PORTARIA GM/MS Nº 3.410, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Habilita o estado de Mato Grosso e seus municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 07 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;

Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2022; e

Considerando a Resolução CIB/MT nº 334, de 11 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o estado e seus respectivos municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º A Secretaria Estadual e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme o anexo II desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disposta no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 858, de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 6 de maio de 2021, Seção 1, página 56.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	Resolução
MT	Resolução CIB/MT nº 334, de 11 de agosto de 2022

ANEXO II

Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
510020	Água Boa	141.854,84	11.821,23
510025	Alta Floresta	70.927,42	5.910,61
510180	Barra do Garças	269.524,19	22.460,34
510185	Bom Jesus do Araguaia	12.000,00	1.000,00
510250	Cáceres	141.854,84	11.821,23
510270	Canarana	170.225,81	14.185,48
510320	Colíder	156.040,32	13.003,36
510335	Confresa	184.411,29	15.367,60
510340	Cuiabá	141.854,84	11.821,23
510350	Diamantino	141.854,84	11.821,23
510385	Gaúcha do Norte	12.000,00	1.000,00
510410	Guarantã do Norte	12.000,00	1.000,00
510455	Itaúba	12.000,00	1.000,00
510460	Itiquira	12.000,00	1.000,00
510510	Juara	141.854,84	11.821,23
510515	Juína	12.000,00	1.000,00
510525	Lucas do Rio Verde	12.000,00	1.000,00
510558	Marcelândia	12.000,00	1.000,00
510621	Nova Canaã do Norte	12.000,00	1.000,00
510622	Nova Mutum	12.000,00	1.000,00
510625	Nova Xavantina	12.000,00	1.000,00
510642	Peixoto de Azevedo	340.451,61	28.370,96
510704	Primavera do Leste	12.000,00	1.000,00
510706	Querência	12.000,00	1.000,00
510760	Rondonópolis	141.854,84	11.821,23
510785	São Félix do Araguaia	12.000,00	1.000,00
510790	Sinop	397.193,55	33.099,46
510792	Sorriso	411.379,03	34.281,58
510795	Tangará da Serra	411.379,03	34.281,58
510840	Várzea Grande	141.854,84	11.821,23
510000	SES - Mato Grosso	427.483,87	35.623,65
Total		4.000.000,00	333.333,23