Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.483, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PR

ABATIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA

36000475713202200

20380009

20.000,00

20.000,00

1030150192E890041

PR

ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR

36000473942202200

38360002

19.097,00

19.097,00

1030150192E890041

PR

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474532202200

39860002

247.620,00

247.620,00

1030150192E890041

PR

BARBOSA FERRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000474431202200

37050001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474009202200

39110007

200.058,00

200.058,00

1030150192E890041

PR

CARLOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474030202200

40340002

161.386,00

161.386,00

1030150192E890041

PR

CONTENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000474659202200

39150008

70.000,00

70.000,00

1030150192E890041

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000474599202200

30730004

134.000,00

134.000,00

1030150192E890041

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000474600202200

28740001

107.725,00

107.725,00

1030150192E890041

PR

INACIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474473202200

30730004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

ITAUNA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR

36000473968202200

37050001

9.590,00

9.590,00

1030150192E890041

PR

IVAIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

36000474007202200

37570003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA

36000473974202200

30730004

248.137,00

248.137,00

1030150192E890041

PR

LOANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473978202200

37710002

7.989,00

7.989,00

1030150192E890041

PR

LOBATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473983202200

28740001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475172202200

40340002

40340002

24.523,00

88.000,00

112.523,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475173202200

30920001

158.805,00

158.805,00

1030150192E890041

PR

MARIA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA

36000473989202200

28740001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MARILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL

36000475176202200

30920001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MISSAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL

36000475979202200

28490001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474122202200

30410007

778.775,00

778.775,00

1030150192E890041

PR

PAULA FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA FREITAS

36000474014202200

30730004

91.677,00

91.677,00

1030150192E890041

PR

PITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA

36000475216202200

38090001

355.169,00

355.169,00

1030150192E890041

PR

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474024202200

30730004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

RESERVA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU

36000474366202200

39820002

93.793,00

93.793,00

1030150192E890041

PR

ROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA

36000474432202200

37570003

126.951,00

126.951,00

1030150192E890041

PR

RONCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476366202200

40340002

221.498,00

221.498,00

1030150192E890041

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000473902202200

30950009

167.869,00

167.869,00

1030150192E890041

PR

SANTA AMELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA AMELIA

36000476393202200

37710002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474245202200

28740001

85.000,00

85.000,00

1030150192E890041

PR

SAO CARLOS DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI

36000474117202200

30730004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR

36000476028202200

28490001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890041

PR

TAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

36000475610202200

30950009

243.584,00

243.584,00

1030150192E890041

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000474712202200

27870001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RJ

ARRAIAL DO CABO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO

36000475741202200

27870001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474342202200

39300018

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890033

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000473971202200

42260002

582.128,00

582.128,00

1030150192E890033

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000474863202200

39300006

39300015

39300021

39300018

32.640,00

40.800,00

40.800,00

403.138,00

517.378,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000474163202200

42260002

339.267,00

339.267,00

1030150192E890033

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000474301202200

40140003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474468202200

30750005

42.201,00

42.201,00

1030150192E890033

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000474644202200

40260011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000475427202200

41520002

378.640,00

378.640,00

1030150192E890033

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000475938202200

40260011

428.488,00

428.488,00

1030150192E890033

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475382202200

37990001

583.733,00

583.733,00

1030150192E890033

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000474325202200

42260002

582.128,00

582.128,00

1030150192E890033

RN

FRANCISCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000474274202200

37420004

20.581,00

20.581,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000473945202200

30540006

121.203,00

121.203,00

1030150192E890024

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475351202200

39170006

51.191,00

51.191,00

1030150192E890024

RN

SANTANA DO MATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

36000475692202200

39170006

139.507,00

139.507,00

1030150192E890024

RO

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

36000473908202200

40300002

44.473,00

44.473,00

1030150192E890011

RO

CABIXI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474377202200

37060001

24210001

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO

CASTANHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474132202200

41490002

357.864,00

357.864,00

1030150192E890011

RO

CHUPINGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475376202200

39450003

92.414,00

92.414,00

1030150192E890011

RO

CORUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474404202200

37060001

37250004

24210001

100.000,00

250.000,00

300.000,00

650.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000475266202200

26330006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO

MONTE NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

36000475448202200

42270001

19.051,00

19.051,00

1030150192E890011

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

36000475396202200

41490002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO

NOVA MAMORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

36000475451202200

30960001

42270001

400.000,00

288.913,00

688.913,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

36000475032202200

30960001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474302202200

41490002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO

RIO CRESPO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

36000474647202200

41490002

67.539,00

67.539,00

1030150192E890011

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474363202200

30960001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO

SANTA LUZIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474152202200

41490002

37060001

42270001

25.324,00

20.640,00

110.000,00

155.964,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473861202200

30960001

129.615,00

129.615,00

1030150192E890011

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000473918202200

41460010

41460002

41460014

65.336,00

176.712,00

471.110,00

713.158,00

1030150192E890014

1030150192E890014

1030150192E890014

RS

AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475348202200

40330019

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000473727202200

41210006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

ARROIO DOS RATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

36000475171202200

30200001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

BARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474360202200

28610001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

BOSSOROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA

36000475909202200

41680005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

BOZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO

36000474445202200

19860002

23.135,00

23.135,00

1030150192E890043

RS

CACAPAVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474420202200

28610001

32980006

10.997,00

108.496,00

119.493,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

36000474996202200

19860002

197.679,00

197.679,00

1030150192E890043

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000475623202200

28640003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

CAPAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

36000474083202200

39510001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890040

RS

CHARRUA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA

36000475919202200

41680005

18.771,00

18.771,00

1030150192E890043

RS

CHIAPETTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

36000474427202200

37180001

27.000,00

27.000,00

1030150192E890043

RS

CONDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476209202200

40730002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

CONSTANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA

36000474472202200

39510001

32980006

80.000,00

100.000,00

180.000,00

1030150192E890040

1030150192E890043

RS

CORONEL PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PILAR

36000474471202200

39200005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

DEZESSEIS DE NOVEMBRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO

36000475179202200

40730002

75.521,00

75.521,00

1030150192E890043

RS

DOM FELICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS

36000475121202200

40400002

280.000,00

280.000,00

1030150192E890043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000474387202200

30200001

37930001

28670007

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000473737202200

41210006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

ESTANCIA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

36000474081202200

36660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

GUARANI DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES

36000475175202200

28730004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

IBIRAIARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS

36000476448202200

40730002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

JACUIZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO

36000475802202200

41680005

1.611,00

1.611,00

1030150192E890043

RS

LINDOLFO COLLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR

36000476263202200

32980006

70.000,00

70.000,00

1030150192E890043

RS

MIRAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI

36000474477202200

19830006

146.844,00

146.844,00

1030150192E890043

RS

NOVA PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS

36000475421202200

41210006

245.720,00

245.720,00

1030150192E890043

RS

PARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS

36000475746202200

28630001

52.602,00

52.602,00

1030150192E890043

RS

PAVERAMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA

36000475656202200

36660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

PEDRO OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS

36000474657202200

20980006

239.866,00

239.866,00

1030150192E890043

RS

PINHAL GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474989202200

19860002

91.421,00

91.421,00

1030150192E890043

RS

PIRAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO

36000476177202200

40730002

52.000,00

52.000,00

1030150192E890043

RS

PIRATINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474932202200

19860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

36000478006202200

40730002

65.532,00

65.532,00

1030150192E890043

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

36000475190202200

37930001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS

SANTO ANTONIO DA PATRULHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473735202200

41160002

175.000,00

175.000,00

1030150192E890043

RS

SANTO CRISTO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000473912202200

40450003

132.213,00

132.213,00

1030150192E890043

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000475721202200

41680005

24.618,00

24.618,00

1030150192E890043

RS

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476258202200

32400005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

SAO JOSE DO HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL

36000474127202200

41210006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

SAO JOSE DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO

36000474938202200

28730004

77.184,00

77.184,00

1030150192E890043

RS

SAO VENDELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

36000474172202200

28670007

82.653,00

82.653,00

1030150192E890043

RS

SERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERIO

36000474672202200

36660004

122.602,00

122.602,00

1030150192E890043

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

36000475349202200

40330019

43.388,00

43.388,00

1030150192E890043

RS

TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA

36000475808202200

39510001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890040

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474352202200

19860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

TIRADENTES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL

36000474850202200

28640003

107.543,00

107.543,00

1030150192E890043

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

36000474496202200

28670007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

TUCUNDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475800202200

19860002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

36000474789202200

20230003

84.607,00

84.607,00

1030150192E890043

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000474855202200

32980006

180.000,00

180.000,00

1030150192E890043

RS

VIADUTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS

36000474492202200

28580004

160.000,00

160.000,00

1030150192E890043

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000475511202200

90550002

101.804,00

101.804,00

1030150192E890042

SC

ANITA GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI

36000475413202200

39320004

41850002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

ARABUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

36000476369202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000474820202200

39490002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

BELA VISTA DO TOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO

36000476367202200

32350002

101.065,00

101.065,00

1030150192E890042

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

36000474565202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474635202200

39800002

157.247,00

157.247,00

1030150192E890042

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000475472202200

39490002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475784202200

37860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475785202200

39290003

16.273,00

16.273,00

1030150192E890042

SC

IMARUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000475469202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000473985202200

40620001

115.911,00

115.911,00

1030150192E890042

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000474823202200

39490002

40150006

118.032,00

400.000,00

518.032,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000474566202200

22100017

176.740,00

176.740,00

1030150192E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000474567202200

90550002

208.599,00

208.599,00

1030150192E890042

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

36000475474202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

POMERODE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE

36000474904202200

90550002

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000474454202200

25690001

355.437,00

355.437,00

1030150192E890042

SC

TAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475488202200

37860004

106.825,00

106.825,00

1030150192E890042

SC

URUBICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI

36000474023202200

29250001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000474346202200

29250001

166.969,00

166.969,00

1030150192E890042

SE

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473939202200

31000016

140.000,00

140.000,00

1030150192E890028

SE

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476112202200

41340004

450.000,00

450.000,00

1030150192E890028

SE

CARIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474378202200

29790012

29790012

100.000,00

344.192,00

444.192,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

FREI PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474831202200

31000016

139.468,00

139.468,00

1030150192E890028

SE

FREI PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474833202200

39790002

337.367,00

337.367,00

1030150192E890028

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475287202200

26080004

224.532,00

224.532,00

1030150192E890028

SE

ITAPORANGA D'AJUDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473981202200

13130002

74.687,00

74.687,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000473993202200

13130002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000473995202200

23310009

185.217,00

185.217,00

1030150192E890028

SE

SIRIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473976202200

39790002

279.871,00

279.871,00

1030150192E890028

SE

UMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475724202200

31000016

26080004

40950001

100.000,00

250.079,00

136.356,00

486.435,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000474476202200

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474297202200

40940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474608202200

90600002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

AURIFLAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

36000474640202200

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

BARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

36000475361202200

40350002

110.555,00

110.555,00

1030150192E890035

SP

BARRA DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU

36000474710202200

39550007

72.796,00

72.796,00

1030150192E890035

SP

BRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA

36000475932202200

31340002

66.087,00

66.087,00

1030150192E890035

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474825202200

90600002

322.021,00

322.021,00

1030150192E890035

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000476074202200

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

CANITAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR

36000474778202200

37170005

45.675,00

45.675,00

1030150192E890035

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

36000476445202200

28010004

7.374,00

7.374,00

1030150192E890035

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473803202200

39770004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473811202200

39770004

180.756,00

180.756,00

1030150192E890035

SP

ESTRELA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE

36000474116202200

31340002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

FERRAZ DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474133202200

37370002

231.332,00

231.332,00

1030150192E890035

SP

GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

36000473728202200

39960003

138.845,00

138.845,00

1030150192E890035

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000475489202200

28150009

58.149,00

58.149,00

1030150192E890035

SP

IACRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000473963202200

30640001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

IARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474123202200

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

IPERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475043202200

28010004

361.907,00

361.907,00

1030150192E890035

SP

IPEUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

36000474306202200

28010004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

IRACEMAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

36000474092202200

41610003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

ITAOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

36000474999202200

33460001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

36000474805202200

90600002

33460001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474501202200

37770004

322.112,00

322.112,00

1030150192E890035

SP

LAVINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000474438202200

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473955202200

30640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MACEDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA

36000474147202200

40350002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

MAGDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP

36000474645202200

31340002

76.033,00

76.033,00

1030150192E890035

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475871202200

19970019

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MONGAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

36000475697202200

37170005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000473736202200

30640001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

NOVA ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000475835202200

10480013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

NOVA CANAA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA

36000474784202200

39960003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

PARAIBUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA

36000474159202200

10480013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474027202200

90320010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

PILAR DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475138202200

28010004

229.563,00

229.563,00

1030150192E890035

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000474959202200

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000474467202200

42000001

128.162,00

128.162,00

1030150192E890035

SP

RIBEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE

36000474524202200

40120008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

36000474026202200

41350001

140.000,00

140.000,00

1030150192E890035

SP

SABINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

36000475499202200

31600004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474576202200

28010004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475467202200

19970019

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000475505202200

39050007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474129202200

39770004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TANABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI

36000476043202200

40120008

27.636,00

27.636,00

1030150192E890035

SP

TEJUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA

36000475127202200

31350009

28010004

74.823,00

100.000,00

174.823,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476307202200

39950002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

URANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000474461202200

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474175202200

23660005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

TO

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000474139202200

26930008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

ARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000475661202200

40710007

16.183,00

16.183,00

1030150192E890017

TO

BABACULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475782202200

26930008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

BERNARDO SAYAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476252202200

26930008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

CASEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000478147202200

26930008

190.000,00

190.000,00

1030150192E890017

TO

CHAPADA DA NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

36000475114202200

26930008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473883202200

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000473785202200

23590003

536.000,00

536.000,00

1030150192E890017

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000473731202200

26930008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890017

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474538202200

26930008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474539202200

40960001

316.712,00

316.712,00

1030150192E890017

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475933202200

26930008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475934202200

40710007

139.084,00

139.084,00

1030150192E890017

TO

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476232202200

26930008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

LAVANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

36000474853202200

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000475674202200

26930008

280.000,00

280.000,00

1030150192E890017

TO

MIRACEMA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000476200202200

26930008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

MIRANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000475232202200

26930008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000478198202200

26930008

70.749,00

70.749,00

1030150192E890017

TO

PUGMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000475487202200

26930008

35.065,00

35.065,00

1030150192E890017

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

36000476269202200

26930008

140.000,00

140.000,00

1030150192E890017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000475097202200

26930008

178.064,00

178.064,00

1030150192E890017

TO

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000474150202200

26930008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000474960202200

30860001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890017

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000474871202200

40960001

26930008

80.785,00

147.078,00

227.863,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000475460202200

40960001

20.000,00

20.000,00

1030150192E890017

TOTAL

226 PROPOSTAS

43.523.902,00

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