PORTARIA Nº 3.495, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122029	37980001	1.197.441,00	1.197.441,00	10302501885357126
ES	ALFREDO CHAVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14808407000122005	39830002	424.999,00	424.999,00	10302501885350032
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11254840000122016	19550011	299.571,00	299.571,00	10302501885350052
MG	ANDRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS	11412071000122001	41400003	549.846,00	549.846,00	10302501885350031
MG	ANDRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS	11412071000122003	14070002	300.000,00	300.000,00	10302501885350031
MG	ITANHANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13260601000122003	14070002	399.954,00	399.954,00	10302501885350031
MG	MANTENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11769125000122001	39780007	499.760,00	499.760,00	10302501885350031
MG	NAZARENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG	22860174000122011	13490003	65.569,00	65.569,00	10302501885350031
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11628794000122002	41670003	498.197,00	498.197,00	10302501885350031
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	13918415000122001	40770008	202.470,00	202.470,00	10302501885350031
MS	COSTA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS	13996218000122002	40860012	167.163,00	167.163,00	10302501885350054
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11109890000122002	28360003 38030005	19.423,00 221.461,00	240.884,00	10302501885350054 10302501885350054
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11109890000122006	28360003	99.701,00	99.701,00	10302501885350054
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000122007	40860012	243.522,00	243.522,00	10302501885350054
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	12063872000122002	38050001	448.028,00	448.028,00	10302501885350051
MT	NOVA LACERDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13840464000122002	39750005	4.167,00	4.167,00	10302501885350051
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	10601346000122006	39620004	4.280,00	4.280,00	10302501885350051
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431299000122002	27150017	136.515,00	136.515,00	10302501885350025
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	10382118000122002	12830002	306.596,00	306.596,00	10302501885350025
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418606000122002	12770003	99.936,00	99.936,00	10302501885350025
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297536000122008	39300001	359.148,00	359.148,00	10302501885350033
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	11820900000122001	37790010	234.509,00	234.509,00	10302501885350024
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940346000122001	19830005	97.478,00	97.478,00	10302501885350043
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000122002	37930004	199.351,00	199.351,00	10302501885350001
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000122006	39070008	54.370,00	54.370,00	10302501885350035
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401241000122010	41710013	200.000,00	200.000,00	10302501885350035
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15422708000122003	15270001	166.486,00	166.486,00	10302501885350035
SP	BARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI	12212926000122007	15270001	9.163,00	9.163,00	10302501885350035
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13900928000122010	39460004	299.854,00	299.854,00	10302501885350035
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258819000122004	23660004	200.000,00	200.000,00	10302501885350035
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000122013	41300003	1.071.758,00	1.071.758,00	10302501885353623
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000122003	40710004	150.097,00	150.097,00	10302501885350017
TOTAL			32 PROPOSTAS	9.230.813,00