PORTARIA GM Nº 3.251, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Descredenciar equipes de Atenção Primária Prisional com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE no prazo máximo de seis competências após a publicação da portaria de credenciamento, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional por município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

QUANTIDADE DE EAPP DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

UF	IBGE	Município	Proposta	CNES	Tipo de eAPP	nº de eAPP descredenciada
BA	293050	SERRINHA	143190	6615384	EABP 2 SM	1
BA	293070	SIMOES FILHO	143584	9619224	EABP 2 SM	1
SP	354075	POTIM	137716	3018369	EABP 2 SM	1
SP	354780	SANTO ANDRE	137896	8015422	EABP 2 SM	1
SP	355480	TREMEMBE	137711	3018431	EABP 2 SM	1
SP	355480	TREMEMBE	137719	3018423	EABP 2 SM	1
Total	5 Municípios		-	-	-	6 eAPP