PORTARIA GM/MS Nº 3.266, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Habilita o Estado de São Paulo e seus Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 7 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;

Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2022; e

Considerando a Deliberação CIB nº 74, de 27 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o Estado e seus respectivos Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º A Secretaria Estadual e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme Anexo II desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disposta no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir do mês subsequente.

Art.7º Fica revogado o Anexo XVI da Portaria GM/MS nº 1136, de 20 de maio de 2022, publicada no DOU nº 99, de 26 de maio de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	Deliberação CIB 2022
SP	Deliberação CIB nº 74, de 27 de julho de 2022

ANEXO II

Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
350010	Adamantina	112.250,00	9.354,16
350160	Americana	334.168,95	27.847,41
350170	Américo Brasiliense	112.432,73	9.369,39
350190	Amparo	113.171,73	9.430,97
350210	Andradina	127.891,74	10.657,64
350250	Aparecida	112.250,00	9.354,16
350280	Araçatuba	360.904,01	30.075,33
350320	Araraquara	416.519,37	34.709,94
350330	Araras	135.298,90	11.274,90
350390	Arujá	115.746,76	9.645,56
350400	Assis	115.544,79	9.628,73
350410	Atibaia	117.954,57	9.829,54
350450	Avaré	115.205,13	9.600,42
350550	Barretos	319.433,41	26.619,45
350570	Barueri	302.457,45	25.204,78
350590	Batatais	113.387,46	9.448,95
350600	Bauru	450.600,95	37.550,07
350610	Bebedouro	283.775,90	23.647,99
350635	Bertioga	113.997,94	9.499,82
350650	Birigui	130.875,28	10.906,27
350750	Botucatu	132.688,35	11.057,36
350760	Bragança Paulista	133.950,62	11.162,55
350850	Caçapava	250.288,09	20.857,34
350900	Caieiras	116.159,86	9.679,98
350920	Cajamar	114.989,40	9.582,45
350925	Cajati	112.250,00	9.354,16
350950	Campinas	1.068.232,90	89.019,40
350960	Campo Limpo Paulista	115.030,71	9.585,89
350970	Campos do Jordão	113.543,53	9.461,96
351040	Capivari	113.235,99	9.436,33
351050	Caraguatatuba	131.325,10	10.943,75
351060	Carapicuíba	901.996,85	75.166,40
351110	Catanduva	362.288,40	30.190,70
351150	Cerquilho	112.250,00	9.354,16
351280	Cosmópolis	113.672,05	9.472,67
351300	Cotia	139.568,85	11.630,73
351340	Cruzeiro	115.039,89	9.586,65
351350	Cubatão	268.910,69	22.409,22
351370	Descalvado	112.250,00	9.354,16
351380	Diadema	377.333,09	31.444,42
351440	Dracena	112.500,00	9.375,00
351500	Embu	196.768,57	16.397,38
351510	Embu-Guaçu	112.250,00	9.354,16
351518	Espírito Santo do Pinhal	112.250,00	9.354,16
351550	Fernandópolis	113.217,63	9.434,80
351570	Ferraz de Vasconcelos	122.328,90	10.194,07
351620	Franca	439.381,83	36.615,15
351630	Francisco Morato	137.186,61	11.432,21
351640	Franco da Rocha	134.382,08	11.198,50
351670	Garça	112.400,60	9.366,71
351840	Guaratinguetá	333.054,92	27.754,57
351860	Guariba	112.717,32	9.393,11
351870	Guarujá	354.244,38	29.520,36
351880	Guarulhos	831.006,27	69.250,52
351907	Hortolândia	163.754,08	13.646,17
351960	Ibitinga	112.250,00	9.354,16
352040	Ilhabela	112.250,00	9.354,16
352050	Indaiatuba	136.860,72	11.405,06
352210	Itanhaém	130.953,31	10.912,77
352220	Itapecerica da Serra	123.297,40	10.274,78
352230	Itapetininga	120.015,51	10.001,29
352240	Itapeva	116.742,80	9.728,56
352250	Itapevi	148.030,53	12.335,87
352260	Itapira	113.323,20	9.443,60
352270	Itápolis	112.250,00	9.354,16
352310	Itaquaquecetuba	234.229,49	19.519,12
352320	Itararé	112.500,00	9.375,00
352340	Itatiba	130.682,49	10.890,20
352390	Itu	127.621,20	10.635,10
352410	Ituverava	112.322,57	9.360,21
352430	Jaboticabal	113.924,50	9.493,70
352440	Jacareí	360.510,83	30.042,56
352470	Jaguariúna	112.928,46	9.410,70
352480	Jales	112.250,00	9.354,16
352500	Jandira	117.431,31	9.785,94
352510	Jardinópolis	112.396,01	9.366,33
352530	Jaú	118.285,06	9.857,08
352590	Jundiaí	347.329,19	28.944,09
352620	Juquitiba	112.250,00	9.354,16
352630	Lagoinha	360.000,00	30.000,00
352640	Laranjal Paulista	112.250,00	9.354,16
352670	Leme	115.994,62	9.666,21
352680	Lençóis Paulista	113.773,03	9.481,08
352690	Limeira	166.371,53	13.864,29
352710	Lins	113.910,73	9.492,56
352720	Lorena	115.609,05	9.634,08
352850	Mairiporã	115.195,95	9.599,66
352900	Marília	329.402,38	27.450,19
352930	Matão	114.392,69	9.532,72
352940	Mauá	445.789,55	37.149,12
353010	Mirandópolis	112.250,00	9.354,16
353030	Mirassol	112.855,02	9.404,58
353050	Mococa	128.841,88	10.736,82
353060	Moji das Cruzes	236.517,18	19.709,76
353070	Moji-Guaçu	151.700,38	12.641,69
353080	Moji-Mirim	230.862,84	19.238,57
353110	Mongaguá	113.185,50	9.432,12
353130	Monte Alto	112.373,06	9.364,42
353340	Nova Odessa	112.250,00	9.354,16
353390	Olímpia	112.978,95	9.414,91
353440	Osasco	1.126.873,20	93.906,10
353470	Ourinhos	131.196,58	10.933,04
353550	Paraguaçu Paulista	112.744,86	9.395,40
353620	Pariquera-Açu	112.250,00	9.354,16
353650	Paulínia	115.498,89	9.624,90
353670	Pederneiras	112.593,38	9.382,78
353730	Penápolis	113.529,76	9.460,81
353760	Peruíbe	114.874,64	9.572,88
353800	Pindamonhangaba	119.547,32	9.962,27
353870	Piracicaba	777.634,15	64.802,84
353890	Pirajuí	112.250,00	9.354,16
353930	Pirassununga	113.773,03	9.481,08
353980	Poá	118.725,70	9.893,80
354070	Porto Ferreira	113.304,84	9.442,07
354100	Praia Grande	320.838,86	26.736,57
354130	Presidente Epitácio	112.740,27	9.395,02
354140	Presidente Prudente	371.001,41	30.916,78
354150	Presidente Venceslau	112.250,00	9.354,16
354160	Promissão	112.359,29	9.363,27
354260	Registro	113.851,06	9.487,58
354330	Ribeirão Pires	117.064,10	9.755,34
354340	Ribeirão Preto	889.018,23	74.084,85
354390	Rio Claro	396.993,73	33.082,81
354520	Salto	116.490,34	9.707,52
354580	Santa Bárbara d'Oeste	134.850,27	11.237,52
354640	Santa Cruz do Rio Pardo	112.250,00	9.354,16
354660	Santa Fé do Sul	112.250,00	9.354,16
354680	Santa Isabel	113.433,36	9.452,78
354730	Santana de Parnaíba	115.000,00	9.583,33
354780	Santo André	487.680,49	40.640,04
354850	Santos	790.813,23	65.901,10
354870	São Bernardo do Campo	982.973,32	81.914,44
354880	São Caetano do Sul	507.591,96	42.299,33
354890	São Carlos	384.556,52	32.046,37
354910	São João da Boa Vista	114.475,31	9.539,60
354940	São Joaquim da Barra	112.855,02	9.404,58
354970	São José do Rio Pardo	112.763,22	9.396,93
354980	São José do Rio Preto	538.858,35	44.904,86
354990	São José dos Campos	608.615,06	50.717,92
355030	São Paulo	8.634.078,86	719.506,57
355060	São Roque	114.411,05	9.534,25
355070	São Sebastião	208.724,31	17.393,69
355100	São Vicente	422.832,92	35.236,07
355150	Serrana	112.873,38	9.406,11
355170	Sertãozinho	116.747,39	9.728,94
355220	Sorocaba	550.654,43	45.887,86
355240	Sumaré	162.350,28	13.529,19
355250	Suzano	182.954,42	15.246,20
355280	Taboão da Serra	184.913,64	15.409,47
355370	Taquaritinga	298.479,61	24.873,30
355400	Tatuí	116.784,11	9.732,00
355410	Taubaté	449.692,84	37.474,40
355450	Tietê	112.250,00	9.354,16
355480	Tremembé	112.250,00	9.354,16
355500	Tupã	113.217,63	9.434,80
355540	Ubatuba	130.595,28	10.882,94
355620	Valinhos	130.889,05	10.907,42
355640	Vargem Grande do Sul	112.500,00	9.375,00
355645	Vargem Grande Paulista	113.488,45	9.457,37
355650	Várzea Paulista	117.339,51	9.778,29
355670	Vinhedo	113.800,57	9.483,38
355700	Votorantim	117.463,44	9.788,62
355710	Votuporanga	129.273,35	10.772,77
350000	SES - São Paulo	6.681.612,18	556.801,01
Total		50.000.000,00	4.166.666,66