Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.488, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000122004

38920012

199.956,00

199.956,00

10301501985810012

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000122005

29140006

199.963,00

199.963,00

10301501985810012

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000122006

24240006

98.984,00

98.984,00

10301501985810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000122010

29140006

199.795,00

199.795,00

10301501985810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000122011

38920012

106.631,00

106.631,00

10301501985810012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373970000122005

38920012

219.607,00

219.607,00

10301501985810012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373970000122006

24240006

97.913,00

97.913,00

10301501985810012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373970000122007

24240006

1.976,00

1.976,00

10301501985810012

AC

PLACIDO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11794838000122019

40190005

199.913,00

199.913,00

10301501985810012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803737000122005

24240006

91.818,00

91.818,00

10301501985810012

AL

BRANQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

11159820000122007

29730002

112.251,00

112.251,00

10301501985810027

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

11759854000122008

27260003

279.150,00

279.150,00

10301501985810027

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

11224453000122012

40670004

46.946,00

46.946,00

10301501985810027

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11652985000122010

29730002

99.893,00

99.893,00

10301501985810027

AL

QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

07543773000122006

37400003

198.566,00

198.566,00

10301501985810027

AP

FERREIRA GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

11850721000122002

39250012

42250005

42250007

11.515,00

401,00

459.814,00

471.730,00

10301501985810016

10301501985810016

10301501985810016

AP

ITAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL

13750982000122002

39100006

650.497,00

650.497,00

10301501985810016

AP

ITAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL

13750982000122004

42250007

343.690,00

343.690,00

10301501985810016

AP

ITAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL

13750982000122005

39100006

42250007

6.793,00

53.472,00

60.265,00

10301501985810016

10301501985810016

BA

ANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA

12755472000122001

91910006

39.882,00

39.882,00

10301501985810029

BA

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12162235000122002

91910006

32.720,00

32.720,00

10301501985810029

BA

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12162235000122005

91910006

17.280,00

17.280,00

10301501985810029

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000122001

91910006

23.070,00

23.070,00

10301501985810029

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000122002

91910006

40.900,00

40.900,00

10301501985810029

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000122005

91910006

28.630,00

28.630,00

10301501985810029

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000122006

91910006

28.630,00

28.630,00

10301501985810029

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000122007

91910006

20.450,00

20.450,00

10301501985810029

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000122008

91910006

8.180,00

8.180,00

10301501985810029

BA

ESPLANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA

11367465000122003

91910006

289.772,00

289.772,00

10301501985810029

BA

FEIRA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11373944000122001

91910006

44.908,00

44.908,00

10301501985810029

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

08576590000122004

27450001

46.640,00

46.640,00

10301501985810029

BA

GAVIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12798363000122001

91910006

195.000,00

195.000,00

10301501985810029

BA

IRARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA

11300002000122004

91910006

59.882,00

59.882,00

10301501985810029

BA

ITAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE

11245691000122010

13390004

199.826,00

199.826,00

10301501985810029

BA

ITAMARAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU

10694906000122002

91910006

99.879,00

99.879,00

10301501985810029

BA

ITAPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11353036000122002

13310013

249.848,00

249.848,00

10301501985810029

BA

ITUBERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA

11240999000122002

91910006

149.729,00

149.729,00

10301501985810029

BA

NOVA FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11757436000122001

91910006

220.000,00

220.000,00

10301501985810029

BA

NOVA ITARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA

12420226000122002

39390001

865.207,00

865.207,00

10301501985812203

BA

RETIROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11377650000122002

91910006

399.962,00

399.962,00

10301501985810029

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10732526000122001

91910006

220.000,00

220.000,00

10301501985810029

BA

SANTA BARBARA

FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

12082480000122001

91910006

194.977,00

194.977,00

10301501985810029

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

13843896000122001

91910006

99.969,00

99.969,00

10301501985810029

BA

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11449996000122001

91910006

249.891,00

249.891,00

10301501985810029

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

11395055000122007

41380015

99.905,00

99.905,00

10301501985810023

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11339077000122001

41380015

99.965,00

99.965,00

10301501985810023

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

11372601000122005

41380015

99.934,00

99.934,00

10301501985810023

CE

PACUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA

11410012000122001

41380015

99.997,00

99.997,00

10301501985810023

CE

PALMACIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA

10671239000122002

41380015

99.882,00

99.882,00

10301501985810023

CE

PIRES FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA

11495872000122007

41380015

107.633,00

107.633,00

10301501985810023

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

11419244000122001

41380015

99.953,00

99.953,00

10301501985810023

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

13966711000122005

92040007

10.026,00

10.026,00

10301501985810032

ES

AGUA DOCE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

14813806000122002

92040007

289.895,00

289.895,00

10301501985810032

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051123000122002

41800006

27730001

300.000,00

199.434,00

499.434,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000122012

39830001

58.167,00

58.167,00

10301501985810032

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000122009

92040007

286.000,00

286.000,00

10301501985810032

ES

DIVINO DE SAO LOURENCO

PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10593310000122002

92040007

10.173,00

10.173,00

10301501985810032

ES

DORES DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10666803000122008

92040007

10.631,00

10.631,00

10301501985810032

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13927758000122003

92040007

289.989,00

289.989,00

10301501985810032

ES

IBATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

10486394000122002

92040007

262.128,00

262.128,00

10301501985810032

ES

IRUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10873273000122007

39480016

92040007

13,00

10.640,00

10.653,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

LARANJA DA TERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA

14790251000122003

92040007

290.000,00

290.000,00

10301501985810032

ES

MANTENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

14426494000122008

27730002

92040007

20.640,00

292.003,00

312.643,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14945650000122001

92040007

289.749,00

289.749,00

10301501985810032

ES

MUCURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI

11923601000122027

92040007

51.778,00

51.778,00

10301501985810032

ES

MUNIZ FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14674999000122002

92040007

289.833,00

289.833,00

10301501985810032

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

15396287000122007

92040007

289.924,00

289.924,00

10301501985810032

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000122040

92040007

10.554,00

10.554,00

10301501985810032

ES

SAO JOSE DO CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

15041835000122008

92040007

290.000,00

290.000,00

10301501985810032

ES

SAO MATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

11356696000122005

92040007

287.220,00

287.220,00

10301501985810032

ES

VILA VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

14019295000122004

92040007

10.131,00

10.131,00

10301501985810032

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

08351513000122003

39890001

80.000,00

80.000,00

10301501985810052

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

11301112000122001

38940004

139.680,00

139.680,00

10301501985810052

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

05106805000122013

40370005

279.291,00

279.291,00

10301501985810052

GO

CRISTIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

13356264000122002

29270003

200.001,00

200.001,00

10301501985810052

GO

CRISTIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

13356264000122003

40100001

40100001

1.898,00

25.000,00

26.898,00

10301501985810052

10301501985810052

GO

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

11331930000122008

29350001

150.000,00

150.000,00

10301501985810052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000122003

40370005

104.840,00

104.840,00

10301501985810052

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07804588000122008

39000002

246.121,00

246.121,00

10301501985810052

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

11924138000122004

28330005

279.360,00

279.360,00

10301501985810052

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

03130778000122001

28330005

75.852,00

75.852,00

10301501985810052

GO

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11899105000122001

40580011

149.978,00

149.978,00

10301501985810052

GO

SANTO ANTONIO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479560000122002

38940004

139.417,00

139.417,00

10301501985810052

GO

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11223157000122003

28330005

75.956,00

75.956,00

10301501985810052

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

11336606000122001

28330005

75.962,00

75.962,00

10301501985810052

MG

ABRE CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13954517000122002

39040004

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

ALTEROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA

10544842000122008

39760003

131.064,00

131.064,00

10301501985810031

MG

ALVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS

12824692000122003

39040004

79.839,00

79.839,00

10301501985810031

MG

BOM JARDIM DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

13786574000122005

36820003

249.960,00

249.960,00

10301501985810031

MG

BOM JESUS DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14926619000122004

39760003

150.000,00

150.000,00

10301501985810031

MG

BORDA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303623000122014

39600009

39600009

6.700,00

120.000,00

126.700,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

CAMPINA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13932309000122008

38100003

45.110,00

45.110,00

10301501985810031

MG

CAMPOS ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

13075110000122002

40770009

152.772,00

152.772,00

10301501985810031

MG

CAPUTIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13933936000122002

39040004

99.963,00

99.963,00

10301501985810031

MG

CARBONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA

11855266000122001

27640004

108.176,00

108.176,00

10301501985810031

MG

CLARAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11284081000122001

39760003

149.979,00

149.979,00

10301501985810031

MG

CONCEICAO DE IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13268575000122002

39040004

99.935,00

99.935,00

10301501985810031

MG

CONSELHEIRO PENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13516376000122009

32970002

19.700,00

19.700,00

10301501985810031

MG

DELFIM MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA

11865220000122015

14070007

424.667,00

424.667,00

10301501985810031

MG

DIVINO DAS LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11412875000122003

14030003

66.000,00

66.000,00

10301501985810031

MG

DOM JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM

12058768000122001

41760003

148.724,00

148.724,00

10301501985810031

MG

DORES DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

19082097000122007

37340003

233.700,00

233.700,00

10301501985810031

MG

DORES DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

19082097000122008

37340003

26.103,00

26.103,00

10301501985810031

MG

FORTALEZA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11788739000122006

39760003

150.000,00

150.000,00

10301501985810031

MG

MADRE DE DEUS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

11890482000122002

27590003

199.662,00

199.662,00

10301501985810031

MG

MADRE DE DEUS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

11890482000122006

27550005

149.331,00

149.331,00

10301501985810031

MG

MONTE BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14034085000122001

39760003

131.064,00

131.064,00

10301501985810031

MG

MONTE BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14034085000122002

39760003

18.906,00

18.906,00

10301501985810031

MG

NOVA PONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE

12702343000122002

20180003

247.751,00

247.751,00

10301501985810031

MG

PADRE PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12231708000122007

27690011

65.532,00

65.532,00

10301501985810031

MG

PEDRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301376000122004

41760003

131.999,00

131.999,00

10301501985810031

MG

PRATAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14166883000122006

39760003

55.873,00

55.873,00

10301501985810031

MG

SANTA FE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11910532000122007

41760003

65.532,00

65.532,00

10301501985810031

MG

SANTA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA

12267573000122002

39040004

99.974,00

99.974,00

10301501985810031

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

02595012000122002

41000006

441.246,00

441.246,00

10301501985810031

MG

SAO JOAO DO MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14296477000122002

39040004

99.983,00

99.983,00

10301501985810031

MG

SAO JOSE DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11275904000122013

39760003

119.250,00

119.250,00

10301501985810031

MG

SAO MIGUEL DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA

13604395000122003

39910005

66.000,00

66.000,00

10301501985810031

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

11402407000122001

29940010

199.999,00

199.999,00

10301501985810031

MG

SOBRALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA

13846271000122001

39040004

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11675445000122010

14070007

283.581,00

283.581,00

10301501985810031

MS

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS

18229151000122002

41450006

40650001

118.768,00

22.057,00

140.825,00

10301501985810054

10301501985810054

MT

CAMPO NOVO DO PARECIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

14476859000122001

38050004

829.332,00

829.332,00

10301501985810051

MT

NOVA MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11465066000122001

39620003

100.000,00

100.000,00

10301501985810051

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

12278544000122002

34920007

9.248,00

9.248,00

10301501985810015

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

23014200000122003

35300011

199.971,00

199.971,00

10301501985810025

PB

DIAMANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE

10382118000122004

35300011

119.718,00

119.718,00

10301501985810025

PB

NOVA PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA

08579944000122001

42180004

199.768,00

199.768,00

10301501985810025

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11418606000122006

42180004

22.371,00

22.371,00

10301501985810025

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000122010

39970003

71.327,00

71.327,00

10301501985810025

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

11850452000122012

28160012

148.369,00

148.369,00

10301501985810001

PE

BREJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

11230311000122004

39850007

109.013,00

109.013,00

10301501985810026

PE

RIACHO DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS

10939000000122001

39850007

245.667,00

245.667,00

10301501985810026

PI

CARIDADE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11229963000122001

27070003

412.077,00

412.077,00

10301501985810022

PR

ARIRANHA DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI

09380391000122001

28740003

53.721,00

53.721,00

10301501985810041

PR

CARAMBEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09280209000122009

36460021

120.453,00

120.453,00

10301501985810041

PR

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

09335765000122001

32200002

771.540,00

771.540,00

10301501985810041

PR

GUARAQUECABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

09511795000122007

36460021

67.138,00

67.138,00

10301501985810041

PR

ITAMBARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10015707000122001

28740003

199.913,00

199.913,00

10301501985810041

PR

MIRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09160055000122001

28740003

99.933,00

99.933,00

10301501985810041

PR

NOVA TEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE NOVA TEBAS PARANA

09588897000122001

37020005

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR

SANTO INACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08549559000122001

28740003

199.908,00

199.908,00

10301501985810041

PR

SULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09004299000122004

37020005

198.566,00

198.566,00

10301501985810041

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

09343691000122001

37050003

195.486,00

195.486,00

10301501985810041

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

09343691000122005

37050003

1.684,00

1.684,00

10301501985810041

RJ

CARDOSO MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

11389387000122018

39810002

65.532,00

65.532,00

10301501985810033

RJ

CARDOSO MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

11389387000122019

39810002

50.138,00

50.138,00

10301501985810033

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12640342000122023

40540003

143.106,00

143.106,00

10301501985813326

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000122029

39810002

499.985,00

499.985,00

10301501985810033

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

14684811000122001

41630007

100.000,00

100.000,00

10301501985810024

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965996000122004

40910007

6.784,00

6.784,00

10301501985810024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

11692750000122006

41630007

99.950,00

99.950,00

10301501985810024

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

11913577000122007

37250010

99.926,00

99.926,00

10301501985810011

RO

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

11079071000122003

37250010

216.862,00

216.862,00

10301501985810011

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000122019

42270003

198.566,00

198.566,00

10301501985810011

RO

MIRANTE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

06016618000122002

30960006

499.968,00

499.968,00

10301501985810011

RO

SAO FELIPE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

11295659000122005

42270003

20.570,00

20.570,00

10301501985810011

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000122017

41510004

1.271.796,00

1.271.796,00

10301501985810014

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

11431321000122004

36610012

149.834,00

149.834,00

10301501985810043

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12056960000122013

19840001

41680011

199.978,00

65.532,00

265.510,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

BUTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS

12113820000122011

19830008

204.733,00

204.733,00

10301501985810043

RS

CAPIVARI DO SUL

MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271942000122004

40330009

212.144,00

212.144,00

10301501985810043

RS

CAPIVARI DO SUL

MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271942000122005

40330009

4.510,00

4.510,00

10301501985810043

RS

CHUVISCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11342353000122004

36660007

140.900,00

140.900,00

10301501985810043

RS

CHUVISCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11342353000122005

36610012

99.971,00

99.971,00

10301501985810043

RS

CONDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021052000122002

19830008

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

COQUEIROS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL

12006111000122002

28630002

10.592,00

10.592,00

10301501985810043

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000122005

19830008

149.989,00

149.989,00

10301501985810043

RS

FAXINALZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FAXINALZINHO - RS

12132481000122003

41840003

279.360,00

279.360,00

10301501985810043

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000122005

19830008

118.728,00

118.728,00

10301501985810043

RS

HULHA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA

10442628000122010

19860005

4.430,00

4.430,00

10301501985810043

RS

ITATIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL

12043944000122002

37180003

280.517,00

280.517,00

10301501985810043

RS

MOSTARDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

11958524000122002

36610012

79.926,00

79.926,00

10301501985810043

RS

NOVA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA

11826945000122001

19830008

99.883,00

99.883,00

10301501985810043

RS

NOVO CABRAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12051220000122001

36610012

200.000,00

200.000,00

10301501985810043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000122011

19830008

199.948,00

199.948,00

10301501985810043

RS

SANANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12219625000122005

41840003

62.896,00

62.896,00

10301501985810043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000122013

19830008

299.712,00

299.712,00

10301501985810043

RS

SAO VENDELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS

13850694000122001

41210008

94.281,00

94.281,00

10301501985810043

RS

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS

12123475000122006

19830008

119.970,00

119.970,00

10301501985810043

RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

12193622000122001

36610012

91.424,00

91.424,00

10301501985810043

RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

12193622000122003

30200003

36610012

100.000,00

2.412,00

102.412,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

TIO HUGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO

11633668000122005

30200003

99.998,00

99.998,00

10301501985810043

RS

UNIAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO DA SERRA

97552600000122002

32980008

199.967,00

199.967,00

10301501985810043

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

10721828000122003

39290004

249.416,00

249.416,00

10301501985810042

SE

CAMPO DO BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266975000122001

23310007

180.204,00

180.204,00

10301501985810028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11523119000122001

26080011

262.128,00

262.128,00

10301501985810028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11523119000122002

23310007

199.987,00

199.987,00

10301501985810028

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11626236000122002

23310007

199.987,00

199.987,00

10301501985810028

SP

BOFETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE

12364587000122010

40630002

59.939,00

59.939,00

10301501985810035

SP

CABRALIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

13746122000122001

40630002

89.362,00

89.362,00

10301501985810035

SP

ESPIRITO SANTO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

13872377000122001

40630002

30.841,00

30.841,00

10301501985810035

SP

FLOREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL

12119156000122004

28130002

249.996,00

249.996,00

10301501985810035

SP

GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

97519019000122003

33460003

20.640,00

20.640,00

10301501985810035

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000122007

39050002

300.000,00

300.000,00

10301501985810035

SP

ILHA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13879688000122002

27960006

560,00

560,00

10301501985810035

SP

ITAJU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

12449810000122001

39770005

119.964,00

119.964,00

10301501985810035

SP

JULIO MESQUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

11789952000122001

40630002

18.576,00

18.576,00

10301501985810035

SP

LAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13816380000122004

27960006

149.508,00

149.508,00

10301501985810035

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11363048000122001

39950008

99.987,00

99.987,00

10301501985810035

SP

NOVA CAMPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12025475000122003

40120005

283.816,00

283.816,00

10301501985810035

SP

OLEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13779802000122003

39280006

40630002

3.355,00

80.000,00

83.355,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

PAULICEIA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA

14002965000122007

25200015

3.599,00

3.599,00

10301501985810035

SP

RIBEIRAO DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS

11915297000122002

19970002

99.970,00

99.970,00

10301501985810035

SP

RIFAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIFAINA

13787359000122005

28010002

199.829,00

199.829,00

10301501985810035

SP

RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

11923686000122001

41350003

124.909,00

124.909,00

10301501985810035

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97536392000122004

15810002

149.965,00

149.965,00

10301501985810035

SP

SANTA CLARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE

12273428000122004

28130002

199.980,00

199.980,00

10301501985810035

SP

SANTA MARIA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DA SERRA

11513796000122002

28010002

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

SANTA MARIA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DA SERRA

11513796000122003

40630002

60.000,00

60.000,00

10301501985810035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

12270821000122006

39770005

249.998,00

249.998,00

10301501985810035

SP

SAO MANUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11206149000122003

25200015

107.466,00

107.466,00

10301501985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000122046

25340002

133.292,00

133.292,00

10301501985810035

SP

TACIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA

14239467000122001

28150007

8.569,00

8.569,00

10301501985810035

SP

URU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11227001000122001

40630002

29.135,00

29.135,00

10301501985810035

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15741597000122008

39070005

39280006

258.928,00

1.367,00

260.295,00

10301501985810035

10301501985810035

TO

ARAPOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11379774000122006

23590005

199.903,00

199.903,00

10301501985810017

TO

AURORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO

13321783000122005

30860004

10.577,00

10.577,00

10301501985810017

TO

CACHOEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11337082000122008

30680001

65.532,00

65.532,00

10301501985810017

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

11439826000122001

41860002

109.820,00

109.820,00

10301501985810017

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

11429603000122013

39730002

273.567,00

273.567,00

10301501985810017

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11432480000122038

39730002

65.532,00

65.532,00

10301501985810017

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11432480000122039

39730002

3.940,00

3.940,00

10301501985810017

TO

LUZINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

11507354000122005

40710003

192.892,00

192.892,00

10301501985810017

TO

MONTE SANTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

12830142000122004

41860002

109.945,00

109.945,00

10301501985810017

TO

PEQUIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13173908000122007

23590005

299.954,00

299.954,00

10301501985810017

TO

PIRAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

12482837000122002

41220002

65.532,00

65.532,00

10301501985810017

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

12059635000122008

41220002

207.916,00

207.916,00

10301501985810017

TO

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11231208000122006

23590005

249.532,00

249.532,00

10301501985810017

TOTAL

229 PROPOSTAS

36.913.165,00

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