Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.423, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o monitoramento do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a existência de irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIASUS), entre as competências CNES fevereiro, março e abril de 2022, resolve:

Art. 1º Suspender na parcela 05/2022, a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal do CEO constante no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Suspender na parcela 07/2022, a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal do CEO constante no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3° A partir da regularização das informações no SCNES e da alimentação do SIA/SUS, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos suspensivos retroativos, conforme art. 1º e 2º desta Portaria.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Centro de Especialidades Odontológicas suspensos na parcela 05/2022

IBGE UF Município TIPO DE REPASSE Tipo de CEO CNES VALOR MENSAL POR TIPO RCPD RECURSO MENSAL Portaria Certificação 2º Ciclo TOTAL OBSERVAÇÃO
431640 RS ROSÁRIO DO SUL MUNICIPAL 2 7305311 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00 CEO DESATIVADO NO CNES EM 03/2022 pelo motivo falta de atualização há mais de 6 meses

ANEXO II

Centro de Especialidades Odontológicas suspensos na parcela 07/2022

IBGE UF Município TIPO DE REPASSE Tipo de CEO CNES VALOR MENSAL POR TIPO RCPD RECURSO MENSAL Portaria Certificação 2º Ciclo TOTAL
270430 AL MACEIÓ ESTADUAL 3 2720094 R$ 19.250,00 R$ - R$ - R$ 19.250,00
290650 BA CANDEIAS MUNICIPAL 2 5993709 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00
291080 BA FEIRA DE SANTANA MUNICIPAL 2 4000137 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 7.760,49 R$ 20.960,49
291190 BA IAÇU MUNICIPAL 1 5023114 R$ 8.250,00 R$ - R$ 1.647,12 R$ 9.897,12
292100 BA MATA DE SÃO JOÃO MUNICIPAL 1 5295971 R$ 8.250,00 R$ 1.650,00 R$ 1.647,12 R$ 11.547,12
292230 BA MURITIBA MUNICIPAL 1 9557660 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
292870 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS MUNICIPAL 1 5709644 R$ 8.250,00 R$ 1.650,00 R$ 5.764,94 R$ 15.664,94
230725 CE JIJOCA DE JERICOACOARA MUNICIPAL 1 5918774 R$ 8.250,00 R$ 1.650,00 R$ - R$ 9.900,00
320140 ES CASTELO MUNICIPAL 1 5285755 R$ 8.250,00 R$ - R$ 4.117,81 R$ 12.367,81
320530 ES VITÓRIA MUNICIPAL 1 7160305 R$ 8.250,00 R$ 1.650,00 R$ - R$ 9.900,00
520350 GO BOM JESUS DE GOIÁS MUNICIPAL 2 7828659 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00
520800 GO FORMOSA MUNICIPAL 2 2534967 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 7.760,49 R$ 20.960,49
521380 GO MORRINHOS MUNICIPAL 2 2384140 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00
522045 GO SENADOR CANEDO MUNICIPAL 2 5681677 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 11.086,42 R$ 24.286,42
210370 MA CURURUPU MUNICIPAL 2 5679036 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 1.108,64 R$ 14.308,64
210570 MA LAGO DA PEDRA MUNICIPAL 2 6531598 R$ 11.000,00 R$ - R$ 7.760,49 R$ 18.760,49
210800 MA PASTOS BONS MUNICIPAL 1 9445951 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
210890 MA POÇÃO DE PEDRAS MUNICIPAL 1 3975800 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
210990 MA SANTA INÊS MUNICIPAL 2 5005388 R$ 11.000,00 R$ - R$ 5.543,21 R$ 16.543,21
211300 MA VITORINO FREIRE MUNICIPAL 2 6058329 R$ 11.000,00 R$ - R$ 5.543,21 R$ 16.543,21
313490 MG JACUTINGA MUNICIPAL 1 2212439 R$ 8.250,00 R$ - R$ 1.647,12 R$ 9.897,12
313760 MG LAGOA SANTA MUNICIPAL 1 7285078 R$ 8.250,00 R$ 1.650,00 R$ 5.764,94 R$ 15.664,94
314930 MG PEDRO LEOPOLDO MUNICIPAL 2 2154501 R$ 11.000,00 R$ - R$ 2.217,28 R$ 13.217,28
510410 MT GUARANTÃ DO NORTE MUNICIPAL 2 5307155 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00
150010 PA ABAETETUBA MUNICIPAL 2 6467881 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 1.108,64 R$ 14.308,64
150270 PA CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MUNICIPAL 1 7213816 R$ 8.250,00 R$ - R$ 823,56 R$ 9.073,56
150293 PA DOM ELISEU MUNICIPAL 1 7527594 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
150710 PA SÃO CAETANO DE ODIVELAS MUNICIPAL 1 3542017 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
150795 PA TAILÂNDIA MUNICIPAL 2 5844088 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 2.217,28 R$ 15.417,28
250750 PB JOÃO PESSOA (Mangabeira) MUNICIPAL 1 3442063 R$ 8.250,00 R$ 1.650,00 R$ 5.764,94 R$ 15.664,94
260100 PE ANGELIM MUNICIPAL 1 7113617 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
261160 PE RECIFE MUNICIPAL 3 0000663 R$ 19.250,00 R$ - R$ - R$ 19.250,00
261485 PE TAMANDARÉ MUNICIPAL 1 9489924 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
220200 PI BURITI DOS LOPES MUNICIPAL 2 5205514 R$ 11.000,00 R$ - R$ 1.108,64 R$ 12.108,64
220780 PI PAULISTANA MUNICIPAL 2 3985253 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 7.760,49 R$ 20.960,49
410690 PR CURITIBA MUNICIPAL 3 7619820 R$ 19.250,00 R$ - R$ 13.557,69 R$ 32.807,69
410940 PR GUARAPUAVA - Estadual ESTADUAL 2 2741687 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00
412570 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU MUNICIPAL 2 5451795 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ - R$ 13.200,00
330050 RJ BOM JARDIM MUNICIPAL 1 6551521 R$ 8.250,00 R$ - R$ 1.647,12 R$ 9.897,12
330300 RJ MIRACEMA MUNICIPAL 1 6827764 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
240450 RN GUAMARÉ MUNICIPAL 2 9173862 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ - R$ 13.200,00
240810 RN NATAL MUNICIPAL 2 2409119 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00
240930 RN PATU MUNICIPAL 1 9927352 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
241200 RN SÃO GONÇALO DO AMARANTE MUNICIPAL 2 3554368 R$ 11.000,00 R$ - R$ 7.760,49 R$ 18.760,49
110020 RO PORTO VELHO MUNICIPAL 2 5599245 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 1.108,64 R$ 14.308,64
431490 RS PORTO ALEGRE - UFRGS - SEDE MUNICIPAL 2 3908194 R$ 11.000,00 R$ - R$ 7.760,49 R$ 18.760,49
431890 RS SÃO LUIZ GONZAGA MUNICIPAL 1 7504624 R$ 8.250,00 R$ - R$ 823,56 R$ 9.073,56
350520 SP BARIRI MUNICIPAL 1 2785617 R$ 8.250,00 R$ - R$ 823,56 R$ 9.073,56
351240 SP CORDEIRÓPOLIS MUNICIPAL 1 6390099 R$ 8.250,00 R$ - R$ 5.764,94 R$ 14.014,94
353900 SP PIRANGI MUNICIPAL 1 7266561 R$ 8.250,00 R$ - R$ 5.764,94 R$ 14.014,94
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