PORTARIA Nº 3.494, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANOEL URBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO	12289482000122001	24240006	279.360,00	279.360,00	10301501985810012
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794838000122011	38920012	279.360,00	279.360,00	10301501985810012
ES	BREJETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA	14485952000122003	39660006 33120011	250.000,00 29.360,00	279.360,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10690604000122002	39830001 27730001	390.000,00 54.800,00	444.800,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	14491945000122002	40970003	279.360,00	279.360,00	10301501985810032
GO	NOVA AMERICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04487022000122003	40830001	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
MG	CACHOEIRA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300562000122003	22150004	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	CONSOLACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10678196000122002	22150004	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	FORTALEZA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11788739000122002	36820003	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	ITAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA	11433888000122001	22150004	424.667,00	424.667,00	10301501985810031
MG	PINTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346711000122001	27690011	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
PB	CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730943000122006	27150004	279.360,00	279.360,00	10301501985810025
PB	POCO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08743272000122002	12830003	279.360,00	279.360,00	10301501985810025
PR	IMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA	13886546000122001	37050003	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000122003	39520006	279.360,00	279.360,00	10301501985810033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000122003	39540019	424.667,00	424.667,00	10301501985810033
RO	CUJUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM	11485023000122001	24210004	279.360,00	279.360,00	10301501985810011
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	11779393000122002	37060002	279.360,00	279.360,00	10301501985810011
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000122004	42270003	279.360,00	279.360,00	10301501985810011
RS	CERRO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO	11948865000122002	28620001 30770010	279.360,00 279.360,00	558.720,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	HULHA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA	10442628000122009	19860005	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	MATO CASTELHANO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO	11951484000122003	41840003	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	MONTAURI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12398817000122002	41840003	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	PAULO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS	11979091000122004	41840003	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	SAO DOMINGOS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL	14100789000122006	41840003	424.667,00	424.667,00	10301501985810043
RS	TOROPI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12219714000122003	41840003	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	TRES PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS	11916215000122003	41840003	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
SP	CORUMBATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI	11221161000122001	41710016	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
SP	GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA	97519019000122001	33460003 40630002	79.360,00 200.000,00	279.360,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	PIACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU	12041339000122002	27960006	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	11277989000122003	30860004	424.667,00	424.667,00	10301501985810017
TOTAL			31 PROPOSTAS	9.686.188,00