PORTARIA Nº 3.490, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000122006	92060001	200.193,00	200.193,00	10302501885350052
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	11152150000122005	40830002	67.939,00	67.939,00	10302501885350052
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	13918415000122005	40770008	41.843,00	41.843,00	10302501885350031
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14602737000122018	39750005	41.336,00	41.336,00	10302501885350051
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000122005	23920002	343.360,00	343.360,00	10302501885350026
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000122011	27780004	99.982,00	99.982,00	10302501885350033
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000122006	39940009 40910001	18.660,00 6.564,00	25.224,00	10302501885350024 10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000122001	41630002	171.479,00	171.479,00	10302501885350024
RS	SAO FRANCISCO DE ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS	12094096000122019	41210009	83.817,00	83.817,00	10302501885350043
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11295120000122005	41160003	82.366,00	82.366,00	10302501885350043
SP	CAPELA DO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO	13869546000122005	27970002	100.000,00	100.000,00	10302501885350035
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000122010	39080008 41300003	135.030,00 334,00	135.364,00	10302501885350035 10302501885353623
SP	RANCHARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11110540000122026	28160001	219.455,00	219.455,00	10302501885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS	1.612.358,00