Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.479, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475450202200

29140001

128.952,00

128.952,00

1030150192E890012

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474113202200

39670001

202.431,00

202.431,00

1030150192E890012

AL

JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE

36000475245202200

22890001

293.541,00

293.541,00

1030150192E890027

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473882202200

22890001

371.639,00

371.639,00

1030150192E890027

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000474448202200

16190016

311.735,00

311.735,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000475810202200

91180010

389.651,00

389.651,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000475903202200

91180010

191.075,00

191.075,00

1030150192E890013

AP

ITAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL

36000474520202200

40790004

42250002

40.000,00

36.393,00

76.393,00

1030150192E890016

1030150192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000474665202200

40790004

225.101,00

225.101,00

1030150192E890016

BA

APUAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476398202200

31660003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000476143202200

36940002

165.395,00

165.395,00

1030150192E890029

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000476144202200

36940002

175,00

175,00

1030150192E890029

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000474248202200

27370001

420.785,00

420.785,00

1030150192E890029

BA

CANDIDO SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES

36000474813202200

12700004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000474109202200

37520002

309.365,00

309.365,00

1030150192E890029

BA

DOM BASILIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO

36000475224202200

36940002

27510003

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA

GLORIA

FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475611202200

37270002

476.688,00

476.688,00

1030150192E890029

BA

ITAJUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474780202200

35680003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475178202200

24680011

165.156,00

165.156,00

1030150192E890029

BA

ITATIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476289202200

38950010

450.000,00

450.000,00

1030150192E890029

BA

MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS

36000475124202200

24680011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA

MALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474808202200

27510003

750.000,00

750.000,00

1030150192E890029

BA

NORDESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000474910202200

12700004

678.819,00

678.819,00

1030150192E890029

BA

NOVA SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

36000474570202200

40170001

161.492,00

161.492,00

1030150192E890029

BA

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO

36000476234202200

31660003

499.033,00

499.033,00

1030150192E890029

BA

REMANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO

36000476141202200

36940002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA

RIBEIRA DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474569202200

31660003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474326202200

32620007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475529202200

41170002

398.518,00

398.518,00

1030150192E890029

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473732202200

41280002

700.000,00

700.000,00

1030150192E890029

BA

SERRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474079202200

35680003

222.820,00

222.820,00

1030150192E890029

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000476216202200

20830007

125.020,00

125.020,00

1030150192E890023

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000476218202200

20830007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890023

CE

BARREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA

36000474579202200

39270001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000475103202200

37100002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO

36000474289202200

41380004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000474843202200

37100002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890023

CE

ITAPAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

36000476219202200

24410002

424.885,00

424.885,00

1030150192E890023

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000474450202200

41380004

400.813,00

400.813,00

1030150192E890023

CE

OCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000474166202200

40460001

181.764,00

181.764,00

1030150192E890023

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000478289202200

37100002

978.420,00

978.420,00

1030150192E890023

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000476239202200

27010003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

ES

MARECHAL FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000474972202200

38580016

225.245,00

225.245,00

1030150192E890032

GO

ABADIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473916202200

92060006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

36000473964202200

28330001

155.000,00

155.000,00

1030150192E890052

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473763202200

40580006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890052

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474146202200

37040001

230.609,00

230.609,00

1030150192E890052

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000474361202200

28330001

117.425,00

117.425,00

1030150192E890052

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000473833202200

29270001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000473840202200

29350003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890052

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000474660202200

40830004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000477788202200

39740004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000477925202200

92060006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

GUARAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474353202200

92060007

130.000,00

130.000,00

1030150192E890052

GO

HEITORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474691202200

40990002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000474228202200

92060007

658.777,00

658.777,00

1030150192E890052

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000474234202200

40370003

341.600,00

341.600,00

1030150192E890052

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

36000473909202200

92060007

177.000,00

177.000,00

1030150192E890052

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000474307202200

38940007

42.446,00

42.446,00

1030150192E890052

GO

PALESTINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

36000475242202200

28330001

31.000,00

31.000,00

1030150192E890052

GO

PORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474121202200

38940007

40990002

150.000,00

107.633,00

257.633,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474598202200

92060006

101.940,00

101.940,00

1030150192E890052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000473936202200

92060006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000473937202200

39740004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474254202200

29270001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL

36000474658202200

92060007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474020202200

92060007

508.255,00

508.255,00

1030150192E890052

GO

SAO FRANCISCO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS

36000474294202200

92060006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO

SAO FRANCISCO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS

36000474295202200

39740004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000476357202200

39650006

119.651,00

119.651,00

1030150192E890052

GO

TERESINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000474517202200

29270001

191.930,00

191.930,00

1030150192E890052

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000474148202200

39890004

40990002

158.994,00

44.000,00

202.994,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000474278202200

92060007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890052

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000474279202200

39890004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000474280202200

30700002

49.331,00

49.331,00

1030150192E890052

MA

BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476323202200

39210001

262.109,00

262.109,00

1030150192E890021

MA

ITAPECURU MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475652202200

39210001

133.950,00

133.950,00

1030150192E890021

MA

MATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000474497202200

41200011

997.054,00

997.054,00

1030150192E890021

MA

PINDARE-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476092202200

41200011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MG

ABAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474602202200

40290001

194.331,00

194.331,00

1030150192E890031

MG

ABRE CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474561202200

35950002

107.190,00

107.190,00

1030150192E890031

MG

ALTEROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA

36000475653202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ALVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS

36000474080202200

38100001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000474107202200

39910004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

ATALEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475028202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475709202200

14080017

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000475458202200

14080017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

36000474708202200

39400003

100.109,00

100.109,00

1030150192E890030

MG

BOM JARDIM DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

36000474586202200

40870001

81.588,00

81.588,00

1030150192E890031

MG

BOM JARDIM DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

36000475951202200

14080017

26.567,00

26.567,00

1030150192E890031

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000475893202200

40290001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

BONITO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

36000474889202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CACHOEIRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475313202200

14050007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000474100202200

39900004

30.000,00

30.000,00

1030150192E890031

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

36000474091202200

27640001

98.566,00

98.566,00

1030150192E890031

MG

CAPIM BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO

36000474578202200

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

36000475700202200

29940008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CONCEICAO DOS OUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476006202200

14070005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

CONEGO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO

36000475818202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474818202200

14080017

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG

CORINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475651202200

14080017

124.119,00

124.119,00

1030150192E890031

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000473906202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475633202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DOM SILVERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475699202200

27640001

320.000,00

320.000,00

1030150192E890031

MG

ENGENHEIRO NAVARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475948202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ESMERALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

36000475928202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000474559202200

39900004

70.000,00

70.000,00

1030150192E890031

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000474560202200

40570001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

EXTREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA

36000475664202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

EXTREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA

36000477067202200

39990004

470.882,00

470.882,00

1030150192E890031

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000477465202200

41570001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

FELIXLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474537202200

40290001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

FRANCISCO DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475769202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS

36000474564202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000474291202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

GUARACIAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA

36000474298202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474466202200

14080017

76.718,00

76.718,00

1030150192E890031

MG

IBITIURA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475300202200

29940008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000474104202200

14080017

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

ITACAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA

36000474721202200

29940008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475955202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ITAPAGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000474511202200

39900004

113.302,00

113.302,00

1030150192E890031

MG

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475912202200

35950002

37340001

100.000,00

172.820,00

272.820,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

ITAU DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474165202200

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000475715202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

JEQUITAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI

36000474562202200

41570001

57.250,00

57.250,00

1030150192E890031

MG

LAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE

36000474462202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000474429202200

41760001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

LIMA DUARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000474512202200

41570001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

MARIA DA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475817202200

40290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

MARIO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS

36000474174202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

MARTINHO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474745202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

MONTE BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474491202200

41570001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890031

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474011202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

MUNHOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474589202200

41400001

225.144,00

225.144,00

1030150192E890031

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476040202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

NOVA ERA

MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475576202200

14080017

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

NOVA PONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE

36000476191202200

35950002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

OURO FINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475080202200

14070005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

PAINEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS

36000474596202200

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

PAVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475354202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

PEDRALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474299202200

40870001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

RECREIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

36000474335202200

14080017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000474322202200

14080017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

RIO MANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MANSO

36000474849202200

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

36000474526202200

40290001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

36000474530202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476060202200

14080017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI

36000475815202200

39240002

307.266,00

307.266,00

1030150192E890031

MG

SANTOS DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475629202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

SAO MIGUEL DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA

36000475706202200

39910004

49.000,00

49.000,00

1030150192E890031

MG

SAO PEDRO DA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474394202200

14070005

350.000,00

350.000,00

1030150192E890031

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000475767202200

39400003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890030

MG

SARZEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO

36000475397202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

TARUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM

36000474330202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

 

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473933202200

40160001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG

TUPACIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475365202200

14050007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000475327202200

39140002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475470202200

14080017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MS

ARAL MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

36000473922202200

28360013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS

BRASILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474891202200

38030002

287.891,00

287.891,00

1030150192E890054

MS

ITAQUIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475420202200

14510006

313.714,00

313.714,00

1030150192E890054

MS

JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475654202200

41450005

100.220,00

100.220,00

1030150192E890054

MS

PONTA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474814202200

41450005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890054

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475369202200

40320014

40320018

40320016

40320020

942,00

4.598,00

52.598,00

68.266,00

126.404,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000474157202200

28360013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MT

COLNIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT

36000475590202200

23760001

75.066,00

75.066,00

1030150192E890051

MT

COTRIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU

36000475480202200

39620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT

IPIRANGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE

36000475393202200

39620001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT

ITIQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475744202200

40470003

320.481,00

320.481,00

1030150192E890051

MT

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476749202200

41530001

356.817,00

356.817,00

1030150192E890051

MT

PEIXOTO DE AZEVEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475454202200

39620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT

TABAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000474758202200

39620001

102.403,00

102.403,00

1030150192E890051

MT

TERRA NOVA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE

36000478199202200

25860001

40.024,00

40.024,00

1030150192E890051

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475626202200

39720002

340.000,00

340.000,00

1030150192E890015

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

36000473915202200

40490001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000476245202200

40490001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000474290202200

39720002

350.000,00

350.000,00

1030150192E890015

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

36000476647202200

36920005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890015

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

36000473870202200

39010001

271.865,00

271.865,00

1030150192E890015

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000474591202200

40490001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA

PONTA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS

36000473896202200

40490001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

36000474281202200

32600003

200.760,00

200.760,00

1030150192E890015

PA

SANTO ANTONIO DO TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA

36000474779202200

33390002

223.965,00

223.965,00

1030150192E890015

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475772202200

40490001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA

VITORIA DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU

36000476629202200

36920005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000477765202200

39330008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PB

APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA

36000475039202200

39920009

41.715,00

41.715,00

1030150192E890025

PB

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA

36000474130202200

42180001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB

36000473752202200

42180001

40880009

70.000,00

68.743,00

138.743,00

1030150192E890025

1030150192E890025

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475019202200

39920009

15.927,00

15.927,00

1030150192E890025

PB

RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO

36000473994202200

42180001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474019202200

39690002

5.383,00

5.383,00

1030150192E890025

PB

SANTANA DOS GARROTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES

36000473934202200

42180001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000474156202200

42180001

15.407,00

15.407,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DOS CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB

36000474169202200

42180001

40880009

30.000,00

70.000,00

100.000,00

1030150192E890025

1030150192E890025

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473932202200

42180001

590.446,00

590.446,00

1030150192E890025

PE

BOM CONSELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO

36000474821202200

39850008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000476546202200

40500001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000476547202200

40500001

45.628,00

45.628,00

1030150192E890026

PE

GAMELEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

36000475098202200

39850008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

VICENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474788202200

30800007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890026

PE

VITORIA DE SANTO ANTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474456202200

25730001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890026

PI

PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

36000474321202200

41620001

40.000,00

40.000,00

1030150192E890022

PI

SAO MIGUEL DO FIDALGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475543202200

41620001

80.000,00

80.000,00

1030150192E890022

TOTAL 205 PROPOSTAS     44.061.326,00  
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