251365

JOCA CLAUDINO

Portaria nº 2071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Potaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013.

  

PB

251394

SÃO DOMINGOS DO CARIRI

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260005

ABREU E LIMA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260080

ALTINHO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260490

CUMARU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260560

FLORES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260760

ILHA DE ITAMARACA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260770

ITAPETIM

Potaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

  

PE

260775

ITAPISSUMA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260805

JATOBÁ

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

261010

PALMEIRINA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

261180

RIBEIRÃO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

261210

SALGADINHO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

261420

SIRINHAEM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

261485

TAMANDARE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220045

ALVORADA DO GURGUÉIA

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220080

ANTÔNIO ALMEIDA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220208

CAJUEIRO DA PRAIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220209

CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220245

CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

Portaria nº 2486, de 31 de outubro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220340

DOM EXPEDITO LOPES

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220435

GEMINIANO

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

PI

220455

GUARIBAS

Portaria nº 1432, de 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

PI

220510

ITAUEIRA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220551

JUAZEIRO DO PIAUÍ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220660

MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220730

PAES LANDIM

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220735

PAJEÚ DO PIAUÍ

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220860

PRATA DO PIAUÍ

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

221039

SÃO MIGUEL DO FIDALGO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

221080

SIMPLÍCIO MENDES

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

Portaria nº 15, de 07 janeiro de 2020.

  

PR

410165

ARAPUÃ

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410180

ARAUCARIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410500

CATANDUVAS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410520

CERRO AZUL

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410620

CONTENDA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410630

CORBÉLIA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410685

CRUZMALTINA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410755

FAROL

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410765

FAZENDA RIO GRANDE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410820

FORMOSA DO OESTE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410832

FRANCISCO ALVES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410860

GOIOERÊ

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 2893, de 07 de dezembro de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

PR

410950

GUARAQUECABA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410975

IBEMA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410990

ICARAÍMA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411040

INDIANOPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411100

ITAMBARACÁ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411125

ITAPERUÇU

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411220

JANIOPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411345

LINDOESTE

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411430

MANDIRITUBA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411440

MANGUEIRINHA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411450

MANOEL RIBAS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411540

MARMELEIRO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411620

MORRETES

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411695

NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411727

NOVA TEBAS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411760

PALMAS

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1432, de 05 de julho de 2012.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.

  

PR

411800

PARAÍSO DO NORTE

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411900

PEROLA D'OESTE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411910

PIEN

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411915

PINHAIS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412065

QUARTO CENTENÁRIO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412120

QUITANDINHA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412300

SALTO DO LONTRA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412330

SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Potaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

PR

412400

SANTANA DO ITARARE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412620

SAPOPEMA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412630

SENGÉS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412640

SERTANEJA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412680

TAPEJARA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330023

ARMACÃO DOS BUZIOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330025

ARRAIAL DO CABO

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330115

CARDOSO MOREIRA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330160

DUAS BARRAS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330180

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330210

ITAOCARA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330250

MAGÉ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330380

PARATY

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330470

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Portaria nº 2788, de 21 de setembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330513

SÃO JOSÉ DE UBÁ

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240080

ANGICOS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240090

ANTÔNIO MARTINS

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240165

BODÓ

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240210

CAMPO REDONDO

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240330

ENCANTO

Portaria nº 2486, de 31 de outubro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240410

GALINHOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240440

GROSSOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240550

JARDIM DE ANGICOS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240700

LUÍS GOMES

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240750

MAXARANGUAPE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240810

NATAL

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240870

PARAÚ

Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

RN

241010

POÇO BRANCO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

241025

PORTO DO MANGUE

Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

R$ 7.500,00

RN

241120

SANTA CRUZ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

241200

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Portaria nº 2071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 2486, de 31 de outubro de 2012.

  

RN

241360

SEVERIANO MELO

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110005

CEREJEIRAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110013

MACHADINHO D'OESTE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110015

OURO PRETO DO OESTE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110080

CANDEIAS DO JAMARI

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110110

ITAPUÃ DO OESTE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110140

MONTE NEGRO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110149

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110170

URUPA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RR

140002

AMAJARI

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RR

140015

BONFIM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RR

140017

CANTA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RR

140045

PACARAIMA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RR

140047

RORAINÓPOLIS

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430003

ACEGUÁ

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430105

ARROIO DO SAL

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430140

ARVOREZINHA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430163

BALNEÁRIO PINHAL

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430192

BARRA DO RIO AZUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430205

BENJAMIN CONSTANT DO SUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430290

CACEQUI

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

ESTADUAL

R$ 7.500,00

RS

430420

CANDELARIA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430545

CIDREIRA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430560

COLORADO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430585

COQUEIROS DO SUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430597

COXILHA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430697

EREBANGO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430755

ESTAÇÃO

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430950

GUARANI DAS MISSÕES

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431040

INDEPENDÊNCIA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431046

IPIRANGA DO SUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431070

ITATIBA DO SUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431120

JÚLIO DE CASTILHOS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431150

LAVRAS DO SUL

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431210

MATA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431247

MORRO REUTER

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431337

NOVA SANTA RITA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431550

RESTINGA SECA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431555

RIO DOS ÍNDIOS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431560

RIO GRANDE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431670

SANTA BÁRBARA DO SUL

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431830

SÃO GABRIEL

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431860

SÃO JOSE DO OURO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431890

SÃO LUIZ GONZAGA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431940

SÃO PEDRO DO SUL

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

432010

SARANDI

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

432032

SENADOR SALGADO FILHO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

432050

SERTÃO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

432067

SINIMBU

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

432180

TRÊS DE MAIO

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

432237

UNISTALDA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420075

ALTO BELA VISTA

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420209

BARRA BONITA

Potaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

SC

420315

CALMON

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420360

CAMPOS NOVOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420395

CAPIVARI DE BAIXO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420415

CELSO RAMOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420440

CORONEL FREITAS

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420450

CORUPA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420600

GOVERNADOR CELSO RAMOS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420710

ILHOTA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421020

MAJOR GERCINO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421040

MARACAJÁ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421265

PESCARIA BRAVA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421300

PINHEIRO PRETO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421335

PONTE ALTA DO NORTE

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421350

PORTO BELO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421660

SÃO JOSE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421820

TIMBÓ

Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

SC

421825

TIMBO GRANDE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421910

VARGEÃO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SE

280070

BREJO GRANDE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SE

280150

CARMÓPOLIS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SE

280200

DIVINA PASTORA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SE

280320

ITAPORANGA D'AJUDA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SE

280530

PIRAMBU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SE

280690

SÃO FRANCISCO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350115

ALUMÍNIO

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350210

ANDRADINA

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350260

APARECIDA D'OESTE

Portaria nº 2893, de 07 de dezembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

350270

APIAÍ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350315

ARAPEI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350395

ASPÁSIA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350400

ASSIS

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350620

BENTO DE ABREU

Portaria nº 1432, de 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018

  

SP

350660

BIRITIBA-MIRIM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350700

BOITUVA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350770

BRAUNA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350980

CAMPOS NOVOS PAULISTA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351010

CANDIDO RODRIGUES

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351030

CAPELA DO ALTO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351070

CARDOSO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351140

CERQUEIRA CÉSAR

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351260

CORONEL MACEDO

Portaria nº 3577, de 06 de novembro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351310

CRAVINHOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351400

DOBRADA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351690

GENERAL SALGADO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351885

GUATAPARA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351900

HERCULÂNDIA

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

351920

IACRI

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013

  

SP

351980

ICEM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352042

ILHA COMPRIDA

Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012.

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352115

IPIGUÁ

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018

  

SP

352130

IPUÃ

Portaria nº 2071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018

  

SP

352180

ITAÍ

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352215

ITAÓCA

Portaria nº 421, de 23 de fevereiro de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352220

ITAPECERICA DA SERRA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352320

ITARARÉ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352330

ITARIRI

Portaria nº 2893, de 07 de dezembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

352380

ITOBI

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352430

JABOTICABAL

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

352680

LENÇÓIS PAULISTA

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

SP

Portaria nº 1.321, de 18 de maio de 2020.

  

SP

352760

LUÍS ANTÔNIO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352780

LUPERCIO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352790

LUTÉCIA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352970

MIGUELÓPOLIS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352980

MINEIROS DO TIETÊ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

353150

MONTE AZUL PAULISTA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

353370

OCAUÇU

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

353580

PARANAPANEMA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

353600

PARAPUÃ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

353930

PIRASSUNUNGA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

353980

POÁ

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

354040

POPULINA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354090

PRADÓPOLIS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354120

PRESIDENTE BERNARDES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354210

RAFARD

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354320

RIBEIRÃO DO SUL

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013

  

SP

354323

RIBEIRÃO DOS INDIOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354400

RIO DAS PEDRAS

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354440

RUBIÁCEA

Portaria nº 4262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.

  

Portaria nº 1825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.

  

SP

354460

SABINO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354510

SALMOURÃO

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354620

SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354625

SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354650

SANTA ERNESTINA

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018

  

SP

354740

SANTA RITA D'OESTE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354770

SANTO ANASTÁCIO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354920

SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355190

SEVERÍNIA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355310

TAIAÇU

Portaria nº 1585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355320

TAIÚVA

Portaria nº 2759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355470

TORRINHA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355490

TRES FRONTEIRAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355560

UCHOA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355610

VALENTIM GENTIL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355730

ESTIVA GERBI

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170025

ABREULÂNDIA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170200

ARAGUACU

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170230

ARAPOEMA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170307

BARRA DO OURO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170382

CACHOEIRINHA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170384

CAMPOS LINDOS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170386

CARIRI DO TOCANTINS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170600

COUTO MAGALHÃES

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170625

CRIXAS DO TOCANTINS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170710

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170765

FIGUEIROPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170770

FILADELFIA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170900

GOIATINS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170950

GURUPI

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171050

ITACAJÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171195

LAGOA DO TOCANTINS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171200

LAJEADO

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171270

MATEIROS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171280

MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171330

MIRANORTE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171360

MONTE DO CARMO

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171395

MURICILÂNDIA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171525

NOVO JARDIM

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171550

OLIVEIRA DE FÁTIMA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171620

PARANÃ

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171660

PEIXE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171750

PIUM

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171830

PRAIA NORTE

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171850

RECURSOLÂNDIA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

172015

SÃO FÉLIX DO TOCANTINS

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

172025

SÃO SALVADOR DO TOCANTINS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

172030

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

172085

SUCUPIRA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

172125

TUPIRAMA

Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ANEXO II

Laboratório Regional de Prótese Dentária suspensos a partir da parcela agosto de 2022

UF CÓDIGO MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO GESTÃO RECURSO MENSAL SUSPENSO

AL

270070

BATALHA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270090

BELO MONTE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270390

JUNDIÁ

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

AL

270620

PALESTINA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AL

270700

PINDOBA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290327

BARROCAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290490

CACHOEIRA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290610

CANÁPOLIS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

290755

CATURAMA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291250

IBIPITANGA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291290

IBIRATAIA

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291350

IGUAÍ

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291400

IPIRA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291490

ITACARÉ

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291830

JITAÚNA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291835

JOÃO DOURADO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291850

JUSSARA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

291900

LAJEDINHO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292060

MARAGOGIPE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292240

MUTUIPE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292275

NOVA IBIÁ

Portaria nº 2.071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

BA

292540

POTIRAGUÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292595

RAFAEL JAMBEIRO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

292940

SÃO MIGUEL DAS MATAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293090

TABOCAS DO BREJO VELHO

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293290

VALENÇA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

BA

293317

VARZEDO

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230050

ALCÂNTARAS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230400

COREAÚ

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230426

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

230600

IRACEMA

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

  

CE

231150

QUIXERÉ

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231280

SENADOR SÁ

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

CE

231335

TEJUÇUOCA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320010

AFONSO CLÁUDIO

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 2.170, de 12 de setembro de 2011.

  

Portaria nº 2.893, de 07 de dezembro de 2011.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

ES

320013

ÁGUIA BRANCA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320070

ATILIO VIVACQUA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320120

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320230

GUAÇUÍ

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320380

MUQUI

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

ES

320390

NOVA VENÉCIA

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

GO

520017

AGUA FRIA DE GOIAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520050

ALOÂNDIA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520090

AMORINÓPOLIS

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520145

APARECIDA DO RIO DOCE

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520235

ARENÓPOLIS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520400

CABECEIRAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520430

CAÇU

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520680

DAMOLÂNDIA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520735

EDEALINA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520790

FLORES DE GOIÁS

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

520920

GUAPÓ

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

GO

521150

ITUMBIARA

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

GO

521480

NOVA AURORA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521550

OUVIDOR

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521680

PETROLINA DE GOIÁS

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

GO

521860

RIALMA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

522000

SÃO JOÃO D'ALIANÇA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

522015

SÃO LUÍZ DO NORTE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

522045

SENADOR CANEDO

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

GO

521100

ITAPIRAPUÃ

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210160

BARRA DO CORDA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210210

BREJO

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210237

CACHOEIRA GRANDE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210240

CAJAPIÓ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210315

CENTRO DO GUILHERME

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210317

CENTRO NOVO DO MARANHÃO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210375

DAVINÓPOLIS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210380

DOM PEDRO

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00


 

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.    

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

MA

210400

ESPERANTINOPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210440

GONÇALVES DIAS

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210450

GOVERNADOR ARCHER

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210470

GRAÇA ARANHA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210515

IGARAPÉ DO MEIO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210545

JATOBÁ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210550

JOÃO LISBOA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210663

MATÕES DO NORTE

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210730

NOVA IORQUE

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210745

OLINDA NOVA DO MARANHÃO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210800

PASTOS BONS

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210955

RIBAMAR FIQUENE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

210980

SANTA HELENA

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211010

SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211030

SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211070

SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211102

SÃO JOÃO DO CARÚ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211105

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MA

211227

TUFILÂNDIA

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310450

ARINOS

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

310470

ATALÉIA

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

  

MG

310670

BETIM

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 18.000,00

MG

311040

CAMACHO

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311265

CAPITÃO ANDRADE

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311545

CATUJI

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311570

CENTRAL DE MINAS

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

311670

COIMBRA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

312125

DELTA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313065

INDAIABIRA

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

MG

313600

JOAÍMA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313770

LAJINHA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313862

LIMEIRA DO OESTE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

313920

MALACACHETA

Portaria nº 2.893, de 07 de dezembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

MG

314460

NEPOMUCENO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314490

NOVA MÓDICA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314580

ONÇA DE PITANGUI

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314795

PATIS

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314940

PEDRO TEIXEIRA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

314980

PERDIZES

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315040

PIEDADE DOS GERAIS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315120

PIRAPORA

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

MG

315213

PONTO CHIQUE

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315300

PRATINHA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315510

RIO DO PRADO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315580

RIO POMBA

Portaria nº 913, de 03 de julho de 2015.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315660

RUBIM

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315780

SANTA LUZIA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315840

SANTANA DE CATAGUASES

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

315980

SANTA VITÓRIA

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

  

MG

316160

SÃO GERALDO DA PIEDADE

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316255

SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316257

SÃO JOÃO DO MANTENINHA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

316450

SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

317057

VARGEM ALEGRE

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MG

317180

VIRGINÓPOLIS

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MS

500830

TRES LAGOAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510060

ALTO TAQUARI

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510340

CUIABÁ

Portaria nº 2.893, de 07 de dezembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 22.500,00

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013.

  

MT

510410

GUARANTÃ DO NORTE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510455

ITAÚBA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510631

NOVO SANTO ANTÔNIO

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510642

PEIXOTO DE AZEVEDO

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510682

PORTO ESPERIDIÃO

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

MT

510895

NOVA MONTE VERDE

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150125

BANNACH

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150190

BUJARU

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150270

CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150276

CUMARU DO NORTE

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150420

MARABÁ

Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150440

MARAPANIM

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150460

MOCAJUBA

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150553

PARAUAPEBAS

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PA

150715

SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

PB

250110

AREIA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250115

AREIA DE BARAÚNAS

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250135

ASSUNÇÃO

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 2.759, de 12 de dezmebro de 2014.

  

PB

250157

BARRA DE SANTANA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250190

BELÉM

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250260

IGARACY

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250280

BREJO DO CRUZ

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250460

CONDE

Portaria nº 2.375, de 07 de outubro de 2009.

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

  

PB

250580

DUAS ESTRADAS

Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

  

PB

250760

JUAREZ TÁVORA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250810

LAGOA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

250900

MANAÍRA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251010

NOVA FLORESTA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251100

PEDRA BRANCA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251190

PITIMBU

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251315

SANTA CECÍLIA

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251480

SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251490

SÃO MAMEDE

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251530

SAPÉ

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251590

SERRARIA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251593

SERTÃOZINHO

Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00


 

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.    

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

  

PB

251650

TAPEROÁ

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PB

251710

VÁRZEA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260050

ÁGUAS BELAS

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260060

ALAGOINHA

Portaria nº 2.486, de 31 de outubro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260090

AMARAJI

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260100

ANGELIM

Portaria nº 2.486, de 31 de outubro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260392

CARNAUBEIRA DA PENHA

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260650

IATI

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

260950

NAZARÉ DA MATA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

261290

SÃO BENEDITO DO SUL

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PE

261360

SÃO JOSÉ DO EGITO

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220070

ANÍSIO DE ABREU

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220200

BURITI DOS LOPES

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220225

CANAVIEIRA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220480

IPIRANGA DO PIAUÍ

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220500

ITAINÓPOLIS

Portaria nº 2.170, de 12 de setembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

  

PI

220554

LAGOINHA DO PIAUÍ

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220585

MADEIRO

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

PI

220590

MANOEL EMÍDIO

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220770

PARNAÍBA

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

220900

RIO GRANDE DO PIAUÍ

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PI

221005

SÃO JOSÉ DO DIVINO

Portaria nº 2.071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

  

PR

410105

ANAHY

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410490

CASTRO

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410680

CRUZ MACHADO

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

410770

FÊNIX

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411410

MANDAGUAÇU

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411480

MARIALVA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411490

MARILÂNDIA DO SUL

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

411680

NOVA CANTU

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412060

PRUDENTÓPOLIS

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

PR

412410

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

PR

412500

SÃO JOÃO DO IVAÍ

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RJ

330095

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

R$ 7.500,00

RJ

330300

MIRACEMA

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

  

RJ

330480

SÃO FIDELIS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240130

AUGUSTO SEVERO

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240200

CAICÓ

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

RN

240240

CARNAÚBA DOS DANTAS

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240300

CRUZETA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240510

JANDAÍRA

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240570

JARDIM DO SERIDÓ

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 2.486, de 31 de outubro de 2012.

  

RN

240620

LAGOA D'ANTA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240650

LAGOA NOVA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240680

LAJES PINTADAS

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240880

PARAZINHO

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240895

RIO DO FOGO

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240930

PATU

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

241100

RODOLFO FERNANDES

Portaria nº 2.893, de 07 de dezembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 2.486, de 31 de outubro de 2012.

  

RN

241110

RUY BARBOSA

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

RN

241140

SANTANA DO MATOS

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

RN

241280

SÃO RAFAEL

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

  

RN

241380

TABOLEIRO GRANDE

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

RN

241440

TOUROS

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

241450

UMARIZAL

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RN

240070

ALTO DO RODRIGUES

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110160

THEOBROMA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RO

110180

VALE DO PARAÍSO

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430310

CACHOEIRINHA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430515

CERRO GRANDE

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430570

CONDOR

Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013.

ESTADUAL

R$ 7.500,00

RS

430605

CRISTAL

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de oitubro de 2018.

  

RS

430610

CRUZ ALTA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430613

CRUZALTENSE

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430845

FORTALEZA DOS VALOS

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430957

HERVEIRAS

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

430980

IBIAÇÁ

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431065

ITATI

Portaria nº 2.893, de 07 de dezembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

RS

431085

JABOTICABA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431113

JARI

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431142

LAJEADO DO BUGRE

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431303

NOVA ESPERANCA DO SUL

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

431342

NOVO MACHADO

Portaria nº 2.893, de 07 de dezembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de oitubro de 2018.

  

RS

431845

SÃO JOSÉ DAS MISSÕES

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

RS

432140

TENENTE PORTELA

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de oitubro de 2018.

  

SC

420165

ARVOREDO

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420510

DONA EMMA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420580

GARUVA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420730

IMBITUBA

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SC

420800

ITÁ

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

420820

ITAJAÍ

Portaria nº 1.432, 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SC

420910

JOINVILLE

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421055

MAREMA

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SC

421360

PORTO UNIÃO

Portaria nº 1.432, 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 913, de 03 de julho de 2015.

  

SC

421390

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421550

SANTA CECÍLIA

Portaria nº 2.395, de 11 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421600

SÃO CARLOS

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421625

SÃO JOÃO DO OESTE

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421650

SÃO JOAQUIM

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SC

421710

SÃO MARTINHO

Portaria nº 1.432, 05 de julho de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 913, de 03 de julho de 2015.

  

SE

280030

ARACAJU

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

ESTADUAL

R$ 12.000,00

SE

280160

CEDRO DE SÃO JOÃO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SE

280210

ESTÂNCIA

Portaria nº 2.170, de 12 de setembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00


Portaria nº 2.893, de 07 de dezembro de 2011.

     

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 913, de 03 de julho de 2015.

  

SE

280730

TELHA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350300

ARAMINA

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350640

BILAC

Portaria nº 2.071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

  

SP

350750

BOTUCATU

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

  

SP

350810

BURITAMA

Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

  

SP

350910

CAIUÁ

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

350930

CAJOBI

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351000

CANDIDO MOTA

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351210

COLÔMBIA

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351240

CORDEIROPOLIS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351510

EMBU-GUAÇU

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351560

FERNANDO PRESTES

Portaria nº 2.170, de 12 de setembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

  

SP

351600

FLÓRIDA PAULISTA

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

351670

GARÇA

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

351700

GETULINA

Portaria nº 2.170, de 12 de setembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

352370

ITIRAPUÃ

Portaria nº 2.485, de 14 de agosto de 2018.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352560

JOÃO RAMALHO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

352840

MAIRINQUE

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

353080

MOGI MIRIM

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 12.000,00

SP

353400

ONDA VERDE

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354450

RUBINÉIA

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

354805

SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

354925

SÃO JOÃO DE IRACEMA

Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

354970

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355050

SÃO PEDRO DO TURVO

Portaria nº 2.071, de 23 de julho de 2010.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.

  

Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2012.

  

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

355110

SARAPUÍ

Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.

  

SP

355200

SILVEIRAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355255

SUZANÁPOLIS

Portaria nº 2.170, de 12 de setembro de 2011.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013.

  

SP

355365

TAQUARAL

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355380

TAQUARITUBA

Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

SP

355480

TREMEMBÉ

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

355640

VARGEM GRANDE DO SUL

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

SP

355720

CHAVANTES

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.

  

Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.

  

TO

170070

ALVORADA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170100

ANANÁS

Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170190

ARAGUACEMA

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170215

ARAGUANÃ

Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.

  

TO

170240

ARRAIAS

Portaria nº 2.291, de 10 de setembro de 2021.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170380

BURITI DO TOCANTINS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170388

CARMOLÂNDIA

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170610

CRISTALANDIA

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170730

DUERÉ

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170755

FÁTIMA

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170830

GOIANORTE

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

170980

IPUEIRAS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171190

LAGOA DA CONFUSÃO

Portaria nº 1.670, de 17 de julho de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171380

PALMEIRAS DO TOCANTINS

Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171870

RIO DOS BOIS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

Portaria nº 668, de 01 de abril de 2020.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

TO

172097

TALISMÃ

Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019.

MUNICIPAL

R$ 7.500,00

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