PORTARIA GM/MS Nº 3.324, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Habilita o estado do Maranhão e seus municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 7 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;

Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, de 7 de fevereiro de 2022; e

Considerando a Resolução nº 70/2022 - CIB/MA de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial de 03 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o estado e seus respectivos municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º A Secretaria Estadual e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme o anexo II desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disposta no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Fica revogado o Anexo XI da Portaria GM/MS nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 20 de maio de 2014.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	Resolução
MA	Resolução nº 070/2022 - CIB/MA, de 27/05/2022

ANEXO II

Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
210005	Açailândia	130.676,92	10.889,74
210043	Alto Alegre do Maranhão	38.000,00	3.166,66
210120	Bacabal	130.676,92	10.889,74
210140	Balsas	164.787,76	13.732,31
210160	Barra do Corda	54.549,47	4.545,78
210170	Barreirinhas	38.000,00	3.166,66
210232	Buriticupu	38.000,00	3.166,66
210300	Caxias	164.787,76	13.732,31
210330	Codó	178.390,29	14.865,85
210340	Coelho Neto	43.155,96	3.596,33
210350	Colinas	38.000,00	3.166,66
210360	Coroatá	130.676,92	10.889,74
210370	Cururupu	38.000,00	3.166,66
210480	Grajaú	38.000,00	3.166,66
210500	Humberto de Campos	38.000,00	3.166,66
210530	Imperatriz	626.152,43	52.179,36
210540	Itapecuru Mirim	130.676,92	10.889,74
210675	Miranda do Norte	38.000,00	3.166,66
210750	Paço do Lumiar	38.000,00	3.166,66
210820	Pedreiras	130.676,92	10.889,74
210850	Pindaré-Mirim	38.000,00	3.166,66
210860	Pinheiro	130.676,92	10.889,74
210910	Presidente Dutra	48.000,00	4.000,00
210945	Raposa	38.000,00	3.166,66
210990	Santa Inês	130.676,92	10.889,74
211000	Santa Luzia	38.000,00	3.166,66
211070	São Domingos do Maranhão	38.000,00	3.166,66
211120	São José de Ribamar	130.676,92	10.889,74
211130	São Luís	1.265.153,20	105.429,43
211150	São Mateus do Maranhão	43.155,96	3.596,33
211220	Timon	130.676,92	10.889,74
211280	Viana	48.000,00	4.000,00
211400	Zé Doca	48.000,00	4.000,00
210000	SES - Maranhão	1.445.774,89	120.481,24
Total		5.800.000,00	483.333,18